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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 4 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Inteiro Teor. : 13092420145020442 Santos - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP N° 0001309-24.2014.5.02.0442 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: AILTON CAMARGO RECORRIDO: MONTMAN MONTAGENS E

Pg. 278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

6º do artigo 15 da Lei 8.036/90. Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei..., de forma a que possam, também, ter direito aos mesmos direitos dos empregados celetistas (artigo 15, parágrafo 4º e 16..., da Lei 8.036/90). Desta forma, só estão excluídas da incidência do FGTS as parce...

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/05/2017

, os depósitos somente seriam exigíveis nos termos do parágrafo 4º, do artigo 15 da Lei 8036/90. Ressalto....TRT9ª Região as quais, peço licença para transcrever, e adoto como razão de decidir: "TRT-PR-16-11-2011 ACIDENTE... de indenização por danos materiais e morais . TRT-PR-02128-2010-022-09-00-6-ACO -45559-2011 - 4...

Andamento do Processo n. 0010585-41.2016.5.03.0132 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010585-41.2016.5.03.0132 AUTOR ALBERTO SEBASTIAO LINO ADVOGADO MARCIO JOSE PIRES CHAVES(OAB: 122747/MG) RÉU EGESA ENGENHARIA S/A ADVOGADO CAMILLA VALERIO VELOSO(OAB: 122482/MG)

Pg. 5028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/02/2017

Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. FGTS - DIFERENÇAS O reclamante argumentou que sofreu acidente de trabalho em

Andamento do Processo n. 0021436-30.2015.5.04.0203 - RTOrd - 30/01/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021436-30.2015.5.04.0203 AUTOR JAIME REINALDO HAMESTER ADVOGADO LUIZ ANTONIO SCHMITT DE AZEVEDO(OAB: 6995/RS) RÉU SISPRO S/A SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO ADVOGADO PAULO

Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/01/2017

FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/01/2017

não havendo, portanto, atualmente, diante desse importante avanço legislativo, nenhum empecilho para a aplicação subsidiária do CPC. Ressalte-se que no caso dos autos não há apenas a lacuna

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 40972620125020201 SP

1 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região Gabinete do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro 'Processo nº 00040972620125020201 - 6ª Turma 00040972620125020201 Natureza:

Andamento do Processo n. 0000180-31.2013.5.09.0892 - RTOrd - 06/05/2016 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000180-31.2013.5.09.0892 AUTOR LEONEL DE SOUZA ADVOGADO AIDEE CHELSKI (OAB: 42508/PR) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ROBERTO CAVANHA ALMEIDA (OAB:

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