Artigo 38 da Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:
I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
IV - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência.

Página 64 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Novembro de 2021

Seções Extensão (km) T arifa (R$) Alcântara - Bom Jardim 132,00 40,15 Miracema - Nova Friburgo 158,50 48,25 Alcântara - Itaocara 238,00 72,40 Nova Friburgo - Santo Antônio de Pá-152,70 dua 46,45…

Resolução n. 104 - 14/10/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO ANA Nº 104, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova o Regimento Interno, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e o Estatuto da Auditoria Interna da Agência Nacional de Águas e Saneamento…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

IX - implementar, em articulação com os CBHs, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União; X - elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo CNRH, dos valores a serem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906497 MS 2020/0307410-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1906497 - MS (2020/0307410-9) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Condomínio Bahamas Apart Hotel contra decisão que não admitiu recurso especial adesivo , este interposto com …

Andamento do Processo n. 1906497 - Recurso Especial - 27/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1906497 - MS (2020/0307410-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : SENISE FREIRE CHACHA - MS004250 RECORRIDO : CONDOMINIO…

Página 4790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2021

– NECESSIDADE DE COTEJO DO ATO COM AS DEMAIS QUESTÕES DE FUNDO – PRELIMINAR REJEITADA. Não implica na perda superveniente do interesse de agir, a obtenção de outorga para uso de recursos hídricos no…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0808065-50.2014.8.12.0001 MS 0808065-50.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de julho de 2021 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0808065-50.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Nélio…

Página 6 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2021

IV subsidiar a análise e a consolidação de notas técnicas, elaboradas pelas UORGs, referentes a projetos de lei e proposições legislativas de interesse da ANA. Parágrafo único. À ASPAR está…

Parte III. Preparo e Respostas de Emergência - Desastres Ambientais e Sua Regulação Jurídica - Ed. 2020

3.1Preparo e respostas de emergência: considerações preliminares A fase de respostas emergenciais trata-se de uma fase fundamental dentro do ciclo dos desastres, exercendo o Direito um papel de…

Termo ou Assunto relacionado