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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 15, inc. I da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:

I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal;

Pg. 145. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (RÉU) Advogado(s) Polo Passivo: LUCIEN FABIO FIEL PAVONI OAB - 6525-O/MT (ADVOGADO) Magistrado(s): HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª

Pg. 146. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito Intimação Classe: CNJ-7 8ª VARA CÍVEL

Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

tônio Adevaldo Dias da Costa, pelo MCM (contratante) e Benedito Charles da Silva Almeida, pela AMOREMA (Contratado). Espécie: Aditivo ao Contrato 07/2015; Partes: Memorial Chico Mendes-MCM, CNPJ

Publicação n. 483/2015 - 22/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 483/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.465 INSTRUÇÃO Nº 3 (750-72.1995.6.00.0000) CLASSE 19 BRASÍLIA-DF Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/12/2015

CAPÍTULO III DO PROGRAMA E DO ESTATUTO Art. 47. Observadas as disposições constitucionais e legais, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST_ 3 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REsoLucAo N 23.465 INsTRucAo N o 3 (750-72.1995.6.00.0000) - CLASSE 19 - BRASLIA-DF Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Inteiro Teor. Instrução: INST_ 7507219956000000 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REsoLucAo N 23.465 INsTRucAo N o 3 (750-72.1995.6.00.0000) - CLASSE 19 - BRASLIA-DF Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Seleção Externa Simplificada n 2/2015 O IMIP realizará, no período de 26 e 27/01/2015 - inscrições para Seleção Externa Simplificada objetivando o Cadastro de Reserva

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/06/2013

Descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 22, da Lei nº 9.096/95. Hipótese em que não incide o permissivo da jurisprudência dominante. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1262820116130088 Lamim/MG 156372012

DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), mantendo sentença, declarou nulas as filiações partidárias de João Batista de Souza, tendo em vista a constatação de dupla militância.

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