observar-se, ainda, que em casos de litisconsórcio ativo, para fins de fixação de competência o valor dos créditos cumpre ser individualmente considerado (cf. Enunciado nº 2 do FONAJE). Assim,…
Artigo 77 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
Página 4429 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando-se os presentes autos, em observância ao quanto previsto no artigo 77, e seguintes, da Lei nº 6.015/1973, não se constata, na narrativa fática,…
Intimação do processo N. 08010021320208100035 - 20/05/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0801002-13.2020.8.10.0035 POLO ATIVO RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA ADVOGADO(A/S) LUCAS RODRIGUES SA | 14884/MA RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA | 14962/MA PROCESSO Nº 0801002-13.2020.8.10.0035…
Intimação - Justificação - 0801584-63.2022.8.10.0028 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0801584-63.2022.8.10.0028 POLO ATIVO ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES | 20356/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE…
Intimação do processo N. 08047542520218100110 - 20/05/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0804754-25.2021.8.10.0110 POLO ATIVO LUCIANA MACEDO GUTERRES ADVOGADO(A/S) LUCIANA MACEDO GUTERRES | 7626/MA PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do…
Intimação - Petição Criminal - 0008238-79.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0008238-79.2022.8.16.0013 POLO ATIVO SIDNEY BUENO JUNIOR TATIANE CRISTINA BUENO ADVOGADO(A/S) FERNANDO AGAPITO DE ALMEIDA | 37537/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…
Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022
prática médica); e/ou c) de documental médico-hospitalar (diagnósticos firmados, tratamentos, internações, cirurgias). 4 É possível precisar qual a data inicial da doença? Se essa doença gera…
Página 3003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022
la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: MARIA…
Página 121 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022
CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) REQUERENTE: LUCIMAR DA COSTA GUALBERTO REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA PLENA DA COMARCA DE BAIANÓPOLIS SENTENÇA LUCIMAR DA COSTA GUALBERTO DE AQUINO,…
Página 517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704422-91.2022.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)…