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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30, § 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079588679 RS

608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei 9.656/1998. 2. A exclusão do dependente, após o período... a Súmula Normativa n° 13/2010 da ANS e os arts. 30, § 3º, e 31, § 2º, ambos da Lei9.656/98, estes últimos... os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do seu artigo 3º, §2...

Pg. 22. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

ofensa aos artigos 186 e 927, do Código Civil (CC), art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e art. 30, §3... de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal...°, da Lei 9.656/98, não merece prosseguir o recurso, uma vez que a perquir...

Pg. 24. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

ofensa aos artigos 186 e 927, do Código Civil (CC), art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e art. 30, §3... de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal...°, da Lei 9.656/98, não merece prosseguir o recurso, uma vez que a perquir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10201059320178260451 SP 1020105-93.2017.8.26.0451

. Possibilidade. Incidência do artigo 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. R. sentença mantida. Recurso improvido” (Ap. n... a autora (que tem quase 70 anos de idade), em situação de desvantagem exagerada e afronta o artigo 30, §3º, da lei 9656... de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10212894220178260562 SP 1021289-42.2017.8.26.0562

a contratação de plano individual), afronta o disposto no artigo 30, §3º, da Lei 9656/98, que dispõe: Art. 30. Ao consumidor... 60 anos de idade), em situação de desvantagem exagerada e afronta o artigo 30, §3º, da lei 9656/98 Precedentes... que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o des...

Apelação: APL 10212894220178260562 SP 1021289-42.2017.8.26.0562

exagerada e afronta o artigo 30, §3º, da lei 9656/98 – Precedentes desta Câmara – Irrelevância, ademais, da forma que se deu o óbito do titular – Sentença mantida – Recurso desprovido....

Andamento do Processo n. 0021294-77.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 03/01/2019 do TJPE

, ainda, que a solução do litígio partiria da interpretação literal dos Arts. 30, §3º e 31, §2º, da Lei 9.656/98... Barbosa de Aguiar (PE008386) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Órgão Julgador : 3ª...Andamento do Processo n. 0021294-77.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apel...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

dos Arts. 30, §3º e 31, §2º, da Lei 9.656/98, os quais garantem, em caso de morte do titular mantido em decorrência... Regimento Interno TJPE art.137, III Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível Relator : Des. Itabira de Brito Filho Proc. Orig...Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019 EMENTA:...

Andamento do Processo n. 0012122-33.2016.8.19.0211 - Apelação - 20/12/2018 do TJRJ

DE SAÚDE. ÓBITO DO TITULAR. CLAUSULA DE REMISSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, § 3º DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE DA CONDUTA... de interposição de recursos às instâncias superiores. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar oposição... a razão de decidir deste colegiado em cumprimento ao disposto no a...

Pg. 149. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2018

. CLAUSULA DE REMISSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, § 3º DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DAS RÉS. SOLIDARIEDADE... DOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3, I DO CC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO... de prescrição a ser observado, por força do disposto no art. 206, § 3º, I, Código Civi...

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