Parágrafo 3 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

Página 2494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

de dano, uma vez que a parte pretende a rescisão unilateral da avença, de modo que não pretende mais continuar a realizar os pagamentos ali pactuados e, sua eventual cobrança, provavelmente trará…
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Página 2492 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

pelos usuários dependentes, do Atestado e Certidão de Óbito do usuário titular, além dos documentos que se fizerem necessários à comprovação da dependência, na forma do item 8.2.1.1 desta cláusual.
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Página 2493 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor, apesar de não retroagir à época da realização da avença sub judice, regula os efeitos presentes dos contratos,…
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Publicação do processo nº 2155154-40.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2155154-40.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1014552-71.2022.8.26.0554 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014552-71.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1026265-34.2024.8.26.0114 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0432/2024 Processo 1026265-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria…

Publicação do processo nº 2168453-84.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2168453-84.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0061675-87.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0061675-87.2024.8.17.2001 POLO ATIVO REGINA CELIA AFFONSO FERREIRA TRINDADE ADVOGADO(A/S) AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO | 35930/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024 DATA DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010774-67.2020.5.03.0006 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010774-67.2020.5.03.0006 POLO ATIVO EFRAN TEIXEIRA POLO PASSIVO VALE S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU | 80702/MG AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR | 103294/MG JOSE APARECIDO…

Publicação do processo nº 5630938-53.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 14/06/2024 09:55:13 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5630938-53.2023.8.09.0051…