Parágrafo 3 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0000947-54.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJRJ

ASSEGURADA PELO ARTIGO 30, § 3º DA LEI 9.656/98 DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART...Andamento do Processo n. 0000947-54.2020.8.19.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 0000945-84.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJRJ

AOS DEPENDENTES É ASSEGURADA PELO ARTIGO 30, § 3º DA LEI 9.656/98 DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. PRESENTES...Andamento do Processo n. 0000945-84.2020.8.19.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 0003771-75.2019.8.19.0014 - Apelação - 03/07/2020 do TJRJ

de remissão. Inteligência do art. 30 , 3º , da Lei 9.656 c/c Súmula 13 da ANS.4-Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade...Andamento do Processo n. 0003771-75.2019.8.19.0014 - Apelação - 03/0…

Andamento do Processo n. 0010113-93.2020.5.03.0069 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

, como se este estivesse ativo, por prazo indeterminado (art. 30, §3º c/c 31, §2º, Lei 9656/98), observado o disposto no regulamento... da assunção da cota-parte do empregador, é o art. 31 da Lei

Andamento do Processo n. 0010113-93.2020.5.03.0069 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

, como se este estivesse ativo, por prazo indeterminado (art. 30, §3º c/c 31, §2º, Lei 9656/98), observado o disposto no..., decorrente da assunção da cota-parte do empregador, é o art. 31 da Lei

Página 2073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

ou inadimplemento. Incidente o art. 30, §3º, da Lei 9.656/98. Recurso improvido. (Apelação n. 1015117-76.2016.8.26.0576.... Fundamento e decido. O artigo 30 da Lei n. 9.656/98 diz que ao consumidor …

Página 550 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020

. A CONTINUIDADE DA COBERTURA DO SEGURO AOS DEPENDENTES É ASSEGURADA PELO ARTIGO 30 , § 3º DA LEI 9.656 /98... ARTIGO 3º DA EC 41 /2003, INCLUÍDO PELA EC 47/2012, QUE GARANTEINTEGRALIDADE E …

Página 552 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020

A PERMANÊNCIA DA VÍUVA NO PLANO. A CONTINUIDADE DA COBERTURA DO SEGURO AOS DEPENDENTES É ASSEGURADA PELO ARTIGO 30 , § 3º DA LEI ... 9.656 /98 DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. PRESENTES …

Página 673 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020

de contratos coletivos que não contemplam a cláusula de remissão. Inteligência do art. 30 , 3º , da Lei 9.656 c/c Súmula 13... do artigo 1.013 , parágrafo 3º , II , do CPC/15 . Apelo conhecido …

Página 12094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

de trabalho, como se este estivesse ativo, por prazo indeterminado (art. 30, §3º c/c 31, §2º, Lei 9656/98... CCB), o escopo da Lei 9.656/98 e das normas regulamentares, que preconizam a …

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