Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Art. 1º Os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobradas de consumidores finais serão propostos pelo concessionário, ao Poder Concedente, que os homologará, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º No custo do serviço mencionado no parágrafo anterior, além dos custos específicos dos concessionários públicos e privados, serão obrigatoriamente incluídos os valores relativos aos preços de energia elétrica comprada aos concessionários supridores, inclusive o transporte da energia gerada pela ITAIPU BINACIONAL, os relativos às quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR, ao rateio do custo de combustíveis e às compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos devidos por usinas próprias. (Vide Medida Provisória nº 579, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023830-64.2015.4.04.7200 SC 5023830-64.2015.4.04.7200

financeiras da CCC, o art. 1º , § 3º , da Lei 8.631 /93, autorizou a inclusão no custo do serviço, destinado a fixar... , § 3º , da Lei 4.320 /64, art. 464, § 1º, I, e 1.013, "caput" e § 1º, do CPC …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1259211 RS 2009/0237748-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.259.211 - RS (2009/0237748-1) AGRAVANTE : BORRACHAS FRANCA S/A ADVOGADO : ANDRÉ LIMA DE MORAES - RS040364 AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA …

Página 1072 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2018

a controvérsia é predominantemente jurídica. As questões atinentes a valores serão apreciadas em fase de liquidação de sentença. Examino as questões preliminares suscitadas pelas rés. Com relação à…

Página 1075 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2018

dos contratos. Além disso, nessa ordem de ideias, nem a Lei nº 12.111/2009, tampouco a RN 427/2011 da ANEEL permitem concluir que as despesas decorrentes da aquisição de combustíveis para fomento da…

Página 1077 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2018

as questões preliminares suscitadas pelas rés. Com relação à alegada ilegitimidade da segunda requerida, sem razão. A Eletronorte figurou inicialmente como garantidora dos Contratos (ID 8068600, p.

Página 1080 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2018

despesas decorrentes da aquisição de combustíveis para fomento da geração de energia elétrica pelo PIE passaram a ser cobertas integralmente pela CCC-Isol. Diz o art. 3º da Lei nº 12.111/2009: ?Art.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0099430-90.2015.8.21.7000 RS

arguido nesse tipo de demanda, não há falar em conflito de normas. É que o art. 1º, § 3º, da Lei 8.631/93, inclui... diferenciado, surgindo daí a chamada tarifa de demanda. Isso está previsto no § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0052239-60.2010.8.07.0001 DF 2012/0220921-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.108 - DF (2012/0220921-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2012/0220921-3 - Recurso Especial - 21/11/2016 do STJ

(3494) RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.108 - DF (2012/0220921-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ADVOGADO…

Página 2995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2016

haveria uma redução gradual dos encargos CCC-S/SE/CO e CCCNE/N a partir de 2003, até a sua extinção em 2006 e estabeleceu um prazo limite de vinte anos para a extinção do encargo CCCIsolado.

Termo ou Assunto relacionado