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20 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de Novembro de 2005

Art. 15, § 3 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RecOrd 8762220105050007 BA

INDEVIDO. Expressamente estabelecidas no §5º, art. 15 da Lei 8036/90 as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho... do Trabalho. 6ª Ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 1.063 – destaques não são do original). Efetivamente, o art. 15, § 3º, da Lei n... de acidente do trabalho. ”. Registre-se, finalmente e por oportuno, q...

Andamento do Processo n. 0013380-50.2013.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 05/09/2018 do TRF-3

art. 15, parágrafo 3º da Lei 8.036/90: "O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos...:19/05/2015 ..DTPB:)(grifo nosso) ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO... a sua incidência. 3. "O art. 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90, ao excluir determinados valor...

Andamento do Processo n. 0007640-77.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/09/2018 do TRF-3

, há previsão legal expressa no art. 15, parágrafo 3º da Lei 8.036/90:"O depósito de que trata o caput deste artigo é... das contribuições ao FGTS está prevista no artigo 15 da Lei 8.036/90, cujo caput dispõe: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei.... Considerando que o art. 15, parágrafo 6º, da Lei . 8.036/90, ...

Pg. 937. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2018

em lei. 2. Considerando que o art. 15, parágrafo 6º, da Lei . 8.036/90, o excluir determinados valores da base de cálculo... e ao salário-maternidade, tem-se que é devida a sua incidência. 3. "O art. 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90, ao excluir... de auxílio doença/acidente, há previsão legal expressa no art. 15, p...

Pg. 1093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2018

. FGTS. ART. 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS SEUS EMPREGADOS... as exclusões previstas em lei. 2. Considerando que o art. 15, parágrafo 6º, da Lei . 8.036/90, o excluir determinados valores...-extras e ao salário-maternidade, tem-se que é devida a sua incidênci...

Pg. 4315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2018

de afastamento previdenciário, nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei 8.036 /90 que prevê tão somente a manutenção da obrigação... do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 373 , II do Código de Processo Civil de 2015... da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Códig...

Pg. 4344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2018

de afastamento previdenciário, nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei 8.036 /90 que prevê tão somente a manutenção... com 1/3 constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS com multa de 40%. As horas extras em razão da redução do intervalo... dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do aut...

Pg. 11298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2018

a título de auxílio doença simples -sigla B 31, nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei 8.036 /90), inclusive... de salário do mês de novembro de 2017 (14 dias); c) pagamento de aviso prévio (33 dias), nos termos da Lei 12.506 /2011... DO TRABALHO Fundamentação TERMO DE JULGAMENTO Autos 1000652-60.2018.5.02.0463 Em ...

Pg. 11299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2018

a título de auxílio doença simples -sigla B 31, nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei 8.036 /90), inclusive sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de... do artigo 791-A da CLT , introduzido pela Lei 13.467 , que se deu em 11/11/2017, o qual se aplica, pois, ao presente feito... inicial, tendo sido a re...

Pg. 268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

legal expressa no art. 15 , parágrafo 3º da Lei 8.036 /90: "O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório... DATA:19/05/2015 ..DTPB:)(grifo nosso) ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 15 , PARÁGRAFO 6º , DA LEI 8.036 /90. BASE DE CÁLCULO... a sua incidência. 3. "O art. 15 , parágrafo 6º , da Lei 8.036 /90, ao exclu...

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