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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de Novembro de 2005

Art. 15, § 3 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/05/2018

(§ 5º do art. 15 da Lei 8.036/90). A matéria é conhecida e dispensa maiores discussões. In casu, verifico... e 949 do CC; 15, §3º da Lei 8.036/90; 19, §1º, 20 e 21 da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a autora... INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS Alegação(ões): - violação do a...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/05/2018

da Lei 8.036/90; 19, §1º, 20 e 21 da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a autora contra a decisão..., da Constituição Federal. - violação dos arts. 157 e 818 da CLT; 373, II e III, do CPC; 186, 187, 927, 944 e 949 do CC; 15, §3º...(ões): - violação do art. 1026, parágrafo único, do CPC. A parte re...

Andamento do Processo n. 5004351-46.2017.4.03.6100 - Apelação (198) - 13/04/2018 do TRF-3

aos consumidores, o artigo 14, II, § 3º, do CDC (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor... de arrematação.3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem... previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966.4. O devedor pode purgar a mora ...

Pg. 912. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2018

em lei. 2. Considerando que o art. 15, parágrafo 6º, da Lei . 8.036/90, ao excluir determinados valores da base de cálculo... e ao salário-maternidade, temse que é devida a sua incidência. 3. "O art. 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90, ao excluir... de auxílio doença/acidente, há previsão legal expressa no art. 15, p...

Andamento do Processo n. 0012409-92.2017.5.15.0026 - RTSum - 14/03/2018 do TRT-15

se incluía o FGTS. Nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei 8036/90, o acesso ao regime do FGTS pelo empregado doméstico foi... e proporcionais (artigo 146 da CLT), 13o salário do ano da rescisão (artigo 3º da Lei 4090/62), indenização de 40% sobre o FGTS... (§ 1º do artigo 18 da lei 8036/90), aviso-prévio (artigo 487 d...

Pg. 7757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/03/2018

o FGTS. Nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei 8036/90, o acesso ao regime do FGTS pelo empregado doméstico foi... vislumbrado, mas na forma que viesse a ser prevista em lei. A Lei 10.208/2001 inseriu o artigo 3ºA na Lei 5.859/1972... do empregado doméstico, a Lei 150/2015, em seu artigo 21, assegurou o direito ao FGT...

Andamento do Processo n. 0011113-35.2017.5.15.0026 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-15

. Nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei 8036/90, o acesso ao regime do FGTS pelo empregado doméstico foi vislumbrado..., nos termos do § 1º do artigo 17 e § 3º do artigo 23 da lei complementar 150/2015. 7. FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA... exigidos, que é o tempo de recebimento de salários, a teor do disposto no ite...

Pg. 9742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018

. Nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei 8036 /90, o acesso ao regime do FGTS pelo empregado doméstico foi vislumbrado... do § 1º do artigo 17 e § 3º do artigo 23 da lei complementar 150 /2015. 7. FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA Os direitos... , ambos da lei complementar 150 /2015, e, ainda, no artigo 1º , §§ 1º e 2º,...

Andamento do Processo n. LACERDA, Galeno.O novo direito processual civil - Forense - 15/02/2018 do TRT-14

, conforme artigos 15, § 3º, da Lei 8.036/90 e 28 do Decreto 99.684/90. O legislador procurou resguardar... artigo 790, parágrafo 3º da CLT, com a redação introduzida pela Lei 13.467/2017. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havendo... tal finalidade, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei 8.036/90....

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/02/2018

em virtude da prestação do serviço militar, e da licença por acidente de trabalho, conforme artigos 15, § 3º, da Lei ..., nos termos da Lei 8.036/90. Esclarece-se que a suspensão do contrato de trabalho importa paralisação transitória... 8.036/90 e 28 do Decreto 99.684/90. O legislador procurou resguardar as p...

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