Art. 11, § 3 da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Art. 11. As usinas termelétricas, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados, que iniciarem sua operação a partir de 6 de fevereiro de 1998, não farão jus aos benefícios da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica, prevista no inciso III do art. 13 da Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973.
§ 3o (Revogado pela Medida Provisória nº 466, de 2009) (Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1350108 DF 2012/0220921-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.108 - DF (2012/0220921-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2012/0220921-3 - Recurso Especial - 21/11/2016 do STJ

(3494) RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.108 - DF (2012/0220921-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ADVOGADO…

Página 2993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2016

9. A Conta Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), foi instituída pela Lei 5.899/73 e regulamentada pelo Decreto 73.102/1973, com a finalidade de subsidiar a geração de energia elétrica com uso de…

Andamento do Processo n. 291832120094013400 - Apelação Cível - 29/02/2016 do TRF-1

Numeração Única: 291832120094013400 APELAÇÃO CÍVEL 2009.34.00.029716-4/DF Processo na Origem: 291832120094013400 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : CENTRAIS ELETRICAS…

Página 564 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Fevereiro de 2016

mandado judicial, sob pena de paralisação do funcionamento da Usina nas próximas 24 horas.” Pede, alternativamente, “seja determinado o imediato repasse do valor necessário ao funcionamento da Usina…

Andamento do Processo n. 0025552-40.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0025552-40.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.025675-4/DF : JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA RELATOR (A) APELANTE : AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0025552-40.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0025552-40.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.025675-4/DF : JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA RELATOR (A) APELANTE : AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO…

Página 3817 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2015

Numeração Única: 0025552-40.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.025675-4/DF : JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA RELATOR(A) APELANTE : AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO :…

Página 846 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Maio de 2015

Verifica-se, portanto, que a sentença proferida nestes autos afastou a aplicação da Resolução Normativa ANEEL n. 347/2009, - que regulava o valor do reembolso do combustível usado na usina…

Página 777 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2014

Por tais razões requer, invocando o poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC, a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar à ELETROBRÁS e à ANEEL que observem o…
Termo/Assunto relacionado