Art. 1, § 2 da Lei 8631/93

Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Art. 1º Os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobradas de consumidores finais serão propostos pelo concessionário, ao Poder Concedente, que os homologará, observado o disposto nesta Lei.
§ 2º Os níveis das tarifas a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão aos valores necessários para a cobertura do custo do serviço de cada concessionário distribuidor, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação dos serviços adequados.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 257855620175240007

/ Promoção Alegação(ões): - violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT; - violação ao artigo 373 CPC; - violação ao artigo 1º, §2...º, da Lei 8.631/1993. Sustenta, em síntese, que: a) a Turma, ao …

Página 2957 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019

): - violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT; - violação ao artigo 373 CPC; - violação ao artigo 1º, §2º, da Lei 8.631... / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) ar…

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Setembro de 2019

, §2º, da Lei 8.631/1993. Sustenta, em síntese, que: a) a Turma, ao manter a condenação à diferenças salariais derivadas... / Promoção Alegação(ões): - violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT; - …

Andamento do Processo n. 0025951-77.2015.5.24.0001 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

, 624 e 818 da CLT; - violação ao artigo 373 CPC; - violação ao artigo 1º, §2º, da Lei 8.631/1993. Sustenta, em síntese.... 66b4e26 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 24/09/2018 -ID. …

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Dezembro de 2018

; - violação ao artigo 1º, §2º, da Lei 8.631/1993. Sustenta, em síntese, que o Acórdão Recorrido, ao condenar a Recorrente... ao marco da contagem inicial (8.8.2002) para definir o que está …

Andamento do Processo n. 0001060-76.2012.5.24.0007 - AIRR - 03/12/2018 do TST

. - violação ao artigo 1º, § 2º, da Lei 8.631/1993; - divergência jurisprudencial. Aduz que houve má-valoração das provas... litigou de má-fé, razão pela qual, com supedâneo no parágrafo único do art

Andamento do Processo n. 0024818-54.2016.5.24.0004 - AIRR - 03/12/2018 do TST

do CPC. - violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT . - violação ao artigo 1º, §2º, da Lei 8.631/1993. Sustenta que houve... em 20/03/2018 - ID. cb2aba1 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078436581 RS

a inexistência de afronta ao art. 273, caput e parágrafo 7º, do CPC/73, art. 22 do CDC e art. 1º, parágrafo 2º, da Lei 8.631/93... e despachada a inicial ainda na vigência do CPC/73, em que o par…

Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Agosto de 2018

Quando se fala de "interrupção da prescrição", está-se fazendo referência ao direito de ação (que prescreve em dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho ou do fim do evento que provocou…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 258694320155240002

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/msc/pr/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AÇAO COLETIVA EXTINTA SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO.
Termo/Assunto relacionado