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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2018

a regime próprio, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei 8.036 /90. In casu, não há pretensão aos depósitos do FGTS, mas à... 1.7.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105 /2015 ( NOVO CPC.... RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 ...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2018

, haja vista não se tratar de servidor público civil sujeito a regime próprio, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei ... 8.036 /90. In casu, não há pretensão aos depósitos do FGTS, mas à multa de 40% do FGTS e parcelas rescisórias, o que não é.... APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). ADM...

Andamento do Processo n. 0101204-21.2017.5.01.0008 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-1

, que instituiu o regime do FGTS regulamentado pela Lei 8.036/1990 que em seus artigos 15, parágrafo 2º e 20, inciso IX... diretamente ao reclamante, posto que a Lei 8.036/90 criou o regime único do FGTS, em atendimento ao art. 7º, inciso III... da Justiça Gratuita, de acordo com o § 3º, do art. 790 da CLT, com a redaç...

Pg. 1004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/05/2018

8.036/1990 que em seus artigos 15, parágrafo 2º e 20, inciso IX, abrange também os trabalhadores temporários, não havendo... dos autos, improcede o pedido. DA INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 12, "F" DA LEI 6.019/74 Alega o reclamante que firmou com a 1ª... antecipado, pelo que faz jus a indenização contida no artigo 12, "f" da ...

Andamento do Processo n. 0001432-09.2017.5.22.0103 - RO - 17/05/2018 do TRT-22

Federal. - violação do(s) Lei 8036/1990, artigo 15, §2º. - divergência jurisprudencial: . O recurso de revista... DE TRABALHO / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 39; artigo 114, inciso I; artigo 37, §2º, inciso II, da Constituição... NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à siste...

Andamento do Processo n. 0000871-25.2016.5.22.0101 - AIRR - 17/05/2018 do TST

, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Lei 8036/1990, artigo 15..., §2º. - divergência jurisprudencial: . O recurso de revista, que tramita sob a égide da Lei 13.015/2014, prestigiou... o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida...

Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/05/2018

, inciso I; artigo 37, §2º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8036/1990, artigo 15, §2º... o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei 13.015/2014, razão pela qual não... esta Corte também a Súmula 29: "LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO Ú...

Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2018

8036/1990, artigo 15, §2º. - divergência jurisprudencial: . O recurso de revista, que tramita sob a égide da Lei ..., 15 de maio de 2018. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Relator Processo ...; artigo 39; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s)...

Andamento do Processo n. 0000697-07.2017.5.13.0012 - RO - 16/05/2018 do TRT-13

A REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS Alegações: a) violação do art. 243, da Lei 8.112/1990 e art. 15, § 2º, da Lei 8.036..., da Constituição Federal, arts. 19 e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e art. 243, da Lei 8.112/1990... processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art....

Andamento do Processo n. 0003168-08.2016.5.22.0003 - RO - 16/05/2018 do TRT-22

, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8036/1990, artigo 15, §2º. - divergência jurisprudencial: . - Decreto... o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei 13.015/2014, razão pela qual não merece ser... apresentado em 15/12/2017 -seq.(s)/Id(s).id.2c86cbd)). Regular a...

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