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23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011377120165020482

sujeito a regime próprio, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.036/90. In casu, não há pretensão aos depósitos do FGTS... deste Tribunal, interpretando o disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.036/90, recentemente pacificou o entendimento no... DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE. INDENIZAÇAO DE 40% DO FGTS. AVISO P...

Inteiro Teor. 10005477420175020445 SP

deste Tribunal, interpretando o disposto no art. 15 , § 2º , da Lei 8.036 /90, recentemente pacificou o entendimento no sentido... reclamada (Id. c970a34). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou... que consiste em uma Sociedade de Economia Mista, por a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7933120165220101

; Lei 8036 /1990, artigo 15 , § 2º. - divergência jurisprudencial: . O recurso de revista, que tramita sob a égide... - fl. 154 do documento sequencial eletrônico 03). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício... e 23.06.2007). Aprovou esta Corte também a Súmula 29: `LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12514820165220101

8036/1990, artigo 15, §2º. - divergência jurisprudencial: . O recurso de revista, que tramita sob a égide da Lei 13.015...; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Lei ..., assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50387718020184040000 5038771-80.2018.4.04.0000

no artigo 23 , § 1º , I , da Lei 8.036 /1990, o que acarretou a aplicação da multa prevista no artigo 23 , § 2º , b... também é exigível, na forma do artigo 15 , § 2º , da Lei 8.036 /90. (TRF4 5001400-57.2016.4.04.7015, SEGUNDA TURMA..., da Lei 8.036 /1990. 2. Tratando-se de discussão envolvendo a aplicação de pena...

Inteiro Teor. : RTSum 5885520185210005

se tratar de servidor público civil sujeito a regime próprio, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei 8.036 /90. In casu... e declarar a inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649... da interpretação do art. 33 , da Lei . 8.212 , de 1991, com redação dad...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50387718020184040000 5038771-80.2018.4.04.0000

do FGTS também é exigível, na forma do artigo 15 , § 2º , da Lei 8.036 /90. (TRF4 5001400-57.2016.4.04.7015, SEGUNDA... ao disposto no artigo 23 , § 1º , I , da Lei 8.036 /1990, o que acarretou a aplicação da multa prevista no artigo 23 , § 2... 23 , § 1º , I , da Lei 8.036 /1990, o que acarretou a aplicação da ...

Andamento do Processo n. 0032557-23.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJSP

que rege o FGTS exclui expressamente de sua aplicação os servidores públicos (art. 15 , § 2º , Lei 8.036 /90).(...). No... que a Lei 1.429 /1968, art. 76 , estabelece que: “Perderá o direito às férias, o funcionário que no período aquisitivo... levantamento do FGTS e multa no art. 477 da CLT . Foi designada audi...

Andamento do Processo n. 0000209-55.2018.5.12.0041 - RO - 11/10/2018 do TRT-12

. 15 da Lei 8.036/90. A Portaria 023/2013, juntada com a exordial, à fl. 14, evidencia que, de fato, o reclamante foi... 0731/1990, juntada no id. 7135e60, dispõe expressamente em seu artigo 4º, §1º, com relação ao FGTS postulado: Art. 4... pelo Município, o qual seria celetista, e que o magistrado não teria obse...

Andamento do Processo n. 0000209-55.2018.5.12.0041 - RO - 11/10/2018 do TRT-12

, por conseguinte, o seu pagamento, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal 731 /90 e § 2º do art. 15 da Lei 8.036... celetista, e que o magistrado não teria observado a Lei Municipal 731 /90 (art. 2º), interpretando equivocadamente... que postula os depósitos a título de fundo de garantia por tempo de serviç...

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