Lei 5655/71

Lei nº 5.655 de 20 de Maio de 1971

Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024739820094036312 SP

Lei 5.073 /66, Decreto-lei 644/67, Lei 5.655 /71, Lei Complementar 13 /72, Lei 5.824 /72, Lei 6.180/74... entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve …

Página 4480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

, violação aos arts. 36 do Decreto-lei 2.283/1986; 35, § 2º, do Decreto-lei 2.284/1986; 2º da Lei 5.655/1971; 884 do Código Civil..., consoante disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916. 5. Não …

Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

, com recursos da Reserva Global de Reversão RGR, instituída pela Lei 5.655, de 20 de maio de 1971, cuja prorrogação... decorrente da redução gradual de contratação de que trata o inciso II do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00386313420068070001 DF 0038631-34.2006.8.07.0001

contrariou os artigos 36 do Decreto-lei 2.283/1986; 35, §2º, do Decreto-lei 2.284/1986; 2º da Lei 5.655/1971, e 884 do Código..., porquanto contrariam na sua substância o disposto nos Decretos-Lei n…

Página 1317 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2019

/1986, 2º da Lei 5.655/1971, e 884 do Código Civil, porque o aumento de tarifas de energia elétrica autorizado... 2.284/1986, 2º da Lei 5.655/1971, e 884 do Código Civil, e ao respectivo dissenso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080459001 RS

da Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei n o 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta de Desenvolvimento... disposto no artigo 1º da Lei 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080353097 RS

, instituída pela Lei n o 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata... pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078/90, …

Página 143 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Abril de 2019

GLOBAL DE REVERSÃO RGR, INSTITUÍDA PELA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, CUJA PRORROGAÇÃO DE ARRECADAÇÃO FOI ESTENDIDA.... INCLUSÃO DO VALOR DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA DA LEI 10.604/2002 NA BASE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110723779 DF 0021198-02.2015.8.07.0001

, no 5.655 , de 20 de maio de 1971, no 5.899 , de 5 de julho de 1973, no 9.991 , de 24 de julho de 2000, e dá... da CDE às distribuidoras de energia elétrica, conforme determina o art. 3º do Decreto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068489673 RS

no 5.655 , de 20 de maio de 1971 e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 13 desta Lei... do imóvel do autor na zona rural, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento …
Termo/Assunto relacionado