Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0062893-88.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

do plano de saúde relativo aos casos de demissão sem justa causa. 3. Com efeito, o § 1º, do art. 30, da Lei 9.656/98.... Decisão unânime. 1. O art. 30 da Lei 9.656/98, o empregado demitido sem …

TRT17 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000488-76.2016.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

de saúde às expensas exclusiva do trabalhador, na forma da art. 30 da Lei 9.656/98. Presume-se a omissão empresarial. Dessa... 14.12.2015 (art. 30, §1º, da Lei 9.656/98). Ratifico a liminar …

TRT2 • ATOrd • Fruição / Gozo • 0000292-69.2015.5.02.0004 • 4ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

9.656 /98 e não no art. 30 , § 1º , da Lei 9.656 /98, como equivocadamente constou. Desse modo, passo a suprir erro... material na fundamentação e no dispositivo da sentença embargado para que onde …

Andamento do Processo n. 0002353-93.2017.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP

VINCULADO AO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL ESTABELECIDO NO ART. 30 , § 1º , DA LEI 9.656 /98 DEMISSÃO IMOTIVADA QUE NÃO... em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE DEMISSÃO …

Andamento do Processo n. 0002353-93.2017.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP

VINCULADO AO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL ESTABELECIDO NO ART. 30 , § 1º , DA LEI 9.656 /98 DEMISSÃO IMOTIVADA QUE NÃO... em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE DEMISSÃO …

Andamento do Processo n. 0010484-35.2019.5.15.0109 - RORSum - 21/01/2021 do TRT-15

, na forma do parágrafo 1, do artigo 30 da Lei n. 9.656/98. Pois bem. Segundo a remansosa doutrina e jurisprudência... interpretação da Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), notadamente dos arti…

Andamento do Processo n. 0010484-35.2019.5.15.0109 - RORSum - 21/01/2021 do TRT-15

, na forma do parágrafo 1, do artigo 30 da Lei n. 9.656/98. Pois bem. Segundo a remansosa doutrina e jurisprudência... da Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), notadamente dos artigos 30 e 31, …

Andamento do Processo n. 0010484-35.2019.5.15.0109 - RORSum - 21/01/2021 do TRT-15

do plano, na forma do parágrafo 1, do artigo 30 da Lei n. 9.656/98. Pois bem. Segundo a remansosa doutrina... interpretação da Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), notadamente dos artigos 30

Andamento do Processo n. 5628154-67.2020.8.09.0000 - 21/01/2021 do TJGO

, violando, assim, o art. 30, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9656/98, que garante ao ex-empregado demitido sem justa causa..., que o § 1º, do art. 30, da Lei 9.656/98, garante aos beneficiados a …

Página 4322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

e quatro meses (art. 30, § 1º, Lei 9.656/98), mediante o pagamento integral das mensalidades pelo autor... ao requerido, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69. Por força da …