Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
por 24 meses, conforme §1° do artigo30 da Lei n. 9656/98, podendo ser cancelado nas hipóteses de admissão do empregado... profissional. Salienta, ainda, a recorrente, que a Lei n. 9656/98 em seus a……
, conforme §1° do artigo30 da Lei n. 9656/98, podendo ser cancelado nas hipóteses de admissão do empregado demitido em novo.... Salienta, ainda, a recorrente, que a Lei n. 9656/98 em seus artigos30…
, ainda, a recorrente, que a Lei n. 9656/98 em seus artigos30 e 31, não determina seja mantido o mesmo valor, mas a mesma cobertura...°, do artigo 31 da Resolução CONSU n. 21, que regulamenta o arti……
vitalícia, mas apenas por 24 meses, conforme §1° do artigo30 da Lei n. 9656/98, podendo ser cancelado nas hipóteses... homologado pelo Sindicato profissional. Salienta, ainda, a recorrente, que a L……
, mas apenas por 24 meses, conforme §1° do artigo30 da Lei n. 9656/98, podendo ser cancelado nas hipóteses de admissão... pelo Sindicato profissional. Salienta, ainda, a recorrente, que a Lei n. 965……
, mas apenas por 24 meses, conforme §1° do artigo30 da Lei n. 9656/98, podendo ser cancelado nas hipóteses de admissão... pelo Sindicato profissional. Salienta, ainda, a recorrente, que a Lei n. 965……
do plano de saúde relativo aos casos de demissão sem justa causa. 3. Com efeito, o § 1º, do art. 30, da Lei9.656/98.... Decisão unânime. 1. O art. 30 da Lei9.656/98, o empregado demitido sem …
no plano pode ser vitalícia, mas apenas por 24 meses, conforme §1° do artigo30 da Lei n. 9656/98, podendo ser cancelado... à manutenção do plano de saúde originário com base no artigo 31 da Lei n. …
, que a Lei n. 9656/98 em seus artigos30 e 31, não determina seja mantido o mesmo valor, mas a mesma cobertura assistencial... da ativa. Tampouco a manutenção no plano pode ser vitalícia, mas …
, ainda, a recorrente, que a Lei n. 9656/98 em seus artigos30 e 31, não determina seja mantido o mesmo valor, mas a mesma cobertura...°, do artigo 31 da Resolução CONSU n. 21, que regulamenta o arti……