Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0010802-27.2019.5.15.0009 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-15

por 24 meses, conforme §1° do artigo 30 da Lei n. 9656/98, podendo ser cancelado nas hipóteses de admissão do empregado... profissional. Salienta, ainda, a recorrente, que a Lei n. 9656/98 em seus a…

Andamento do Processo n. 0010802-27.2019.5.15.0009 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-15

, conforme §1° do artigo 30 da Lei n. 9656/98, podendo ser cancelado nas hipóteses de admissão do empregado demitido em novo.... Salienta, ainda, a recorrente, que a Lei n. 9656/98 em seus artigos 30

Andamento do Processo n. 0010802-27.2019.5.15.0009 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-15

, ainda, a recorrente, que a Lei n. 9656/98 em seus artigos 30 e 31, não determina seja mantido o mesmo valor, mas a mesma cobertura...°, do artigo 31 da Resolução CONSU n. 21, que regulamenta o arti…

Andamento do Processo n. 0010802-27.2019.5.15.0009 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-15

vitalícia, mas apenas por 24 meses, conforme §1° do artigo 30 da Lei n. 9656/98, podendo ser cancelado nas hipóteses... homologado pelo Sindicato profissional. Salienta, ainda, a recorrente, que a L…

Andamento do Processo n. 0010802-27.2019.5.15.0009 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-15

, mas apenas por 24 meses, conforme §1° do artigo 30 da Lei n. 9656/98, podendo ser cancelado nas hipóteses de admissão... pelo Sindicato profissional. Salienta, ainda, a recorrente, que a Lei n. 965…

Andamento do Processo n. 0010802-27.2019.5.15.0009 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-15

, mas apenas por 24 meses, conforme §1° do artigo 30 da Lei n. 9656/98, podendo ser cancelado nas hipóteses de admissão... pelo Sindicato profissional. Salienta, ainda, a recorrente, que a Lei n. 965…

Andamento do Processo n. 0062893-88.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

do plano de saúde relativo aos casos de demissão sem justa causa. 3. Com efeito, o § 1º, do art. 30, da Lei 9.656/98.... Decisão unânime. 1. O art. 30 da Lei 9.656/98, o empregado demitido sem …

Página 1628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

no plano pode ser vitalícia, mas apenas por 24 meses, conforme §1° do artigo 30 da Lei n. 9656/98, podendo ser cancelado... à manutenção do plano de saúde originário com base no artigo 31 da Lei n. …

Página 1630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

, que a Lei n. 9656/98 em seus artigos 30 e 31, não determina seja mantido o mesmo valor, mas a mesma cobertura assistencial... da ativa. Tampouco a manutenção no plano pode ser vitalícia, mas …

Página 1633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

, ainda, a recorrente, que a Lei n. 9656/98 em seus artigos 30 e 31, não determina seja mantido o mesmo valor, mas a mesma cobertura...°, do artigo 31 da Resolução CONSU n. 21, que regulamenta o arti…