possui esteio na doença ocupacional, mas sim na previsão contida no art. 30, caput e § 1º, da Lei 9.656/98. Dessa forma... (parágrafo 1o. do artigo 14 da Lei 5.584/70). Nesse particular, não …
Art. 30, § 1 da Lei 9656/98
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Página 1955 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020
– INTELIGÊNCIA DO ART. 30, CAPUT E § 1.°, DA LEI 9.656/98 – EXAURIMENTO DO PRAZO – SEGURADORA NÃO OBRIGADAAO... A MESMA REDE DE INTERCÂMBIO – ARTS. 942, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL, …
Página 806 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020
, nos temos do artigo 30 , § 1º , da Lei 9656 /98. Operadora que, antes da rescisão contratual, deve oportunizar a migração... - Consu nº 99: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de …
Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020
$2.000,00, observando-se o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses do § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98. - ADV: JOYCE... e tendo o exequente quedado-se silente, de rigor a EXTINÇÃO da demanda nos …
Página 675 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020
DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ASSEGURAR... a sobrevivência do paciente, como preceituado pelo art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998.…
Página 45541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020
contida no art. 30, caput e § 1º, da Lei 9.656/98. Dessa forma, ante a apresentação do documento de Fls.: 86/87, concluo... do período previsto no art. 118 da lei n.º 8.213/1991, nos moldes …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10246043020188260114 SP 1024604-30.2018.8.26.0114
da sentença de improcedência. Pedido de manutenção do plano de saúde por 24 meses (art. 30 da Lei 9.656/98). Não acolhimento... de saúde coletivo, fornecido por outra empregadora (art. 30, § 5° da L……
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002101620195020704 SP
a reclamante a manutenção do convênio médico, com fundamento no preconizado no artigo 30 , § 1º , da Lei 9.656 /98.... Nos termos do artigo 30 , caput , da Lei 9.656 /98, "Ao consumidor que …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22885413020198260000 SP 2288541-30.2019.8.26.0000
empresarial (ex-empregado), após o encerramento do prazo de 24 meses do artigo 30, § 1º, da Lei 9656/98, determinando.... PLANO DE SAÚDE. Recurso tirado contra decisão que deferiu em parte a tutela …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21773629120198260000 SP 2177362-91.2019.8.26.0000
que, em conformidade com o artigo 30 , § 1º , da Lei 9.656 /98, o plano de saúde foi mantido somente até 2/8/2019... previsto no artigo 30 , § 1º , da Lei 9.656 /98, em razão da autora ser …
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