Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Petição Inicial - Ação Anistia contra Nakata Automotiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE DIADEMA. , brasileiro, casado, pintor de produção, Cédula de Identidade n ° 24.582.635-X-SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, , desempregada, portadora da cédula de identidade tipo RG n°. e…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 42a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. 1001.388-12.2020.5.02.0042 , reclamante devidamente qualificada nos autos…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 42a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. 1001.388-12.2020.5.02.0042 , reclamante devidamente qualificada nos autos…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, , desempregada, portadora da cédula de identidade tipo RG n°. e…

Andamento do Processo n. 0074882-63.2016.8.19.0002 - Apelação - 22/10/2021 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0074882-63.2016.8.19.0002 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0733412-74.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJDF

N. 0733412-74.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv (s).: MT8184 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. R: MARIA ABADIA BORGES. Adv (s).: PE27937 -…

Página 369 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2021

Décima Câmara Cível id: 4065187 *** DGJUR - SECRETARIA DA 10ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0126561-13.2013.8.19.0001…

Página 367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2021

INCENSO JUNIOR, PE53688 - ANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043505-20.2020.8.26.0100 SP 1043505-20.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000859063 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043505-20.2020.8.26.0100, da Comarca de…