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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

Pg. 10546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

da Lei 8.036 /90, que assim dispõe: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados... de serviços, pode a tomadora de serviços (no caso, a parte autora) efetivar referidos depósitos, nos termos do art. 15 , § 1º..., com as modificações da Lei 4.749 , de 12 de agosto de 1965. § 1º ...

Pg. 12207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

solidária do tomador de serviços nos contratos de trabalho temporários), o artigo 15 , § 1º e artigo 23 da Lei 8036 /90... (fixam responsabilidade solidária do empregador e tomador quanto aos recolhimentos de FGTS), o artigo 23 da Lei 8.212 /91..., como prescrevem os artigos 932 , III , 933 e 942 , do CC-2002 . Com ef...

Pg. 12223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

nos contratos de trabalho temporários), o artigo 15 , § 1º e artigo 23 da Lei 8036 /90 (fixam responsabilidade solidária... do empregador e tomador quanto aos recolhimentos de FGTS), o artigo 23 da Lei 8.212 /91 (prevê responsabilidade do tomador.... Eventual irresponsabilidade demanda incursão no mérito da causa e a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4208320145150159

que a Lei . 8.036/90, em seu artigo 15, § 1º, qualifica como empregadoras, para efeito de recolhimentos fundiários... ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, como sinalizou a decisão do C. STF. Assim, correto o MM. Juízo de condenou... e §1º, da Lei 8.666/93, bem como dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC de 1973 (co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 115608920145150135

jurídico, sendo certo que a Lei n.º 8.036 /90, em seu artigo 15 , § 1º , qualifica como empregadoras, para efeito..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". 3. No caso , o Tribunal a quo... constitucional, não podemos deixar que considerar que os artigos 55, inc...

Andamento do Processo n. 0017176-49.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

, da Constituição Federal , além do art. 15 , § 1º , da Lei 8.036 /90, que equipara a empregadores, para fins de depósitos... da trintenária, prevista no art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e no art. 55 do Decreto 99.684 /1990, dispositivos... laborou como celetista, isto é, de 28/04/1983 até a presente data....

Andamento do Processo n. 0017177-34.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

do art. 15 , § 1º , da Lei 8.036 /90, que equipara a empregadores, para fins de depósitos fundiários, os entes.... 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e no art. 55 do Decreto 99.684 /1990, dispositivos que foram declarados..., de 01/07/1982 até a presente data. O artigo 17 da Lei 8.036 /90 dispõe sobre a obriga...

Andamento do Processo n. 0017178-19.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, além do art. 15, § 1º, da Lei 8.036/90, que equipara..., da Lei 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto 99.684/1990, dispositivos que foram declarados inconstitucionais... a transposição do regime, pelo que o direito da obreira encontra-se configurado. ...

Andamento do Processo n. 0017181-71.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

, prevista no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto 99.684/1990, dispositivos que foram declarados... a presente data. O artigo 17 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador de comunicar mensalmente... aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constitu...

Andamento do Processo n. 0017179-04.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, além do art. 15, § 1º, da Lei 8.036/90, que equipara... a transposição do regime, pelo que o direito da obreira encontra-se configurado. De acordo com o art. 13 da Lei 8.036/90... 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto 99.684/1990, dispositivos que for...

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