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21 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

Andamento do Processo n. 0000711-80.2017.5.06.0401 - RO - 18/05/2018 do TRT-6

8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 15, §1º, igualmente responsabiliza o tomador de mão-de-obra... pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos nesta demanda. Invoca o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993... respalda a condenação subsidiária da Administração Pública, cingindo-se a aplicação do art. 71, §1º...

Andamento do Processo n. 1000108-16.2016.5.02.0472 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

de terceirização, o art. 15 , parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036 /90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I... e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS ...

Andamento do Processo n. 1000108-16.2016.5.02.0472 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

(art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem.... (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). Assim dispõe a Súmula 219, I, do TST. No caso dos autos... Razoável do Processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 1...

Andamento do Processo n. 1000108-16.2016.5.02.0472 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036... ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). Assim dispõe a Súmula 219, I, do TST. No..., do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5o., LXXVI...

Andamento do Processo n. 1000424-66.2016.5.02.0007 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o... do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). Assim dispõe... e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidá...

Andamento do Processo n. 1000424-66.2016.5.02.0007 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil ). Em se tratando de terceirização, o art. 15 , parágrafo 1o... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ... e o art. 23 da Lei 8.036 /90 prevêem a responsabilidade solidária do ...

Andamento do Processo n. 1000424-66.2016.5.02.0007 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

1o e o art. 23 da Lei 8.036 /90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ..., ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil )....

Andamento do Processo n. 1000424-66.2016.5.02.0007 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). Assim dispõe a Súmula 219, I... ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art... válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.5...

Andamento do Processo n. 1001793-48.2016.5.02.0055 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90... da Duração Razoável do Processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê... do trabalho dos segurados definidos em lei (art. 11, da Lei) prov...

Andamento do Processo n. 1001793-48.2016.5.02.0055 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei...,§ 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). Assim dispõe a Súmula 219, I, do TST. No caso dos autos... do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 també...

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