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20 de outubro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19430420155170010

extinto. A conclusão é extraída dos termos do art. 60 da lei 8.213 /91, que, em seu § 3º, fixa que"durante os primeiros 15... mencionada no inciso I." Dito isso, a Lei 8.213 /91, em seu artigo 19 , define, basicamente, como acidente de trabalho...). Ultrapassada tal questão, passa-se à abordagem do artigo 93 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14497820175210004

, embora a sentença tenha reconhecido a violação ao art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, que estabelece a obrigatoriedade... a base fática para incidência do art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, tudo a revelar que a conduta empresarial é... , § 5º , da Lei 8.036 /90, a conduta patronal não se subsume ao art. 483 ,...

Andamento do Processo n. 0021713-93.2017.5.04.0003 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-4

), e FGTS (art. 15 da Lei 8.036 /90 e Súmula 63 do TST). Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: 1) os dias..., a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica... e aplicação da norma no tempo. Lei 13.467 /17 A Lei 13.467 /17, que alterou a ...

Andamento do Processo n. 0020654-36.2018.5.04.0003 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-4

durante a suspensão do contrato de trabalho, conforme arts. 15, § 5º, da Lei 8.036 /90 e 28 , II , do Decreto 99.684 /90.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 1. MÉRITO. 1.1. DA CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA... no artigo 791-A da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017, o princípio da su...

Andamento do Processo n. 0011236-43.2016.5.09.0088 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-9

% (artigo 7o , III , CR e artigo 15 , Lei 8.036 /90), acrescido da multa de 40%. Determina-se, ainda, que a reclamada... , da CLT , com as alterações promovidas pela Lei 13.467 , de 2017, em vigência a partir de 11/11/2017: Art. 844 - O não... ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 - IMPOSTO DE RENDA -RETENÇÃO PE...

Andamento do Processo n. 0000393-70.2018.5.09.0016 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-9

de multa de um salário mínimo (art. 497 do CPC/2015) as guias do FGTS código 01 (artigo 20, IX, da Lei 8.036/90) e as guias... empregatício, inclusive 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, observando-se os limites do pedido (art. 141 e art... do FGTS código 01 (artigo 20, IX, da Lei 8.036/90) e as guias ...

Andamento do Processo n. 0003054-25.2017.5.09.0091 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-9

sobre as quais incide o FGTS, conforme o art. 15 da Lei 8.036/1990. Ainda, sobre todas as verbas deferidas nesta, exceto FGTS.... 8º da CLT, art. 13 da Lei 5.889/73 (trabalho rural) e art. 4º do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB), aplica... do FGTS (8%), também acrescido da multa rescisória (40% sobre aquele). Indevid...

Andamento do Processo n. 0021540-29.2017.5.04.0663 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-4

de FGTS (8%), sobre as diferenças salariais deferidas (art. 15 Lei 8.036/90), bem como as diferenças na respectiva... indenização de 40% (art. 18 Lei 8.036/90). O FGTS e a indenização de 40%, no entanto, deverão ser depositados na conta... salariais deferidas (art. 15 Lei 8.036/90), bem como a respectiva diferença de ...

Andamento do Processo n. 0001529-33.2017.5.09.0018 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-9

faltante, conforme indicado na peça exordial, no percentual indicado no art. 15, da Lei no 8.036/90, calculado... previsto no art. 15 da Lei no 8.036/1990, com as exceções previstas no § 6o, do art. 15 do mesmo texto legal, bem... como da multa de 40% (quarenta por cento) prevista no § 1o, do art. 18 da Lei no, 8.036/...

Andamento do Processo n. 0021233-23.2017.5.04.0551 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-4

do TST e da Súmula 73 do e. TRT4. FGTS Nos termos do artigo 15, caput, da Lei 8.036/90, faz jus a autora... o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" (grifei). Por sua vez, o artigo 23, §5º, da Lei 8.036/90... e o artigo 55 do Decreto 99.684/90 preconizam que "o processo de fiscalizaçã...

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