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25 de abril de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 4302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

-se ainda que a norma que rege o FGTS exclui expressamente de sua aplicação os servidores públicos (art. 15, § 2°, Lei8.036/90... e na eventualidade de condenação, pela aplicação do disposto no art. 1ºF, da Lei 9.494/97, que limita a taxa de juros (fls. 113/166... administrativa, na forma do art. 39 da Constituição...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2018

artigo 15 da Lei 8.036, de 11/05/1990 e relativos à Contribuição Social, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei... de Garantia e Contribuição Social - NDFCs/NFGC, emitida por infração à Lei 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não... do prazo, conforme art. 84 da Lei 8.891 de 20 de janeiro de 1995 e art. 1...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2018

da rede arrecadadora, dos valores atualizados devidos ao FGTS, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei 8.036..., de 11/05/1990 e relativos à Contribuição Social, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 110, de 29/06/2001... ao vencimento do prazo, conforme art. 84 da Lei 8.981, de 20 de janeir...

Pg. 1126. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

previsão contida no artigo 15 da Lei n.º 8.036 /1990, “verbis”: “Art. 15. Para os fins previstos nesta lei... nesta instância judicial (Lei n.º 9.099 /1995, artigo 55 , primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça ( CPC , artigo... na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação ...

Andamento do Processo n. 0001787-19.2016.5.20.0003 - RTSum - 24/04/2018 do TRT-20

com os contracheques juntados aos autos, para fins de apuração do FGTS devido; a alíquota do FGTS de 2% (art. 15, § 7º, da Lei ...-2008-003-20-00-3; Data de Publicação: DJ/SE de 03/07/2009) [ii] Lei 8.036/90 - Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato... da Súmula 381 do TST, inclusive no que diz respeito aos va...

Andamento do Processo n. 0001281-88.2017.5.20.0009 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-20

verbas sobre o FGTS, o qual defiro, haja vista que conforme o art. 15 da Lei 8.036/90, os valores a serem depositados... os requisitos elencados nos §§ 1º e 2º do art. 14 da lei 5584/70, entendimento consubstanciado nas Súmulas 329 e 219 do TST...Andamento do Processo n. 0001281-88.2017.5.20.0009 - RTOrd - 24/04/20...

Andamento do Processo n. 0016399-85.2017.5.16.0019 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-16

. Na forma do art. 7º, inciso III, da CF/1988, c/c os arts. 15 e 18, § 1°, da Lei 8.036/1990, e considerando..., da Lei 12.506/11, integrando-se o prazo respectivo ao tempo de serviço para todos os fins (art. 487, § 1º, da CLT). 18... do art. 832, § 3º, da CLT, acaso devidos, ex vi do preceituado nos artigos 43 d...

Andamento do Processo n. 0001565-61.2017.5.23.0026 - RTSum - 24/04/2018 do TRT-23

pelo artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, sob pena de execução, atentando-se para que não haja "bis in idem", haja vista... acrescidas de 1/3, foram indenizadas, inafastável a incidência dos ditames do parágrafo 6º do artigo 15 da Lei n. 8.036/1990 c/c... pelo artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, sob pena de execução, atentando...

Andamento do Processo n. 0011599-87.2017.5.18.0009 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-18

termos do artigo 15 , da Lei 8.036 /1990, no prazo de 5 (cinco) dias, do trânsito em julgado da sentença, sob pena...º , da Lei 8036 /1990). Pleitos acolhidos nestes termos. Multa Prevista no Artigo 477 , § 8º , da CLT Inobservado...-A , da Lei 8.212 /91, bem como do artigo 284 , I , do Decreto 3.048 , de 6 de m...

Andamento do Processo n. 0000136-43.2017.5.12.0001 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-12

do FGTS acima deferido em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta.... 8.036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação..., conforme a Lei 8.177, de 1º de março de 1991 (CLT, art. 879, §...

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