Art. 15 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 1990 , será... A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, …

Andamento do Processo n. 0044524-59.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-2

quanto ao art. 15 da Lei 8.036/90, pois esta Turma se pronunciou expressamente sobre o conteúdo do referido... pelo vocábulo ¿férias¿, não podendo o julgador restringir o pedido formulado nos …

Andamento do Processo n. 0044524-59.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0000158-07.2016.8.05.0155 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJBA

estatutário não fazem jus ao FGTS. Inteligência do art. 15 da Lei 8.036/90. Precedente do Colendo STJ. Sentença mantida... exclusivamente celetista. Assinale-se que a Lei 8.036/90, que rege o …

Andamento do Processo n. 5019881-22.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/11/2019 do TRF-3

, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990...01.06.2013 para a exigência da contribuição prevista no artigo 1º da LC n.…

Andamento do Processo n. 0624216-92.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJAM

considerada a incidência da alíquota prevista no art. 15 da lei n. 8.036/90 em conformidade com a remuneração de cada mês... administrativo havido entre a autoria e o Estado, porque em ofensa ao art

Andamento do Processo n. 0000850-86.2019.5.07.0028 - Atsum - 14/11/2019 do TRT-7

III da CF/88 e artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90, deferem-se os pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte... da lei 8.036/90. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. …

Andamento do Processo n. 0000850-86.2019.5.07.0028 - Atsum - 14/11/2019 do TRT-7

a trintenária, nos termos do artigo 23, § 5º da lei 8.036/90. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO... da CF/88 e artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90, deferem-se os …

Andamento do Processo n. 0001295-66.2017.5.21.0002 - ROT - 14/11/2019 do TRT-21

O embargante insurge-se em face do que fora decidido acerca do FGTS, alegando que o texto do art. 15. § 5º, da Lei 8.036/1990... que o texto do art. 15. § 5º, da Lei 8.036/1990 obriga seu depósito …

Andamento do Processo n. 0001295-66.2017.5.21.0002 - ROT - 14/11/2019 do TRT-21

do que fora decidido acerca do FGTS, alegando que o texto do art. 15. § 5º, da Lei 8.036/1990 obriga seu depósito... isento. O embargante insurge-se em face do que fora decidido acerca do FGTS, …