Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Inteiro Teor. 12662020135020411 Ribeirão Pires - SP

por acidente de trabalho de que trata o art.15 da lei 8.036/1990 que dispõe acerca dos depósitos de FGTS em caso de licença... dos segurados definidos em lei (art.11, da Lei) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte... por acidente de trabalho, in verbis: Art.15: “Para os fins previstos nes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 353820175170010

recolhimento do FGTS sobre a parcela. Não se pode olvidar que o art. 15 , § 6.º , da Lei 8.036 /90 exclui da remuneração para... fins de não incidência do FGTS apenas as parcelas elencadas no § 9.º , do art. 28 da Lei n.º 8.212 /91. A referida lei.... FGTS SOBRE 1/3 DE FÉRIAS Registra-se que a demanda foi ajuizada ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17698520165170001

para o recolhimento do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei n.º 8.036/90, que determina a observação de todas as parcelas... sobre a remuneração total. Ileso o artigo 15 da Lei 8.036/90. Recurso de revista não conhecido. [...] Processo: RR 114800... da Lei n.º 8.036/90 c/c item 6 da alínea "e" e alínea "d" do §9º do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1028670820165010471 RJ

, conforme dispõe o art. 15, da Lei 8.036/90, incide sobre qualquer parcela que integre a remuneração paga ao empregado... máximo - 40% , conforme Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978 - NR-15" (grifos acrescidos). Como se já não bastasse...), valendo ressaltar que a exposição a cloro, nos termos da Norma Regulament...

Andamento do Processo n. 0001257-68.2017.5.12.0046 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

de fruição, pelo empregado, de auxílio-doença por acidente do trabalho (art. 15,§ 5º, da Lei 8.036/90) VISTOS , relatados... durante o período de afastamento. Nesse sentido, é a disposição contida no § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90, verbis: Art. 15. Para... a que se refere a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962,...

Andamento do Processo n. 0001257-68.2017.5.12.0046 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

8.036/90, verbis: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7... os depósitos do FGTS nos casos de fruição, pelo empregado, de auxílio-doença por acidente do trabalho (art. 15,§ 5º, da Lei... vinculada da autora durante o período de afastamento. Nesse senti...

Andamento do Processo n. 0001257-68.2017.5.12.0046 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

de fruição, pelo empregado, de auxílio-doença por acidente do trabalho (art. 15,§ 5º, da Lei 8.036/90) VISTOS... 8.036/90, verbis: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia... vinculada da autora durante o período de afastamento. Nesse sentido, é a dispo...

Andamento do Processo n. 0001379-26.2016.5.12.0011 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

, porquanto, conforme contido no § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90, o FGTS somente é devido no gozo do auxílio-doença acidentário... pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor somente em 11-11-2017, quando já, inclusive, rompido o vínculo empregatício... merece acolhida. O autor preenche os requisitos previstos no a...

Andamento do Processo n. 0001379-26.2016.5.12.0011 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

do art. 15 da Lei 8.036/90, o FGTS somente é devido no gozo do auxílio-doença acidentário, não... pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor somente em 11-11-2017, quando já, inclusive, rompido o vínculo... previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, pois declarou sua hipossuficiência econômica para demandar em juíz...

Andamento do Processo n. 0000803-11.2017.5.12.0007 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

devido durante o período de concessão do auxílio-doença acidentário (art. 15, § 5º, da Lei n. 8.036/1990). Embora...Andamento do Processo n. 0000803-11.2017.5.12.0007 - RO - 14/12/2018 do TRT-12 Processo RO- 0000803... (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - VIVIANE GIESEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PR...

×