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21 de novembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

os valores recebidos a título de salário, conforme dispõe o art. 15 da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 15. Para os fins... a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7°, inciso I, da Lei8.036/90), tem legitimidade para responder às ações... questionam a própria contribuição ou seus acessórios. 4. A contri...

Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

a base de cálculo da contribuição ao FGTS, por força do disposto no § 6º, do artigo 15, da Lei 8.036/90, c/c o disposto... contribuições previdenciárias. III - Decorre de previsão legal no artigo §6º, do artigo 15, da Lei 8.036/90, de forma.... BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/REMUNERATÓRIA. IRR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106479220165150085 0010647-92.2016.5.15.0085

que encontra respaldo no art. 15 da Lei 8.036/90 ("Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam..., como preceituam os artigos 94, 97 e 100 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90). Mantenho, portanto. DA MÁ... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201843620165040662

em que o contrato de trabalho esteve suspenso, conforme parágrafo 5° do artigo 15 da Lei 8.036/90, e com a nulidade da rescisão..., os depósitos relativos ao FGTS do período da suspensão do contrato de trabalho são devidos ao obreiro conforme artigo 15, § 5º... da Lei 8.036/90. Outrossim, com o reconhecimento da nulid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 150009620095020049

(ões): - violação do(s) art(s). 15, §5º, da Lei 8.036/90. Sustenta que deixou de recolher os depósitos fundiários apenas no... prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). Duração... extrínsecos de admissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8671620135070002

-DOENÇA - FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO 1. A teor do artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90, é obrigatório o recolhimento... se encontrava em gozo do benefício previdenciário. Com razão o recorrente. O art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 determina... a determinação do recolhimento do FGTS referente ao período de afastame...

Andamento do Processo n. 0010517-61.2016.5.09.0088 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-9

, da Lei 8.036/1990 e artigo 3º, da Lei 7.998/1990, providências já alcançadas em razão da expedição de alvará..., ficando excluídas as de natureza não salarial e indicadas no §9º do art. 28 da Lei 8.212 (Lei 8.036, art. 15). Abatam... indenizado de 36 dias (Lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único) e sua pro...

Andamento do Processo n. 0011625-28.2016.5.09.0088 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-9

salarial e indicadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212 (Lei 8.036, art. 15). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Declara a parte... do RSR sobre as comissões quitadas ao Autor durante a contratualidade (Lei 609/1949, artigo 7º, "c"; Súmula 27/TST...Andamento do Processo n. 0011625-28.2016.5.09.0088 - RTOrd - 20/11/201...

Andamento do Processo n. 0001677-74.2016.5.12.0057 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

correspondente ao afastamento por auxílio doença previdenciário, uma vez que o §5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 é expresso... por ela realizado na ré, faz jus o reclamante aos depósitos fundiários, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90.../2017, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos o...

Andamento do Processo n. 0001032-86.2017.5.12.0001 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente... remuneratórias acima deferidas, inclusive as reflexas, em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26... e Lei n. 5.584/70, art. 14). A partir de 11/11/2017, passou a ser facul...

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