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18 de julho de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 282. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990." Observa-se que a prescrição legal supra não é temporária... concerne ao exame de exigibilidade ou não das contribuições previstas na Lei Complementar 110/01 emseus artigos 1º e 2º.... A lei instituidora da obrigação dispõe nestes termos: "Art. 1º Fica ins...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei n 8.036 , de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN... de seus empregados, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001, seja pela revogação... o recolhimento da contribuição social geral instituída pelo artigo 1º...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036... permanecemsendo incorporados ao FGTS, como determinado pela parte final do parágrafo 1º do art. 3º da Lei complementar 110..., de 11 de maio de 1990. A natureza jurídica destas contribuiç...

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990... da parte impetrante. A Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, em seus artigos 1º, 2º e 3º, assim prescreveu: “Art... da contribuição social prevista no art. 1º, da Lei Complementar ...

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990... ao FGTS, nos termos dos arts. 15 e 18 da Lei 8.036/90. Nota-se, destarte, que no sistema anterior, já vigente, os valores... e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei n...

Pg. 432. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º DA CF/88 C/C ART. 15, §2º DA LEI 8.036/90. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO.../07/2018 2018 onde e lê: Provimento em parte Unânime. Leia-se: Recursos não providos - Unânime. Ementa: EMENTA: APELAÇÕES... DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CELETISTA CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO D...

Inteiro Teor. 14361520125020059 São Paulo - SP

Federal e expressamente pelo art. 26 da Lei 8.036/90. Porém, cabe à Justiça do Trabalho determinar os recolhimentos.... 15 da Lei n. 8.036/1990), pois são verbas que têm como base a remuneração. Não incidem, entretanto, no cálculo do aviso... de gorjeta devem refletir em 13º salários (art. 1º, §1º, da Lei n. 4.090/196...

Inteiro Teor. 21875120145020020 São Paulo - SP

º, da Lei n. 4.090/1962), férias + 1/3 (art. 142 da CLT) e FGTS + 40% (art. 15 da Lei n. 8.036/1990), pois são verbas... em diversos dispositivos da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial nos incisos V e X do art. 39.... Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instr...

Andamento do Processo n. 0016284-60.2018.5.16.0009 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-16

/2013, alcançando inclusive o FGTS, cujo prazo para recolhimento finda no dia 7 do mês seguinte (art. 15 da Lei 8.036...Andamento do Processo n. 0016284-60.2018.5.16.0009 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-16 Processo RTOrd-0016284...-MA sob a alegação da atividade de Junho/1981 a Julho/2017 e a ausência de depósito na con...

Andamento do Processo n. 0000730-10.2014.5.21.0002 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-21

que o FGTS incide sobre toda a remuneração paga ao trabalhador, inclusive a gratificação natalina (art. 15 da lei 8.036/1990...Andamento do Processo n. 0000730-10.2014.5.21.0002 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-21 Processo RTSum-0000730..., JOSE COELHO PAMPLONA NETO Fundamentação DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PROCE...

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