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18 de fevereiro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Andamento do Processo n. 2014/0341341-9 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

, pela existência de omissão acerca da matéria suscitada nos embargos declaratórios; b) arts. 15 e 23 da Lei n. 8.036.../1990, sustentando ser obrigação acessória do empregador manter arquivadas cópias das guias de recolhimento do FGTS...Andamento do Processo n. 2014/0341341-9 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ (50...

Andamento do Processo n. 0003897-29.2014.4.03.6110 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

ao FGTS é definida no art. 15 da Lei n.º 8.036/90, ressaltando-se que o § 6º deste artigo exclui de modo taxativo... por decorrência da previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II do Decreto 99.684. Precedente: REsp 1.448.294/RS.... 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 é taxativo. Assim, da interpretação sistemát...

Andamento do Processo n. 5001061-42.2016.4.03.6105 - Mandado Desegurança - 16/02/2018 do TRF-3

. Com efeito, como a contribuição ao FGTS encontra amparo no art. 15 da Lei 8.036/90, deve ser reconhecida a legitimidade... de que trata o art. 15 da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990.” [2] Art. 1º Ficam restabelecidos os arts. 34, 35, 98 e 99... ao empregado, acrescida dos valores descritos no art. 15 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 2.Recurso especial não provido. - 16/02/2018 do TRF-3

(contribuição prevista no art. 15, da Lei n. 8.036/90), teve a sua incidência preservada pelo art. 3º, § 2º, g, da Lei n... a intenção na própria lei do Simples de atingir os recursos destinados ao FGTS, tendo em vista a sua natureza social... de amparo ao trabalhador. Tanto que a única contribuição destinada ao FGTS ...

Andamento do Processo n. 0016868-55.2013.8.06.0034 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJCE

liquidação de sentença, observando-se a norma prevista no art. 15 da Lei . 8.036/90, a qual prescreve a forma de apuração... pagamento dos valores referentes ao depósito de FGTS correspondente ao período laborado de que trata a inicial e revelado pela... dos referidos depósitos.Sem custas.Condeno o réu, ainda, no pa...

Andamento do Processo n. 0001244-87.2016.5.14.0001 - Rtord - 16/02/2018 do TRT-14

/2013 a 05/11/2013, nos termos o § 5º, do art. 15 da Lei 8.036/90, devendo calcular a correção, juros e multa, nos moldes... do trabalho, como estabelece o § 5º, do art. 15 da Lei 8.036/90. Como a houve reconhecimento de nexo entre a enfermidade... de garantia de emprego, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. A parti...

Andamento do Processo n. 0000725-83.2017.5.10.0003 - ConPag - 16/02/2018 do TRT-10

obrigação do empregador, na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, e o ônus da prova da regularidade dos depósitos..., notadamente a condição prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 7.998/90, verbis: Art. 9º É assegurado o recebimento...Andamento do Processo n. 0000725-83.2017.5.10.0003 - ConPag - 16/02/2018 do TRT-10...

Andamento do Processo n. 0000896-35.2016.5.21.0014 - RO - 16/02/2018 do TRT-21

salarial (art. 15 da Lei 8.036/90); h) indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS (art. 18, § 1º, da Lei... da Lei 8.036/90, bem como à entrega das guias de seguro desemprego (art. 7º, II, CF; Lei 7.998/90), sob pena... de Publicação: DEJT 02/12/2016). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0000896-35.2016.5.21.0014 - RO - 16/02/2018 do TRT-21

e parágrafo único, da CLT); g) FGTS sobre as verbas rescisórias de natureza salarial (art. 15 da Lei 8.036/90); h...) indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). Para o cálculo das verbas... dos depósitos de FGTS existentes na sua conta vinculada, conforme dispõe o art...

Andamento do Processo n. 0000048-31.2016.5.23.0131 - ED - 16/02/2018 do TRT-23

, no sentido de que a alimentação é salário utilidade" (Súmula 241/TST). Pontou, ainda, que "o artigo 15 da Lei 8.036/90.... 15 da Lei 8.036/90 ("Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7... de requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei 6.321/76, artigo 6º ...

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