Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00102115220145150070 0010211-52.2014.5.15.0070

, 13º salário (art. 15 da Lei 8.036/90) e aviso prévio (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST), razão pela..., com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00014228820195110009

da Lei 8.036/90, bem como do inciso III do art. 28 do Decreto 99.684 /1990, o depósito do FGTS é obrigatório... mensais de FGTS, incumbe à empresa trazer fatos extintivos do direito do autor, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00009482020105150075 0000948-20.2010.5.15.0075

tal incidência (artigo 15 da Lei 8036 /90), em sede de liquidação de sentença necessário haver estrita observância aos termos...-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da …

Andamento do Processo n. 0024478-74.2020.5.24.0003 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-24

% nos termos do arts. 15 e 18 da Lei n. 8036 /90, sob pena de execução ou, no mesmo prazo, comprove que já o fez. 15. Efetuado.... 11. Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado às fls. 28 …

Andamento do Processo n. 0024902-44.2019.5.24.0006 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-24

, observando-se o disposto nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036 /90. DANO MORAL Postula o autor o pagamento de indenização por danos... e sobre as reconhecidas em Juízo, observando-se o disposto nos arti…

Andamento do Processo n. 0024902-44.2019.5.24.0006 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-24

-se o disposto nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036 /90. - Multa do artigo 477 da CLT ; - Penalidade do artigo 467 da CLT . Reconhece... pagas no curso do vínculo de emprego e sobre as reconhecidas em …

Andamento do Processo n. 0011186-36.2019.5.03.0134 - AP - 10/07/2020 do TRT-3

imotivada reconhecida na Superior Instância (id f892f27, p. 5, e 4acb1ba, p. 7). O artigo 15 da Lei 8.036 /90 dispõe..."(id e94e57a, p. 10, grifei). Foi também assentado no acórdão que"o artigo 15

Andamento do Processo n. 0011186-36.2019.5.03.0134 - AP - 10/07/2020 do TRT-3

na Superior Instância (id f892f27, p. 5, e 4acb1ba, p. 7). O artigo 15 da Lei 8.036/90 dispõe que o depósito do FGTS deve... aos reflexos atinentes a verbas de natureza salarial, por também …

Andamento do Processo n. 0011460-53.2017.5.03.0139 - ROT - 10/07/2020 do TRT-3

de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA

Andamento do Processo n. 0011460-53.2017.5.03.0139 - ROT - 10/07/2020 do TRT-3

de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação da prescrição... DA LEI 13.015/2014 FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA