Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1,107, de 2022) (Produção de efeitos)
§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Impugnação - TRT04 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

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Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Gremio Recreativo Escola de Samba Imperio Serrano

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Manifestação - TRT03 - Ação Horas Extras - Atord - contra Banco Bradesco

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Petição Inicial - TRT12 - Ação na Ctps - Atord - contra Thayse Administradora de Bens Proprios e Caroline Tricot Industria Textil EIRELI

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Petição Inicial - TRT11 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra C. S. E. L

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Recurso - TRT21 - Ação Devolução - Conpag - de Marcos R Maia da Silva

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CAICÓ-RN Proc: MARCOS R , já devidamente qualificada nos autos acima epigrafados, por seu advogado abaixo assinado, não concordando em partes com a…

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Fls.: 2 AO JUÍZO DA __a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS HENRIQUE VASQUES DA ROSA , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no RG sob o n.° e no CPF sob o n.° , residente e domiciliado na Rua…

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