Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Andamento do Processo n. 935-84.2014.8.10.0102 - Recurso Inominado - 24/09/2018 do TJMA

. 15 , § 2º , da Lei 8.036 /90. 4. Inaplicável ao caso o art. 19-A da Lei 8.036 /90 e o entendimento firmado pelo STF no... e os respectivos servidores é regida por vínculo jurídico-administrativo, não há obrigação de recolhimento de FGTS, nos termos do art...Andamento do Processo n. 935-84.2014.8.10.0102 - Recurso Ino...

Andamento do Processo n. 1.345.504 - Agravo / Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

, I e II , do CPC/2015 ; 3º, 16 , 97 do CTN ; 1º e 2º da Lei Complementar 110 /2001; 15 da Lei 8.036 /90. Sustenta... DA EXIGÊNCIA. 1. Não há inconstitucionalidade da contribuição ao FGTS instituída pelo art. I , da LC 110 /2001 a partir... do advento da EC 33 /2001, por força da nova redação do art. 149 , § ...

Andamento do Processo n. 5007814-59.2018.4.03.6100 - Apelação - 24/09/2018 do TRF-3

8.036, de 11 de maio de 1990." Observa-se que a prescrição legal supra não é temporária, ou seja, ela não trouxe... e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º,III, da Lei 8.036/90. 10 - Assim, em vigência.... - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propó...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2018

, da Lei 8.036/90. 4. Inaplicável ao caso o art. 19-A da Lei 8.036/90 e o entendimento firmado pelo STF no RE 596478...% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, art. 85, § 3º, CPC/15. 9. Por unanimidade. 10. Súmula..., nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, art. 85, § 3º, CPC/15.Vota...

Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2018

; 15 da Lei 8.036/90. Sustenta, em resumo, que: (I) o Tribunal de origem omitiu-se sobre questões imprescindíveis... instituída pelo art. I , da LC 110/2001 a partir do advento da EC 33/2001, por força da nova redação do art. 149, § 2... , III, 'a', da CF/88, nem mesmo que o artigo I , da Lei Complementar n° 1...

Pg. 266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2018

, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990." Observa-se que a prescrição legal supra... artigos 1º e 2º. A lei instituidora da obrigação dispõe nestes termos: "Art. 1º Fica instituída contribuição social... social instituída neste artigo os empregadores domésticos. Art. 2º Fi...

Pg. 387. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2018

sobre a remuneração paga ao empregado, mensalmente, acrescida de outras parcelas previstas no art. 15 da Lei 8.036 /90. - Não... sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei ... em caso de despedida sem justa causa, nos termos do art. 1º da Lei ...

Inteiro Teor. 128390220134036105

de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, com base... em pecúnia, violou o art. 15, § 6.º da Lei 8.036/90 e o art. 28, § 9.º, "c" da Lei n.º 8.212/91. Foram apresentadas contrarrazões... - Assim sendo, apenas as verbas expressamente delineadas em lei (§ 6...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5495720014036110 SP

do FGTS dispõe o artigo 15 da Lei n. 8.036/1990 ( in verbis ): "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei... do empregador pelo depósito do FGTS dispõe o artigo 15 da Lei n. 8.036/1990 ( in verbis ): "Art. 15. Para os fins previstos nesta..., do artigo 13 da Lei 7.839/89 e do artigo 15 da Lei 8.036/90, vigentes ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105480220165150125 0010548-02.2016.5.15.0125

a incidência da Lei 8.036 /1990. O "caput" do artigo 16 daquela norma estava assim redigido: "Art. 16 Os empregados... que "a prescrição quinquenal abrange também o FGTS, pois o prazo de 30 anos previsto no § 5º do artigo 23 da Lei 8.036 /1990... por maioria declarar a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da L...

×