Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Petição - Ação Abono

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , Empresa Pública Federal da Administração Pública Indireta, instituída pelo DL n° 509/69, de 20.03.1969, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição Inicial - Ação Anistia

AO JUÍZO FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO "Verossimilhança, mas não verdade; aparência de liberdade, mas não liberdade; por causa desses dois frutos a árvore da ciência não…

Petição Inicial - Ação Abono

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DO DE JANEIRO/RJ. , brasileira, , controladora de acesso, inscrita no RG n° , com o CPF/MF n° , CTPS n° e série 0050, PIS n°131.95440.54-6, residente e…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileira, , bancária, pedagoga, portadora da carteira de identidade n° pelo IFP/RJ, CTPS n° - Série n° 091/RJ, nome da mãe -…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ... DO TRABALHO DE CABO FRIO- RJ. , brasileiro (a), , técnica de enfermagem , CTPS n° 97.267 - Serie 078 RJ , PIS , CPF , RG Detran RJ, nascido(a) em 18/04/1971 ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ... DO TRABALHO DE CABO FRIO- RJ. , brasileiro (a), , técnic a de enfermagem , CTPS n° 97.267 - Serie 078 RJ , PIS , CPF , RG 09.483.0 62-7 Detran RJ, nascido(a) em…

Petição Inicial - Ação Saldo de Salário

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) PRESIDENTE DE UMAS DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA. , brasileiro, , Líder Operacional, inscrito no RG. sob o n° SSP/BA., CPF: , nascido em…

Petição Inicial - Ação Contribuição / Taxa Assistencial

EXMO Sr. Dr. JUIZ DA -_____ VARA DO TRABALHO EM GUARAPARI ES , brasileiro, solteiro, motorista carreteiro, portador do CPF n° , e CTPS CTPS n° 76.637, Série: , residente na , vem respeitosamente…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. , brasileiro, , motoboy, RG n° -ES, CPF n° , CTPS n° , série , PIS n°…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. , brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o n° e no RG n° , SSP/RN,…