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12 de dezembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Inteiro Teor. : 483485920104036182

da contribuição ao FGTS é definida no art. 15 , da Lei 8.036 /90, ressaltando-se que o § 6º deste artigo exclui de modo.... CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. ART. 15, § 6º DA LEI 8.036 /90. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28... na incidência do FGTS sobre o vale transporte pago em pecúnia por forç...

Inteiro Teor. : ROPS 115210920165150043 0011521-09.2016.5.15.0043

vinculada do trabalhador (art. 15, da Lei 8.036/90) é sobre ele exercida a fiscalização (art. 23 do referido Diploma... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO PROCESSO TRT/15ª REGIAO 0011521-09.2016.5.15.0043 ROPS RECURSO... a Súmula 56 deste E. TRT da 15ª Região, no seguinte sentido: S Ú M ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114658520145150094 0011465-85.2014.5.15.0094

os arts. 15 da Lei 8.036/90 e observado o art. 128 do CPC, determino que as reclamadas recolham, na medida... pessoal ou patrimonial foi acrescido pela Lei 12.740/2012, em dezembro de 2012, que inseriu o inciso II ao art. 193... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11526920105020255

no art. 15 , da Lei 8.036 /90, e o respectivo abono, nos termos do art. 144 da CLT . Quanto ao prêmio e recálculo... incidência do FGTS, nos termos do art. 3º , da Lei 10.101 /2000. Assim também as férias indenizadas, por expressa disposição... da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2733420105090654

): - violação do (s) artigo (s) 15 , § 5º , da Lei 8.036 /1990; artigo 98, inciso III, do Decreto 99.984/1990... a mês, nos termos do artigo 15 , § 5.º , da Lei 8.036 /90 e artigo 28 , do Decreto 99.684 /90, o que não ocorreu no... como prevê, de forma expressa, o § 1º do art. 21-A da Lei 8.213 /1991: "Art. 21-A....

Inteiro Teor. : ARR 7867720145040661

e de manter a documentação referente aos depósitos. Nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90, a obrigação de realizar... 8.036/90 e 389, 391 e 373, I, do NCPC, além de contrariedade às Súmulas 338 e 461 do TST. Transcreve arestos para... ao pagamento de honorários advocatícios. Indica violação dos arts. 14, caput, e...

Andamento do Processo n. 0030950-02.2010.4.03.6182 - Apelação Cível - 11/12/2017 do TRF-3

". Outrossim, observa-se que a base de cálculo da contribuição ao FGTS é definida no art. 15 , da Lei 8.036 /90, ressaltando... pela lei. A alínea c do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, expressamente exclui da base de cálculo da contribuição...Andamento do Processo n. 0030950-02.2010.4.03.6182 - Apelação Cível -...

Andamento do Processo n. 0003999-51.2014.4.03.6110 - Apelação Cível - 11/12/2017 do TRF-3

artigo § 6º , do artigo 15 , da Lei 8.036 /90, de forma taxativa, a não inserção de rubricas no conceito de remuneração... , do artigo 15 , da Lei 8.036 /90, c/c o disposto nas alíneas d e e, do § 9º , do artigo 28 , da Lei 8.212 /91. IV... DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/REMUNERATÓRIA. IRRELEVÂN...

Andamento do Processo n. 0000741-17.2016.403.6125 - 11/12/2017 do TRF-3

15 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, pelo prazo de sessenta meses.Pela mera leitura dos dispositivos mencionados... básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII ; 7º , III , da Lei 8.036 /90.8... instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001, seja pela revogaç...

Andamento do Processo n. 1.092.618 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2017 do STF

determina a sua inclusão ou exclusão da base de cálculo da contribuição. 2. O artigo 15 da Lei 8.036/90, estabelece...Œ). 3. Não obstante a Lei 8.036/90, no artigo 15, parágrafo 6Œ, afaste a incidência da contribuição sobre as parcelas... previstas no parágrafo 9Œ do artigo 28 da Lei 8.212/91, a contribuição ...

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