Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

TRT7 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001182-96.2013.5.07.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

de cálculo para fins de cálculo do FGTS deve obedecer ao disposto no art. 15 da Lei 8.036/90, do que se conclui serem... como quanto ao reflexo de férias na condenação do FGTS. Requerem, ainda, que …

TRT11 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000901-37.2019.5.11.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

), férias (art. 142, § 5º, da CLT), aviso-prévio indenizado (art. 487, § 5º, da CLT) e FGTS (art. 15 da Lei . 8.036/90... (art. 7º, 'a', da Lei . 605/49 e entendimento pacificado na Súmula 172 …

TRT6 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000609-45.2020.5.06.0242 • Vara Única do Trabalho de Timbaúba do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

de 1949; 15, caput, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990; e 1º da Lei 4.090, de 13 de julho de 1962. 1.5..., I, a, da Lei 8.212, de 1991 e 46 da Lei 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A …

TRT2 • ATOrd • Ente Público • 1001679-92.2016.5.02.0384 • 4ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

(OJ/SDI-1 principais e reflexos /TST 42), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26...), na conta is e reflexos vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000420-89.2020.5.02.0071 • 71ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

remuneratórias da condenação (art. 15 da Lei n. 8.036/90). Sobre essas diferenças e sobre os depósitos constantes da conta... art. 373, II, do CPC /2015), bem como os termos dos arts. 1º e 3º da Lei

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001487-27.2016.5.02.0040 • 40ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

(art. 487, § 5º, da CLT); e- FGTS com multa de 40% (artigos 15 e 18, § 1º, da Lei . 8.036/90). Compensação... Suspensão do feito - Recuperação judicial - 1ª Reclamada O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1002625-22.2016.5.02.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

proporcional (art. 15 da Lei 8036/90), a serem pagos diretamente; - indenização de 40% sobre o FGTS, a ser paga...) e sobre o décimo terceiro salário proporcional (art. 15 da Lei 8036/90), a serem …

TRT8 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000407-74.2019.5.08.0104 • VARA DO TRABALHO DE BREVES do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

período pleiteado, nos termos do artigo 15, da Lei 8.036/90. Considerando, ainda, a forma do término da relação..., mas sim depositado em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). …

TRT2 • ATOrd • Saldo de Salário • 1000804-36.2019.5.02.0023 • 23ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da remuneração, nos termos do art. 15, da Lei 8.036/1990, inclusive a indenização correspondente de 40% pela despedida imotivada... indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de …

TRT14 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000681-44.2017.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

em julgado, na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/1990, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo... vinculada do trabalhador, após o trânsito em julgado, na forma prevista no ar…