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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Do direito do cônjuge ou companheiro à meação sobre os depósitos do FGTS e/ou do PIS-PASEP realizados durante a constância do casamento ou da união estável.

. 15 da Lei n. 8.036/1990. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos... em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1990)". Nesse mesmo julgado, ratificando entendimento doutrinário... da Lei 8.036/1995)". (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tri...

Guia sobre acidente do trabalho: Você possui 4 direitos

que reduziram sua capacidade para o trabalho. 2.4 Depósito do FGTS A lei de 8.036 /90, no artigo 15 , § 5º prevê... o entendimento de interpretar restritivamente as disposições do inciso III do artigo 28 da Lei n. 8.036 /90, mantendo... previsto na Lei de 8.213 /91, no artigo 19 , é pode ser conceituado: Como um...

Francisco Alves

Francisco Alves -

O Impacto do trabalho temporário e o terceirizado nas relações de trabalho.

remunerado, de preferência aos domingos; adicional por trabalho noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 15, Lei... 8.036/90; ante a regra do FGTS, entendemos que não é cabível ao trabalhador temporário, a indenização por dispensa sem justa... 378, o trabalhador temporário tem direito à estabilidade do ...

Repercussão da Aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho

, quanto ao FGTS o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, impõe ao empregador a obrigação de deposita-lo nos casos de afastamento..., mas também estar esgotado o período de carência de 12 contribuições mensais ( exceções: art. 26, II, e 151 da Lei 8.213... de submissão à perícia após o segurado completar 55 anos, alterando...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O trabalho temporário, o Direito do Trabalho e a Lei 13.429/2017

) adicional por trabalho noturno; (6) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 15, Lei 8.036/90; ante a regra do FGTS... a substituição de grevistas (art. 2º, § 1º, Lei 6.019), exceto nas hipóteses legais (arts. 7º, 9º e 11, Lei 7.783/89..., expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores pela Lei 6.019 (art...

Contratação de Pessoa Jurídica

, XVII e CLT , art. 146 , parágrafo único ); - FGTS sobre todo o período contratual trabalhado (Lei 8.036 /90, art. 15... ), também sobre os décimos terceiros salários (Lei 8.036 /90, art. 15 , caput), não sobre férias indenizadas (TST..., em 11/09/2008, no julgamento do Recurso Extraordinário 569.056/PA, mesmo ...

Contrato de experiência - rescisão antecipada pelo empregado
Contrato de experiência - rescisão antecipada pelo empregado

da rescisão (art. 15 da Lei . 8.036/90). Observação: No contrato que possua prazo determinado [como é o caso... e Súmulas 171 e 261 do TST) Décimo terceiro salário proporcional ...

A tributação nos planos médicos e odontológicos

6º, art. 15 da Lei 8.036 /1.990: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados..., as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. A Lei 8.212 /1.991, que dispõe.... (Acórdão 12-37575 de 31 de Maio de 2011 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – 11º Tu...

O FGTS e as contas inativas
O FGTS e as contas inativas

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito social do trabalhador seja urbano ou rural, que se encontra previsto na Constituição Federal /88 em seu art. 7 , III , e regula...

Modificação Legislativa sobre gorjeta e redução da remuneração do empregado
Modificação Legislativa sobre gorjeta e redução da remuneração do empregado

A Lei 13.419 , de 13 de março de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, re...

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