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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 13 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles. (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)

Pg. 267. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2017

. 21 da lei 9.096/95 c/c § 5º, art. 13 da Res.-TSE 23.117/09, o registro de filiação partidária do(s) eleitor(es.... 21 da lei 9.096/95 c/c § 5º, art. 13 da Res.-TSE 23.117/09, o registro de filiação partidária do(s) eleitor(es..., em pleno exercício de suas funções e na forma da Lei, etc., Faz Saber aos in...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 467120136200000 Natal/RN 54272017

recurso especial, o partido alega inobservância ao art. 30, § 2º-A da Lei 9.504/97 e art. 37, § 12 da Lei 9.096/95... a que se refere o art. 13 deve ser composta pelas seguintes peças e documentos (Lei9.096/95, art. 32, § 1º): (...) II... e os de outra natureza (Lei9.096/95, art. 39, caput). (grifos acre...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 814920156240000 Florianópolis/SC 4512017

Decisão AGRAVO. PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAIS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. CONTAS DESAPROVADAS PELO TRE DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA DE NATUREZA

Protocolo n. 243.628/2017 - Despacho Desfiliação Partidária - 19/09/2017 do TRE-MG

DESPACHO DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA Protocolo: 243.628/2017 Interessado: Claudeci de Souza Santanta Vistos etc., Tendo em vista que o eleitor(a) está regularmente filiado(a) a partido político e cumpriu

Pg. 349. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2017

DESPACHO DIREITOS POLÍTICOS - SUSPENSÃO DE DIRETOS POLÍTICOS- CONSCRITO Protocolo: 201.825/2017 Interessado: Leonardo Azevedo Barbosa VISTOS, ETC. Tratando-se de militar em prestação de serviço

Edital n. 071/2017 - 28 de agosto de 2017 do TRE-MG

conhecimento deste Edital que, FOI CANCELADO, em obediência ao Art. 21 da lei 9.096/95 c/c § 5º, art. 13 da Res.-TSE ... Saber aos interessados, ao (s) partido (s) político (s) abaixo relacionado (s) e a todos quantos virem ou tiverem...Edital n. 071/2017 - 28 de agosto de 2017 do TRE-MG Edital . 071/2017 A Drª...

Pg. 338. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/08/2017

da lei 9.096/95 c/c § 5º, art. 13 da Res.-TSE 23.117/09, o registro de filiação partidária do(s) eleitor(es) abaixo... exercício de suas funções e na forma da Lei, etc., Faz Saber aos interessados, ao(s) partido(s) político(s) abaixo... DIREITOS POLÍTICOS Protocolo 222.233/2017 Cuida-se de comunicação de deci...

Protocolo n. 227166/2017 - 30/08/2017 do TRE-MG

, do Partido Humanista da Solidariedade - PHS, nos termos do art. 22, inciso V, da Lei n.º 9.096/95, acrescentado pela Lei n.º... 12.891/2013 e do art. 13, §4º, da Res.TSE n.º 23.117/09, com redação alterada pela Res.TSE n.º 23.421/2014. Publique...Protocolo n. 227166/2017 - 30/08/2017 do TRE-MG Protocolo n.º 227166/20...

Pg. 218. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/08/2017

, do Partido Humanista da Solidariedade - PHS, nos termos do art. 22, inciso V, da Lei n.º 9.096/95, acrescentado pela Lei n.º... 12.891/2013 e do art. 13, §4º, da Res.TSE n.º 23.117/09, com redação alterada pela Res.TSE n.º 23.421/2014. Publique... a que se refere a condenação se enquadra em hipótese de inelegibilidad...

Andamento do Processo n. 24-70.2016.6.21.0035 - Pc - 28/08/2017 do TRE-RS

anual. Partido político. Fonte vedada. Art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Exercício financeiro de 2014.Configuram... Partidário pelo prazo de um ano, após o trânsito em julgado (art. 36, inciso II, da Lei 9.096/95 e artigo 48... indispensáveis elencados no artigo 13 da Lei n. 9.096/95, os quais são essenciais pa...

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