Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Art. 11. As usinas termelétricas, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados, que iniciarem sua operação a partir de 6 de fevereiro de 1998, não farão jus aos benefícios da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica, prevista no inciso III do art. 13 da Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973.
§ 2o Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá aplicar a sistemática prevista no parágrafo anterior, sob os mesmos critérios de prazo e redução ali fixados, a vigorar a partir da entrada em operação de usinas termelétricas situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados, desde que as respectivas concessões ou autorizações estejam em vigor na data de publicação desta Lei ou, se extintas, venham a ser objeto de nova outorga.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004037-51.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004037-51.2018.4.03.6105 POLO PASSIVO COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A/S) JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM | 76921/SP HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR | 77467/MG GABRIEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5021117-52.2020.4.04.7100 RS 5021117-52.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5021117-52.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956336 RS 2021/0267102-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1956336 - RS (2021/0267102-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por METALURGICA MARTINAZZO LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956322 RS 2021/0267026-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1956322 - RS (2021/0267026-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RHODOSS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da …

Andamento do Processo n. 1956336 - Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956336 - RS (2021/0267102-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : METALURGICA MARTINAZZO LTDA ADVOGADOS : VINICIUS OCHOA PIAZZETA - RS050952 KARINA SCHMITZ…

Andamento do Processo n. 1956322 - Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956322 - RS (2021/0267026-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RHODOSS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE…

Página 4409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

energético dos Estados e aos seguintes objetivos: Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: I -…

Página 4411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica"; “promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos…

Página 4981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

energia elétrica"; “promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5066845-19.2020.4.04.7100 RS 5066845-19.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5066845-19.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Termo ou Assunto relacionado