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11 de dezembro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10907258720158260100 SP 1090725-87.2015.8.26.0100

seja contrária aos art. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... com o mesmo plano de saúde que tinha durante a vigência do seu contrato de trabalho, conforme art. 31 da lei 9.656/98..., ambos da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), foi assegurado ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107418320168260564 SP 1010741-83.2016.8.26.0564

interposto pela requerida. É certo que, nos termos dos artigos 30 e 31, ambos da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde... pela ANS seja contrária aos art. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Assim, respeitadas... do art. 31 da Lei 9.656/98, que prevê: “Ao aposentado que contribuir para planos cole...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10274471020178260564 SP 1027447-10.2017.8.26.0564

o seu direito à manutenção do plano de saúde por tempo indeterminado, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98. Trata... no art. 30 da Lei 9.656/98. No caso concreto, a demissão do demandante se deu em 03/10/2016 (fls. 33... manutenção do plano de saúde por tempo indeterminado, nos termos do art. 31 da Lei 9.656...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10110585020168260348 SP 1011058-50.2016.8.26.0348

todos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98. Invoca a jurisprudência. Pugna pela inversão do julgado, para... SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇAO. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇAO..., então, reapreciar a natureza dos descontos no caso concreto. Pois bem. Di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10198123620178260577 SP 1019812-36.2017.8.26.0577

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Apelação: APL 10274471020178260564 SP 1027447-10.2017.8.26.0564

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Resumo. Informativo 637 do STJ

em 16/10/2018, DJe 12/11/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Planos de saúde. Art. 31 da Lei n. 9.656/1998. Pagamento... legais. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que a redação anterior do art. 30 da Lei n. 9.656/1998..." da atual redação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, com efeito, deve co...

Andamento do Processo n. 1003162-19.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1003238-43.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1124062-62.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 10/12/2018 do TJSP

nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu... o pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998). 3. A legislação visa proteger a possibilidade de permanência... antes do encerramento do contrato de trabalho ou (ii) contratar um pl...

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