Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 2016/0161398-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

pelo ora agravante, nos termos da ementa a seguir: PLANO DE SAÚDE Artigos 30 e 31 da lei 9656 /98 – Funcionária... em face do ora agravante, na qual pleiteia sua manutenção no plano de saúde, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656 /98.... - Da violação aos arts. 30 , § 6º e 31 da Lei 9.656 /98 A Lei 9.656 /98, que disp...

Andamento do Processo n. 2016/0204827-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

Preenchimento dos requisitos art. 31 , da Lei 9.656 /98 Sistema de coparticipação que não afasta o caráter contributivo... aos artigos 30 , § 6º e 31 , da Lei 9.656 /98; 458 , § 2º , IV , da CLT . Sustentou que "sendo incontroverso que nunca... ESPECIAL 964.415 - SP (2016/0204827-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE T...

Pg. 4233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

da ANS; dos arts. 30 e 31, ambos da Lei 9.656/98; e art. 206, II, b, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta..., nos termos do art. 31 da Lei 9656/98, que a recorrente possibilitou que o funcionário aposentado tivesse direito... de quando em atividade – nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98 –, manteve conso...

Pg. 4257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

do recurso especial. - Julgamento: CPC /73 - Da violação aos arts. 30 , § 6º e 31 da Lei 9.656 /98 A Lei 9.656 /98, que dispõe... sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina no art. 30 : Ao consumidor que contribuir para... 83/STJ. Consignou-se ainda que o empregado aposentado tem direito a pe...

Pg. 4258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

especificamente os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Em seu art. 2º, inciso I, contribuição é definida como “qualquer valor pago..., sendo desconsiderada como tal, sua coparticipação, “única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação” (art. 30, §6º da Lei 9.656/98).... ao originalmente disponibilizado se...

Pg. 4259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, conforme arts. 30, §6º da Lei 9.656/98 e 2º, I da RN 279 da ANS. Quanto ao ponto, extrai-se do art. 2º, inc. I... da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo...; (grifou-se) Com efeito, a ausência de contribuição direta por parte do ex-...

Pg. 4266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

/1998). 3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição...Pg. 4266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656... 30 e 31 da Lei 9.656/98). 2. O conceito de contribuição abrange apenas as quantias desti...

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

a incidência da benesse legal . Exegese defluente do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656 /98. 4. Ademais, o custeio do plano de saúde... ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não fazem jus ao direito... o exposto, com base no art. 932 , V , do CPC/15 c.c. o Enu...

Pg. 4269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

-empregado, o que afastaria a incidência do art. 31, da Lei n.º 9.656/98. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso... DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO... 9.656/1998). 3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9...

Pg. 4270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

integral da contribuição (mensalidade/prêmio) devida à operadora (artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98). 2. O conceito..., que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável..., IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empre...

×