Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)
(Revogado)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.
§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.
§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 339 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

, § 1º , DA LEI 9.656 /1998. RESOLUÇÃO NORMATIVA 438, DA ANS, QUE GARANTE A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DEVER... DO DES. RELATOR. 043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043383-28.2020.8.19.0000 …

Página 607 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.¿ (Art. 30 , da Lei 9656 /98);2. ¿O fornecedor...: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NITERÓI. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCol 0005130-31.2020.5.15.0000 0005130-31.2020.5.15.0000

o pagamento referente a seu plano de saúde, porquanto é esta a expressa dicção do art. 30 da Lei 9.656 /98. A decisão... e a contribuição mensal do empregado ao pagamento do plano, nos termos da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012920-48.2016.5.15.0116 0012920-48.2016.5.15.0116

da Lei 9656 /98 que prevê o direito do trabalhador de manter sua condição de beneficiário, no caso de rescisão..., alegando que os artigos 02º , parágrafo 02º, da CLT e 03º da Lei 5.889 /73 exigem …

Andamento do Processo n. 0020780-56.2013.8.17.0001 - Consignação em Pagamento - 23/09/2020 do TJPE

de que trata os artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998.Art. 20. O plano privado de assistência à saúde exclusivo para... de trabalho sem justa causa ou de aposentadoria, a Lei 9.656/98, em seus ar…

Andamento do Processo n. 0010513-09.2020.5.15.0026 - ATSum - 23/09/2020 do TRT-15

de trabalho, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656-1998. A manutenção do plano além do contrato e o período de estabilidade... valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 927 do …

Andamento do Processo n. 0010513-09.2020.5.15.0026 - ATSum - 23/09/2020 do TRT-15

de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656-1998. A manutenção do plano... nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Ratificando a tutela de …

Página 299 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

das partes. Aplicação do artigo 30, § 3°, da Lei9.656/98, que autoriza a permanência da dependente no plano empresarial após... 0023635-61.2018.8.19.0038 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de …

Página 427 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

, da Lei . 9.656, de 1998. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade.... 1.680.318/SP e do REsp . 1.708.104/SP, sob o regime de recurso repetitivo, no …

Página 255 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

do empregador, da parte autora sem justa causa (art. 30 da Lei 9656 /98). As situações são absolutamente distintas... de demissão do trabalhador por motivo de aposentadoria (art. 31 da Lei 965…