Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)
(Revogado)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.
§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.
§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 471 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

OAB/SP-173477 AGDO: GUSTAVO SAMUEL VALLENCA LEITE DA SILVA REP/P/S PAI SAMUEL SOUZA DA SILVA AGDO: SAMUEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DAVI RABELLO LEAO OAB/PA-022628 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL…
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Página 888 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

almejada tem natureza evidentemente satisfativa. 3. O autor é beneficiário de seguro de saúde empresarial operado pela ré (fl.22), em virtude de vínculo empregatício com a empresa ATLAS SCHINDLER.
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Página 2494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

de dano, uma vez que a parte pretende a rescisão unilateral da avença, de modo que não pretende mais continuar a realizar os pagamentos ali pactuados e, sua eventual cobrança, provavelmente trará…
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Página 4810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela…
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Página 4227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias. - ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-48.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.R.A. - C.N.U.C.C. e outro -…
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Página 2492 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

pelos usuários dependentes, do Atestado e Certidão de Óbito do usuário titular, além dos documentos que se fizerem necessários à comprovação da dependência, na forma do item 8.2.1.1 desta cláusual.
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Página 2493 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor, apesar de não retroagir à época da realização da avença sub judice, regula os efeitos presentes dos contratos,…
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Página 802 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Junho de 2024

SUBMETIDA AO NCPC. DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU…
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Publicação do processo nº 2166657-58.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2166657-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 2166861-05.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2166861-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…