Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)
(Revogado)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.
§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.
§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0874981-72.2020.8.14.0301 - 18 de janeiro de 2021 do TJPA

, entendeu que o art. 31 , da Lei Federal . 9.656 /1998 não prevê a possibilidade de haver um contrato de plano de saúde para...), logo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor , além da Lei

Andamento do Processo n. 0874981-72.2020.8.14.0301 - 18 de janeiro de 2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0516920-52.2015.8.05.0001 - Recurso Especial em Apelação - 19/01/2021 do TJBA

adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir..., que o acórdão recorrido violou o art. 30, da lei 9.656/98; o art. 6º, do …

Andamento do Processo n. 0097645-37.2005.8.05.0001 - Recurso Especial em Apelação - 19/01/2021 do TJBA

aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde... em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 30, da lei 9.656/98; o art.…

Andamento do Processo n. 0740157-04.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2021 do TJDF

, o § 3º, do art. 30, da Lei 9.656/98, lhe assegura esse direito. Ademais, aponta que a jurisprudência do TJDFT é pacífica.... 30 da Lei 9.656/98 regula a matéria objeto da demanda, e dispõe o …

Página 513 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

, do art. 30, da Lei 9.656/98, lhe assegura esse direito. Ademais, aponta que a jurisprudência do TJDFT é pacífica no sentido... 9.656/98 regula a matéria objeto da demanda, e dispõe o seguinte …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0012176-05.2016.5.03.0143 • 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, nos moldes do art. 30 da Lei 9.656/98, faz jus a demandante à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições até então... os funcionários em atividade, nos moldes previstos no no artigo 30 da Le…

TRT2 • ATOrd • Liberação / Entrega das Guias • 1000179-92.2017.5.02.0048 • 48ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

em testes admissionais. Rejeito o pedido. MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE O art. 30 , da Lei n. 9.656 /98..., a qual dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde (plano de s…

Página 974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

interpretação da Lei dos Planos de Saúde, sobretudo dos arts. 30 e 31. 7. Essas razões permitem concluir pela inexistência... será da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, IX da CF/88. 4. P…

Página 330 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

, cuja manutenção no plano se deu nos termos do art. 30 da lei 9.656/98, se encontra em estado de gravidez, e vem fazendo... nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98, sendo o prazo final previsto …