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23 de janeiro de 2019
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22432929020188260000 SP 2243292-90.2018.8.26.0000

da tutela de urgência deferida, eis que o agravado não preenche os requisitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9656... instância: Mônica Di Stasi Gantus Encinas VOTO 33064 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Negativa da agravante... de Planos de Saúde S A DECLARAÇAO DE VOTO 23978 Divirjo respeitosam...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10639691020168260002 SP 1063969-10.2016.8.26.0002

, hipótese esta constante do §5º do artigo 30 da Lei 9.656/98. Com efeito, entendimento contrário violaria os artigos 4º... 30, §1º da Lei 9.656/98. Menor que é portador de moléstia grave (microcefalia), e que se encontra em regime..., a regra prevista no artigo 13, inciso III, também da Lei 9.656/98, a qual veda a sus...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22053736720188260000 SP 2205373-67.2018.8.26.0000

do seguro as'de teria respaldo no artigo 31 da Lei 9.656/98, nas mesmas condições de cobertura assustencial..., que envolvem ações de obrigação de fazer ajuizada com fulcro nos artigos 30 e 31 da Lei9.656/98, pretendendo as partes... DE QUANDO ESTAVA TRABALHANDO. PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. APLICABILIDAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10191377720168260005 SP 1019137-77.2016.8.26.0005

ao plano de aposentados previstos no artigo 31 da Lei 9.656/98 (fls. 81/94). Apela, também, a ré, sustentando... legal previsto no artigo 30 da Lei 9.656/98, ou seja, não houve a interrupção da continuidade do plano coletivo... da norma do artigo 31 da Lei 9.656/98, qual seja, de garantir proteção e amparo do exemp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21848564120188260000 SP 2184856-41.2018.8.26.0000

antes da rescisão do contrato de trabalho. II. Cumprimento da hipótese do artigo 30 da Lei 9.656/98. Comprovação... dos funcionários da ativa, mas por prazo determinado (artigo 30, §1º, Lei 9.656/98). Apelo, neste particular, provido. III... das mensalidades Exegese do artigo 31, “caput”, da Lei 9.656/98 Nece...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21893435420188260000 SP 2189343-54.2018.8.26.0000

, sob o argumento de que já decorreu o prazo para continuidade do plano nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98. Processado... de trabalho, optando pela manutenção do contrato, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98 Controvérsia nos autos sobre o período... meses. Assim, tem direito a permanecer no plano por até 1/3 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118488420178260320 SP 1011848-84.2017.8.26.0320

de manutenção no plano de saúde após o desligamento da empregadora, prevista nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. O STJ... a continuidade no plano de saúde, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Por fim, pertinente a majoração dos honorários.... Os arts. 30 1 e 31 2 da Lei 9.656/98 preveem a necessidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11006861820168260100 SP 1100686-18.2016.8.26.0100

de permanência no plano de saúde, com fundamento nos art. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Inadmissibilidade. Recurso Repetitivo..., ainda, que a manutenção do ajuste não pode ser por tempo indeterminado, nos exatos termos do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98. Recursos... artigo 30 da Lei de Planos de Saúde, certo que isto im...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10480134820168260100 SP 1048013-48.2016.8.26.0100

. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO saúde está assegurado pelo art. 31 da Lei 9.656/98... aposentado e demitido sem justa causa. Direito assegurado no art. 31, da Lei 9.656/98. Direito de o ex-trabalhador... de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021093720168260445 SP 1002109-37.2016.8.26.0445

. Manutenção de ex-trabalhador aposentado e demitido sem justa causa. Direito assegurado pelo art. 31, da Lei 9.656/98... assegurado pelo art. 31, da Lei 9.656/98: Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art... APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI 9.656/98. DIREITO...

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