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21 de julho de 2018
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Modelo de ação de obrigação de fazer - extinção de contrato de trabalho sem justa causa - cancelamento de plano de saúde.

O objeto jurídico da pretensão encontra fundamento no artigo 30 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe: Art... o ex-empregado com a ___________ (fornecedora do plano de saúde). Em que pese a Lei 9.656 /98 dispor o contrário fora... da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 81865420158190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL

de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 3 de junho de 1998. A propósito: Art. 8º Em caso... nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998. (RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011) LEI 9.656... expresso nos autos nesse sentido, e não negado pela ré. Inteligência do art...

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. Sobre tal possibilidade, o art. 30, caput, da Lei 9.656/98, exige que o empregado assuma o pagamento integral... de trabalho sem justa causa, manter sua qualidade de beneficiário, o art. 30, caput, da Lei 9.656/98, prevê que deverá... Normativa 279/2011 da ANS, o termo "mesmas condições de cobertura assisten...

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Câmara Cível A matéria em questão rege-se pelo artigo 30 da Lei . 9.656/98, que trata do direito de manutenção do plano... APÓS DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA. PERÍODO DE MANUTENÇAO QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DA LEI 9656/98. VALOR... coletivo nos exatos termos determinados pelo art. 30 da Lei 9.656/98, res...

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da Lei 9.656/1998). 2. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito... MÉDICA. MANUTENÇAO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇAO... dos Autores, ante a violação ao art. 4º, da Lei 2.365/94 c/c art. 98, da L...

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Andamento do Processo n. 0373745-73.2016.8.19.0001 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

a modelo de custeio anterior. Sobre tal possibilidade, o art. 30, caput, da Lei 9.656/98, exige que o empregado..." previsto no art. 30, da Lei 9.656/98, significa ¿mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação... aferir o valor da cota referente ao plano de saúde pago para seu funcionár...

Andamento do Processo n. 1043344-70.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TJSP

como a indenização a título de danos morais por negativação indevida. Nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98, que dispõe... sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, temos que: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos... da demandante em 2014, bem como o cancelamento do plano de saúde, nos ...

Andamento do Processo n. 0000782-52.2017.5.19.0003 - RO - 20/07/2018 do TRT-19

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