Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)
(Revogado)
§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.
§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.
§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO N° - 1a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO "Para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015, foi firmada a…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível

J OSÉ C ARLOS V AN C LEEF DE A LMEIDA S ANTOS A DRIANA A LVES A GUIAR G IOVANNA F ERREIRA C ASSIANO M ARTINA B ATISTA DE C ARVALHO J OSÉ R OBERTO V AN C LEEF DE A LMEIDA S ANTOS A LEXANDRE C UNHA DA…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ALEXANDRE COELHO DIGNÍSSIMO RELATOR NOS AUTOS DA APELAÇÃO n° , COM ASSENTO NA 8a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…

Petição Inicial - STJ - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela - Recurso Especial - de Medical Medicina Cooperativa Assistencial de Limeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SP. , brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade de n° 18.137.125 e inscrito no CPF…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

Petição - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° Agravante: Agravado: ROBERTO DA SILVA LUNA ROBERTO DA SILVA LUNA , já devidamente…

Recurso - STJ - Ação Planos de Saúde - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar Apelante: - Cooperativa de…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNICSUL - FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA/SP Processo n° LTDA., já qualificada anteriormente nos autos, por seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores e Mediservice Operadora de Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. "Quem trabalha pelo direito dos outros precisa ter os seus respeitados e sua importância reconhecida"…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Fernandopolis- Cooperativa de Trabalho Medico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL/SP. , brasileiro, portador do RG N°. e do CPF N°. , residente e domiciliado na , Centro Sul, no…