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18 de outubro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 608. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Aos agravados para resposta. Int. (Fica intimada a agravante a comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos), no código 120-1,

Pg. 677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

publicada no DJE de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. No silêncio, os autos seguirão para julgamento virtual. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes,

Pg. 678. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Hesa Investimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Antonio Flausino Neto - Vistos. Nos

Pg. 770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Declaração Inexistência de vícios - Sentença ilíquida - Preparo deve ser calculado sobre o valor da causa - Art. 4º, II, §2º, da Lei 11.608/2003 - Renovação do prazo para complementação do preparo -

Pg. 773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

desnecessária a prévia intimação da embargante para adequação do recurso -, conheço dos declaratórios como agravo interno (NCPC, art. 1.021) e, a este dou provimento. Processe-se o agravo de

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

contexto, ao brocardo venire contra factum proprium, defendeu a legalidade do escalonamento por faixa etária, sustentando terem sido respeitados, no tocante ao valor devido a título de mensalidade, o

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de Barueri) - Direct Express Logística Integrada S/A - Vistos.Devolva-se a presente carta precatória ao MM. Juízo de origem. Façam-se às necessárias anotações e

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

IMPROCEDÊNCIA - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO” (TJSP Apelação n. 1001160-83.2013.8.26.0100 9ª Câmara de Direito Privado Relatora: Lucila Toledo j. 19/08/14). Quanto à ré Bradesco, portanto, é

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

antecipatória visando à manutenção do plano de assistência a saúde, sustentando sua pretensão na Lei Federal nº 9.656/98, e o pagamento de mensalidade no valor que entende justo, eis que equiparado

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

eventual responsabilização.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: MAURICIO NEVES

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