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20 de maio de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 14 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT .

1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT .

2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista.

3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei.

4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.

Andamento do Processo n. 0020451-71.2015.5.04.0523 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-4

. 14 e 15 Lei 8.036 /90); b) 22 horas extras relativas às viagens para cursos, arbitro a frequência de uma viagem... , CLT ), 13º salários (Súmula 45 TST), aviso prévio indenizado (art. 487 , § 5º , CLT ) e de todos no FGTS com 40% (art. 14... e 15 Lei 8.036 /90). A apuração das horas excedentes da 44ª semanal deve oco...

Andamento do Processo n. 0020867-08.2016.5.04.0522 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-4

. 487 , § 5º , CLT ) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90). Sistema compensatório semanal A autora... FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90); b) honorários de assistência judiciária de 15%, com observância da Súmula 37... é o entendimento exarado pelo legislador, ao incluir o artigo 59-B , parágraf...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2018

salários (Súmula 45 TST), aviso prévio indenizado (art. 487 , § 5º , CLT ) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei... e adicional de 50%, à exceção das horas laboradas em domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. 9º Lei 605 /49... remunerado (art. 7º , 'a', Lei 605 /49) e, pelo aumento da média re...

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2018

. 487 , § 5º , CLT ) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90); b) 22 horas extras relativas às viagens para... previdenciária, cotas empregado e empregador, sobre todas as parcelas remuneratórias da condenação (art. 28 da Lei 8.212 /91... do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação (art. 46 ...

Pg. 737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2018

com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90). Sistema compensatório semanal A autora requer a invalidação do sistema de compensação..., ao incluir o artigo 59-B , parágrafo único , na CLT , através da Lei 13.467 /17, o qual, como corolário, tornou... (art. 9º Lei 605 /49 e OJ 410 da SDI-1 do TST), em relação às quais há in...

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2018

, CLT ) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90); b) honorários de assistência judiciária de 15... empregado e empregador, sobre todas as parcelas remuneratórias da condenação (art. 28 da Lei 8.212 /91), com exceção... incidente sobre verbas da condenação (art. 46 Lei 8.541 /92), observado o fato gerado...

Andamento do Processo n. 0020543-18.2016.5.04.0522 - RTOrd - 16/05/2018 do TRT-4

), aviso prévio indenizado (art. 487 , § 5º , CLT ) e no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90). Os valores serão..., e divisor 220, para as outras 8 horas, e adicional de 50%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7º , 'a', Lei 605...Andamento do Processo n. 0020543-18.2016.5.04.0522 - RTOrd - 16/05/2018...

Andamento do Processo n. 0020797-54.2017.5.04.0522 - RTOrd - 16/05/2018 do TRT-4

indenizado (art. 487 , § 5º , CLT ) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90). Os espelhos de ponto... , § 5º , CLT ) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90). Os valores serão apurados em liquidação por cálculo... da reestruturação societária autorizadas pela lei, na forma do disposto nos...

Andamento do Processo n. 0020939-92.2016.5.04.0522 - RTOrd - 16/05/2018 do TRT-4

indenizado (art. 487 , § 5º , CLT ) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90). A aplicação de adicional... ) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90). A aplicação de adicional normativo demanda prova do teor da norma... , § 5º , CLT ) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90)...

Andamento do Processo n. 0021008-90.2017.5.04.0522 - RTOrd - 16/05/2018 do TRT-4

(art. 487 , § 5º , CLT ) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90). Danos Morais por inadimplemento A autora... , CLT ) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036 /90); c) tempo não usufruído de descanso intrajornada (diferenças... (Súmula 45 TST), aviso prévio indenizado (art. 487 , § 5º , CLT )...

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