Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT .
1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT .
2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista.
3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei.
4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.

Petição - Ação Fgts contra Municipio de Niquelandia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 18a VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO PROCESSO N°.: RTOrd RECLAMANTE: RECLAMADA: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA NATUREZA: RECLAMAÇAO TRABALHISTA MUNICÍPIO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Avant Transportes e Locacao

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 07a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n o : Espécie: Contestação E LOCAÇÃO LTDA- EPP , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Avant Transportes e Locacao

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Andamento do Processo n. 0010708-90.2017.5.15.0125 - ROT - 02/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010708-90.2017.5.15.0125 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 249651/SP) RECORRENTE ANTONIO PINTO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010708-90.2017.5.15.0125 - ROT - 02/12/2021 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0001328-46.2019.5.22.0006 - AIRR - 02/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001328-46.2019.5.22.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante MUNICÍPIO DE TERESINA Procuradora Dra. Maria do Carmo Fernandes Frota…

Página 2724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2021

Razão não lhe assiste. Foi reconhecido que o reclamante prestou serviços para a reclamada e suas sucedidas desde 10/3/1961. Desde esta data, até 5/10/1988, o reclamante se enquadrava na hipótese do…

Página 2728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2021

Processo Nº ROT-0010708-90.2017.5.15.0125 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 249651/SP) RECORRENTE ANTONIO PINTO ADVOGADO…

Página 3306 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - GERALDO GOMES DA SILVA - MUNICÍPIO DE TERESINA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS…

Petição - Ação Horas Extras contra Pamplona Alimentos S/*A

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS PAMPLONA ALIMENTOS S/A. , já qualificada, por suas advogadas infrafirmadas, nos autos da ATOrd , que por esta…