Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT .
1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT .
2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista.
3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei.
4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO Referente ao Processo RO n° 0001594- 77.2012.5.22.0004 Recorrente: Estado do Piauí Recorrido (a):…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PICOS - PI " (...), qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face do ESTADO DO PIAUÍ, também qualificado, alegando…

Petição - Ação Abono Pecuniário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DA EGRÉGIA TURMA JULGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO DE SÃO PAULO-SP PROCESSO N° com qualificação nos autos em epígrafe, por seu…

Andamento do Processo n. 0020582-10.2019.5.04.0522 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020582-10.2019.5.04.0522 RECLAMANTE MAURI SANGALLI ADVOGADO LUISA MARTA CAMILO DALL ALBA(OAB: 47220/RS) RECLAMADO RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO MARCIO SCHIMITT…

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Página 1040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Outubro de 2021

de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago…

Página 1041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Outubro de 2021

Justiça gratuita e honorários sucumbenciais: A Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, passou a admitir os honorários advocatícios de sucumbência no processo do trabalho, nos termos…

Página 1044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Outubro de 2021

tese de fruição de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legalmente previsto. Analisando os contracheques do autor, percebo que há pagamento de horas extras em praticamente todos os meses do…

Página 1046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Outubro de 2021

S/A , para condenar a reclamada a pagar à parte autora: a) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal irregularmente compensadas em face da nulidade do regime de compensação semanal pela…
Victor Rubens, Estudante de Direito
há 5 dias

Distrato e a estabilidade do trabalhador: análise da autonomia da vontade ante dois instrumentos assecuratórios de direitos do empregado.

Distrato e a estabilidade do trabalhador: análise da autonomia da vontade ante dois instrumentos assecuratórios de direitos do empregado. Victor Rubens de Souza Tavares [1] Henrique Atila Andrade…