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22 de setembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 14 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT .

1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT .

2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista.

3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei.

4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3373620115010006

indenização em dobro, na forma prevista no artigo 497 da CLT, consoante estabelece o artigo 16 da Lei 8.036/1990, in verbis... do FGTS, quando dispensados sem justa causa. Isso porque, o art. 2º da Lei 6.184/74 assegura a esses empregados o cômputo... DE SERVIÇO PRESTADO AO DCT ANTES DA OPÇAO PELO REGIME DO FGTS...

Pg. 37212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

, sob os seguintes fundamentos: "Consoante do disposto no art. 5º, IX, da Lei 8.036/90, compete ao Conselho Curador do FGTS... fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso, todavia, a Resolução 466, de 14/12/2004, que regulamentou... o assunto, em seu artigo 14, dispõe que "nas hipóteses em que o ...

Pg. 37216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

, sob os seguintes fundamentos: "Consoante do disposto no art. 5º, IX, da Lei 8.036/90, compete ao Conselho Curador do FGTS... fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso, todavia, a Resolução 466, de 14/12/2004, que regulamentou... o assunto, em seu artigo 14, dispõe que "nas hipóteses em que o ...

Pg. 37220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

dos débitos não afasta o direito de acesso do empregado ao FGTS, nas hipóteses legalmente tipificadas na Lei 8.036/90... extinto, na Origem, sem resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos: "Consoante do disposto no art. 5º, IX, da Lei ... 8.036/90, compete ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parc...

Andamento do Processo n. 1002694-52.2018.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/09/2018 do TJSP

de férias ( CLT , art. 143 ), PLR ( CF , art. 7º , XI , e Lei 10.101 , de 19.12.2000), FGTS (Lei 8.036... sem justa causa ( CLT , arts. 477 , caput, e 478 ), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036..., retroativamente à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ; TJSP, Súmu...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

. 477 , caput, e 478 ), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036 /90, art. 14 , § 1º... ), PLR ( CF , art. 7º , XI , e Lei 10.101 , de 19.12.2000), FGTS (Lei 8.036 , de 11.5.1990, arts. 18 , §§ 1º e 2º... da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ; TJSP, Súmula 6), no valor men...

Andamento do Processo n. 1000687-84.2018.8.26.0274 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 17/09/2018 do TJSP

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Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

o artigo 14 da Lei 8.036 /1990 tenha tornado a opção retroativa um direito do trabalhador (Orientação.... Assim, a opção retroativa pelo FGTS depende da concordância do empregador, a teor do artigo 1º da Lei n.º 5.958 /1973, não obstante... os trâmites legais, conforme Art. 4º do Decreto 99.684 , de 08/11/1990” (fl...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/09/2018

do FGTS do mês de outubro/2015, nos termos dos artigos 14 e 26, parágrafo único da Lei 8036/90, sob pena de execução... e mercadorias, como os carteiros, motofretes, mototaxistas, motoboys. O art. 193, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei n. 12.997... agosto/2014 e de maio/2015 até janeiro/2016), conforme dito na inicial;...

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