Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0482947-56.2011.8.21.7000 RS

de energia elétrica. A Lei n.º 8.631 /93 não estabeleceu níveis tarifários de fornecimento de energia elétrica...º da Lei 9.427 /96, 39 , 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor , 5º, inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602191 RJ 2019/0308697-2

, mas de ilegalidade. 4. Os artigos 2º , 128 , 293 , 459 e 460 do CPC e 1º, § 4º da Lei 8.631 /93, 40 do Decreto 774 /93, 13.... Os artigos 2º , 128 , 293 , 459 e 460 do CPC e 1º, § 4º da Lei 8.631

Andamento do Processo n. 8021325-79.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2020 do TJBA

normativo – Lei 8.631. A mencionada legislação recriou o órgão – CEPED – sem incorporar seus antigos servidores efetivos...ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em sede de Ação …

Página 253 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2020

mesmo comando normativo – Lei 8.631. A mencionada legislação recriou o órgão – CEPED – sem incorporar seus antigos... homogeneidade na causa de pedir e no pedido.” (STJ, 6ª Turma, REsp.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724650-40.2019.8.07.0000 DF 0724650-40.2019.8.07.0000

º da Lei n. 8.631/1993. Realçara que, diante da inexistência de título executivo a justificar a pretensão executiva.... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE. …

Página 186 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

de subsídios do Fundo CDE traduz condição imposta pela Aneel diante da previsão albergada no art. 6º da Lei n. 8.631/1993...Pg. 186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2020 a Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0018222-11.2020.8.21.7000 RS

Apelo Nobre, a parte agravante aponta violação dos arts. 1o. da Lei 9.427/1996; e 1o. da 8.631/1993, aos seguintes.... Com efeito, com o advento da Lei 4.595/1964, diploma que disciplina de …

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Julho de 2020

° 9.074/1995. Decreto 2.335/1997. Lei 8.631, DOU de 05/03/93. 3. Geração, Transmissão e Distribuição de Energia..., procedimentos irregulares. 2. Legislação Específica do Setor Elétrico …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007195-97.2018.4.04.7201 SC 5007195-97.2018.4.04.7201

de energia, não podendo ser excluídos da sua base de cálculo do PIS e Cofins (Lei 8.631 /1993, Lei 9.427 /1996 e Lei... , inciso II , da lei 8.987 /95, por repassar ao consumidor a conta e o …

Andamento do Processo n. 1750237 - Edcl no Agint no Recurso Especial - 25/06/2020 do STJ

, a despeito da oposição dos Em seguida, a recorrente apontou como violados os arts. 12 da Lei Complementar n. 73 /1993... legal nos artigos 79 e 74 da Lei 9.430 /96, no artigo 7º do Decreto-Lei

Termo ou Assunto relacionado