Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL - FORO DE BARUERI/SP Processo n°. A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A .(atos constitutivos anexos), empresa…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Var Cível da Comarca de Osasco Proc. n° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A ., empresa concessionária dos serviços públicos federais de…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional VII - Itaquera, Comarca de São Paulo Proc. n° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A .,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP P ROCESSO N° . A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE D E S ÃO P AULO S.A ., empresa…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL I - SANTANA/SP Processo n°. A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A .(atos constitutivos anexos),…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO SP Autos do Processo n° Ação de Obrigação de Fazer ELETROPAULO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO FADI DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL , empresa…
EXMO . SR . DR . JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI / SP . Proc. n° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE D E S ÃO P AULO S.A ., empresa concessionária dos serviços…
E XMO . S R . D R . J UIZ DE D IREITO DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DA C OMARCA DE B ARUERI /SP PROC. N° 0010468-86.2018.8.26.0068 A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ., empresa…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO DE COTIA Proc. n° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A .(atos constitutivos anexos), empresa concessionária dos…