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Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993
Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021
...continuação | Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. - CNPJ/MF b) A recolher 31/12/2020 31/12/2019 Circulante IRPJ e CSLL 282 - Imposto sobre serviços - ISS (ii) 3.539 13.789 Instituto nacional…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0002202-08.2021.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70084886498 (Nº CNJ: 0002202-08.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084886498 (Nº CNJ: 0002202-08.2021.8.21.7000) Comarca de…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9965406-75.2012.1.00.0000 DF 9965406-75.2012.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 57 22/03/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.829 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801432-47.2019.8.12.0001 MS 0801432-47.2019.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801432-47.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Apelante :…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0004197-56.2021.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70084906445 (Nº CNJ: 0004197-56.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084906445 (Nº CNJ: 0004197-56.2021.8.21.7000) Comarca de…
Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. Processo no E – CPFL , empresa concessionária de serviços públicos federais de geração, transmissão e…
Petição - Ação Perdas e Danos
E XMO . S R . D R . J UIZ D E D IREITO DA 5 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL C ÍVEL P ROC . No A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ., empresa concessionária dos serviços…
Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D A 9 a V ARA C ÍVEL D A C OMARCA D E S ÃO B ERNARDO D O C AMPO /SP P ROC . No A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A .(atos…
Petição - Ação Direito Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5o JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ – AL. PROCESSO N.o DEMANDANTE: DEMANDADA: CASAL – DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL – DE SANEAMENTO DE…