Lei 8631/93

Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Página 433 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

da pessoa jurídica habilitante, a qual, em razão da sujeição da autora às regras da Lei 8.631/93, que dispõe..., 48500.002722/2016-60), nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei n. 11.488/2007. Opostos …

Andamento do Processo n. 1.782.923 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

do regime de remuneração garantida (art. 7º da Lei 8.631/93), não implica o fim do sistema de cobrança da tarifa binômia... devidos pela empresa (doc. 04): A compensação do crédito tributária é …

Página 4898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

) a extinção expressa do regime de remuneração garantida (art. 7° da Lei 8.631/93), não implica o fim do sistema... de cobrança da tarifa binômia e (ii) a Lei 9.427/96, que criou a ANEEL, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 257855620175240007

º, da Lei 8.631/1993. Sustenta, em síntese, que: a) a Turma, ao manter a condenação à diferenças salariais derivadas... :Dr. Alexandre Morais Cantero GMJRP/lt/pr/ac D E C I S A O PROCESSO SOB A …

Página 2957 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019

): - violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT; - violação ao artigo 373 CPC; - violação ao artigo 1º, §2º, da Lei 8.631.../1993. Sustenta, em síntese, que: a) a Turma, ao manter a condenação à …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00000117720088190023

do Consumidor ou à Lei 8.631/93. Precedentes: AgRg no REsp 1.121.617/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/04... da Lei 8.078/90, sobretudo porque, em março de 2007, foi mesmo celebrado …

Página 121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

da previsão albergada no art. 6º da Lei n. 8.631/1993. Realçara que, diante da inexistência de título executivo... Federal, a Lei 9.427/1996, o Decreto 9.022/2017 e a Resolução Normativa

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50708676720134047100 RS 5070867-67.2013.4.04.7100

a Lei 8.631, de 4 de março de 1993. Além disso, foi juntado modelo de carta utilizado na comunicação ao cliente... 9912209813, firmado em 04/06/2008, com débito no valor histórico de R$ …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00550692820128070001 DF 0055069-28.2012.8.07.0001

o § 3º do art. 1º e o art. 8º da Lei 8.631, de 4 de março de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho... do art. 1º e o art. 8º da Lei 8.631, de 4 de março de 1993, passará a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3847420115240004

SALARIAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 623, 624, 818 da CLT; 333 do CPC; 1.º, § 2.º, da Lei n. 8.631/93... monocrática para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento. Incidência da …
Termo/Assunto relacionado