Lei 8631/93

da pessoa jurídica habilitante, a qual, em razão da sujeição da autora às regras da Lei 8.631/93, que dispõe..., 48500.002722/2016-60), nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei n. 11.488/2007. Opostos …

do regime de remuneração garantida (art. 7º da Lei nº 8.631/93), não implica o fim do sistema de cobrança da tarifa binômia... devidos pela empresa (doc. 04): A compensação do crédito tributária é …

) a extinção expressa do regime de remuneração garantida (art. 7° da Lei nº 8.631/93), não implica o fim do sistema... de cobrança da tarifa binômia e (ii) a Lei 9.427/96, que criou a ANEEL, …

º, da Lei 8.631/1993. Sustenta, em síntese, que: a) a Turma, ao manter a condenação à diferenças salariais derivadas... :Dr. Alexandre Morais Cantero GMJRP/lt/pr/ac D E C I S A O PROCESSO SOB A …

): - violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT; - violação ao artigo 373 CPC; - violação ao artigo 1º, §2º, da Lei 8.631.../1993. Sustenta, em síntese, que: a) a Turma, ao manter a condenação à …

do Consumidor ou à Lei 8.631/93. Precedentes: AgRg no REsp 1.121.617/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/04... da Lei 8.078/90, sobretudo porque, em março de 2007, foi mesmo celebrado …

da previsão albergada no art. 6º da Lei n. 8.631/1993. Realçara que, diante da inexistência de título executivo... Federal, a Lei nº 9.427/1996, o Decreto nº 9.022/2017 e a Resolução Normativa nº …

a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Além disso, foi juntado modelo de carta utilizado na comunicação ao cliente... nº 9912209813, firmado em 04/06/2008, com débito no valor histórico de R$ …

o § 3º do art. 1º e o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho... do art. 1º e o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passará a …

SALARIAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 623, 624, 818 da CLT; 333 do CPC; 1.º, § 2.º, da Lei n. 8.631/93... monocrática para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento. Incidência da …