AS AGÊNCIAS REGULADORAS AS AGÊNCIAS REGULADORAS http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-6-MAIO-2006-DINORA.pdf Profa. Dinorá Adelaide Musetti Grotti Doutora e Mestre pela PUC/SP, Professora de…
Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993
Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
A ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD e TUST nas contas de energia elétrica
O Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão e as Taxas: TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão) A cobrança indevida do ICMS sobre a TUSD…
Constituição e processo legislativo: vícios da medida provisória convertida em lei
RESUMO O presente trabalho teve como objetivo examinar a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle de constitucionalidade dos pressupostos formais de relevância e urgência das medidas…
A Agência Nacional de Energia Elétrica: Uma breve explicação do caminho por trás de sua conta de luz
Contexto Histórico: A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) é uma autarquia sob regime especial (Agência Reguladora), vinculada ao Ministério de Minas e Energia. As Agências Reguladoras são…
Fundamentos da não-incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica
1. Introdução O tema já foi objeto de pareceres de ilustres tributaristas brasileiros, dos quais destaca-se o parecer produzido pelos professores Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro…