Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Página 253 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2020

mesmo comando normativo – Lei 8.631. A mencionada legislação recriou o órgão – CEPED – sem incorporar seus antigos... homogeneidade na causa de pedir e no pedido.” (STJ, 6ª Turma, REsp.

Página 186 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

de subsídios do Fundo CDE traduz condição imposta pela Aneel diante da previsão albergada no art. 6º da Lei n. 8.631/1993...Pg. 186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2020 a Lei

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Julho de 2020

° 9.074/1995. Decreto 2.335/1997. Lei 8.631, DOU de 05/03/93. 3. Geração, Transmissão e Distribuição de Energia..., procedimentos irregulares. 2. Legislação Específica do Setor Elétrico …

Página 2655 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. 5. A reavaliação do quantum... fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, …

Página 2658 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

, como determina a lei, mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. 5..., da Lei n. 8.987/93, sujeitando-se, outrossim, pela irregular …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

, alterado pelo artigo 9º da Lei8.631/93, depois de finalizado o processo administrativo, em uma parcela, corrigida... do artigo 33 do Decreto 41.019/57, Regulamento dos Serviços de Energia …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2020

, Regulamento dos Serviços de Energia Elétrica, e do artigo 4º da Lei 5.655 /71, alterado pelo artigo 9º da Lei ... 8.631 /93, depois de finalizado o processo administrativo e esgotados todos …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2020

da Administração Pública Federal); d) Lei 10.848, de 15 de março de 2004 (Dispõe sobre a comercialização de energia... elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de ma…

Página 8206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

ao ordenamento jurídico: (i) a extinção expressa do regime de remuneração garantida (art. 7° da Lei 8.631/93), não... implica o fim do sistema de cobrança da tarifa binômia e (ii) a Lei

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 24 de Março de 2020

A Secretaria Municipal da Saúde do Município do Salvador, com lastro no §3º do Art. 2º da Lei 8631 de 25 de julho de 2014..., com lastro no §3º do Art. 2º da Lei 8631 de 25 de julho de 2014, …

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