Lei 8631/93

Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 20 de Dezembro de 2019

GOVERNO DO ESTADO LEI . 8.631 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Institui a Notificação Compulsória em casos suspeitos ou confirmados... • CNPJ 13.085.519/0001-61 [email protected] . . PODER …

Página 433 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

da pessoa jurídica habilitante, a qual, em razão da sujeição da autora às regras da Lei 8.631/93, que dispõe..., 48500.002722/2016-60), nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei n. 11.488/2007. Opostos …

Página 4898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

) a extinção expressa do regime de remuneração garantida (art. 7° da Lei 8.631/93), não implica o fim do sistema... de cobrança da tarifa binômia e (ii) a Lei 9.427/96, que criou a ANEEL, …

Página 2957 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019

): - violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT; - violação ao artigo 373 CPC; - violação ao artigo 1º, §2º, da Lei 8.631.../1993. Sustenta, em síntese, que: a) a Turma, ao manter a condenação à …

Página 121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

da previsão albergada no art. 6º da Lei n. 8.631/1993. Realçara que, diante da inexistência de título executivo... Federal, a Lei 9.427/1996, o Decreto 9.022/2017 e a Resolução Normativa

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Setembro de 2019

, §2º, da Lei 8.631/1993. Sustenta, em síntese, que: a) a Turma, ao manter a condenação à diferenças salariais derivadas...Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/…

Página 10890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

) a extinção expressa do regime de remuneração garantida (art. 7° da Lei 8.631/93), não implica o fim do sistema... de cobrança da tarifa binômia e (ii) a Lei 9.427/96, que criou a ANEEL, …

Página 11240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

garantida (art. 7° da Lei 8.631/93), não implica o fim do sistema de cobrança da tarifa binômia e (ii) a Lei 9.427...

Página 317 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Agosto de 2019

continue recebendo o reembolso da CCC-ISOL nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 8.631/93, do artigo 25, parágrafo único..., do Decreto 774/93, e do artigo 3º da Medida Provisória 466/09, …

Página 10983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

garantida (art. 7° da Lei 8.631/93), não implica o fim do sistema de cobrança da tarifa binômia e (ii) a Lei 9.427/96..., PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2010). Ademais, ainda que não fosse o caso …
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