Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993... ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio …
, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997... único. A Leinº 10.848/04, pela redação de seu artigo 9º, não alterou …
e regulamentares da fixação de novas tarifas (artigo 1º, § 2º, da Lei n. 8.631 de 1993, artigo 40, XI, da Lei n. 8.666... de 1993 e artigo 3º, IV, da Lei n. 9.427 de 1996) e, além de ponderar a …
, mas de ilegalidade. 4. Os artigos 2º , 128 , 293 , 459 e 460 do CPC e 1º, § 4º da Lei8.631 /93, 40 do Decreto 774 /93, 13.... Os artigos 2º , 128 , 293 , 459 e 460 do CPC e 1º, § 4º da Lei8.631 …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. …
de artigo de lei federal violado (Lei8.631 de 1993), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos... (Lei8.631 de 1993). Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL 398/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE TARIFÁRIO. ART. 10 DA LEI N. …
em vigor quando a CEA cumprir as disposições do art. 10 da Lei n. 8.631 de 04 de março de 1993, com redação dada.../2006. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE TARIFÁRIO. ART. 10 DA LEI N. 8.631/1993. …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.693 - DF (2014/0273654-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO …
Agravos internos em ação cível originária.
2. Direito Administrativo.
3. Responsabilidade civil contratual do Estado.
4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva …