Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993... ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio …

, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997... único. A Lei nº 10.848/04, pela redação de seu artigo 9º, não alterou …

e regulamentares da fixação de novas tarifas (artigo 1º, § 2º, da Lei n. 8.631 de 1993, artigo 40, XI, da Lei n. 8.666... de 1993 e artigo 3º, IV, da Lei n. 9.427 de 1996) e, além de ponderar a …

, mas de ilegalidade. 4. Os artigos 2º , 128 , 293 , 459 e 460 do CPC e 1º, § 4º da Lei 8.631 /93, 40 do Decreto 774 /93, 13.... Os artigos 2º , 128 , 293 , 459 e 460 do CPC e 1º, § 4º da Lei 8.631 …

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. …

de artigo de lei federal violado (Lei 8.631 de 1993), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos... (Lei 8.631 de 1993). Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso …

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL 398/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE TARIFÁRIO. ART. 10 DA LEI N. …

em vigor quando a CEA cumprir as disposições do art. 10 da Lei n. 8.631 de 04 de março de 1993, com redação dada.../2006. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE TARIFÁRIO. ART. 10 DA LEI N. 8.631/1993. …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.693 - DF (2014/0273654-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO …

Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva …