, mas de ilegalidade. 4. Os artigos 2º, 128, 293, 459 e 460 do CPC e 1º, §4º da Lei 8.631/93, 40 do Decreto 774/93, 13 e 29 da Lei...
Lei 8631/93
Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0009812-42.2007.4.01.3400
em vigor quando a CEA cumprir as disposições do art. 10 da Lei n. 8.631 de 04 de março de 1993, com redação dada.../2006. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE TARIFÁRIO. ART. 10 DA LEI N. 8.631/1993. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 602693 DF 2014/0273654-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.693 - DF (2014/0273654-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO …
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR-segundo ACO 9954442-57.2011.1.00.0000 GO - GOIÁS 9954442-57.2011.1.00.0000
ART-00021 ART-00299 ART-00333 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008631 ANO-1993 ART-00001 PAR-00002 ART...: 53. Análise: 28/11/2018, JSF. Tribunal Pleno DJe-177 29-08-2018 - 29/8/2018 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1215333 MS 2017/0310906-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.333 - MS (2017/0310906-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : ALIRIO DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222031 MS 2017/0323481-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.031 - MS (2017/0323481-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ÁGUAS GUARIROBA S/A ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO DACORSO - AM014777 TAINARA RODRIGUES DE SOUZA - …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9954442-57.2011.1.00.0000 GO - GOIÁS 9954442-57.2011.1.00.0000
Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Companhia Energética de Goiás (Celg), em face da União, cujo objeto é o reconhecimento de débitos …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0038052-41.2007.4.01.3400 0038052-41.2007.4.01.3400
TRIBUTÁRIO. VALORES DESTINADOS À CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS PELAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 8.631/1993. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1313708 MT 2012/0049913-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.708 - MT (2012/0049913-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 355879 AM 2013/0181305-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 355.879 - AM (2013/0181305-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : PEDRO STÊNIO LÚCIO GOMES - AM002604 JOSÉ …
Termo/Assunto relacionado