Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 12 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.

Andamento do Processo n. 92-04.2017.6.21.0029 - Pc - 19/09/2017 do TRE-RS

ao exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte (Lei 9.096/1995, art. 32, caput). Verifica-se, inicialmente... observância à legislação, especialmente aos preceitos contidos na Lei 9.096/1995, que regula a criação, manutenção.../1995, e do art 12, inc. IV, e art. 46, inc. III, alínea c, da Resolução TS...

Andamento do Processo n. 77-35.2017.6.21.0029 - Pc - 19/09/2017 do TRE-RS

a exercício financeiro de 2016, nos termos da Lei 9.096/1995, e do art 12, inc. IV, e art. 46, inc. III, alínea... O RELATÓRIO. DECIDO. Os partidos políticos devem observância à legislação, especialmente aos preceitos contidos na Lei 9.096... municipais, prestarem contas referentes ao exercício findo, até o dia ...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/09/2017

Os partidos políticos devem observância à legislação, especialmente aos preceitos contidos na Lei nº 9.096/1995, que regula a criação, manutenção e funcionamento das organizações partidárias, bem

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/09/2017

Verifica-se, inicialmente, que a prestação de contas anual foi apresentada intempestivamente pelo partido Democratas de Cruzeiro do Sul em 08/06/2017. Ademais, cabe registrar que o órgão partidário

Andamento do Processo n. 55-74.2017.6.21.0029 - Pc - 14/09/2017 do TRE-RS

a exercício financeiro de 2016, nos termos da Lei 9.096/1995, e do art 12, inc. IV, e art. 46, inc. III, alínea "c... 30 de abril do ano seguinte (Lei 9.096/1995, art. 32, caput). Da análise dos autos, especialmente do Relatório para..., especialmente aos preceitos contidos na Lei 9.096/1995, que regula a cri...

Andamento do Processo n. 10-10.2016.6.26.0274 - Prestação de Contas - 14/09/2017 do TRE-SP

na Administração Pública, caracterizando fonte vedada nos termos do artigo 31, inciso II da Lei 9.096/95, e do artigo 12, caput... em desacordo com o artigo 31 da Lei 9.096/95. É o que se extrai da Resolução TSE 23.077/09, que deferiu parcialmente... ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no ar...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/09/2017

de 2016, nos termos da Lei 9.096/1995, e do art 12, inc. IV, e art. 46, inc. III, alínea "c", da Resolução TSE ... findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte (Lei 9.096/1995, art. 32, caput). A falta de apresentação da prestação... ao exercício financeiro de 2016, nos termos da Lei 9.096/1995 e do art. 46...

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 14/09/2017

do artigo 31, inciso II da Lei 9.096/95, e do artigo 12, caput, inciso XII e §2º da Resolução 23.432/14 do TSE... no art. 38; E Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente... de contas de partido político é procedimento contábil, na forma disciplinada em lei, no ...

Pg. 265. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2017

DAS DOAÇÕES REALIZADAS POR PARLAMENTARES A PARTIDOS POLÍTICOS. FONTE VEDADA. ARTS. 31 , INCISO II , DA LEI 9.096 /95 E 12...: A Consulta tem como desígnio a norma imperativa vigorante no art. 31 , II da Lei 9.096 /95, bem como, no art. 12 , inciso IV... públicas, consoante o disposto nos arts. 31 , inciso I , da Lei 9...

Pg. 266. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2017

. PARLAMENTARES. CONCEITO DE AUTORIDADE PÚBLICA. FONTE VEDADA. ART. 31 , INCISO II , DA LEI 9.096 /95. ART. 12, INCISO IV, § 1º..., considerando-se que o art. 12 , § 2o. da Res.-TSE 23.432/14, que regulamentou o art. 31 , inciso II da Lei 9.096 /95, não teria... , da Lei 9.096 /95 e 12, inciso IV, § 1º, da Res.-TSE 23....

×