Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Art. 11. As usinas termelétricas, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados, que iniciarem sua operação a partir de 6 de fevereiro de 1998, não farão jus aos benefícios da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica, prevista no inciso III do art. 13 da Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973.
§ 1o É mantida temporariamente a aplicação da sistemática de rateio de ônus e vantagens, referida neste artigo, para as usinas termelétricas situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados, em operação em 6 de fevereiro de 1998, na forma a ser regulamentada pela Aneel, observando-se os seguintes prazos e demais condições de transição: (Redação dada pela Lei nº 10.438, de 2002)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004037-51.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004037-51.2018.4.03.6105 POLO PASSIVO COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A/S) JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM | 76921/SP HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR | 77467/MG GABRIEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005330-59.2020.4.04.7107 RS 5005330-59.2020.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5005330-59.2020.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005330-59.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001279-05.2020.4.04.7107 RS 5001279-05.2020.4.04.7107

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006666-98.2020.4.04.7107 RS 5006666-98.2020.4.04.7107

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5000802-79.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5007537-80.2019.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

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