Art. 2 da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 2° Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:
I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com os princípios enumerados no capítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável;
II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios;
III - rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis;
IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, do carvão e da energia termonuclear;
(Revogado)
IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas; (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
(Revogado)
V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;
(Revogado)
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(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
(Revogado)
V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
VI - sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos que devam ter prioridade de licitação e implantação, tendo em vista seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização do binômio modicidade tarifária e confiabilidade do Sistema Elétrico. (Incluído pela lei nº 10.848, de 2004)
VII - estabelecer diretrizes para o uso de gás natural como matéria-prima em processos produtivos industriais, mediante a regulamentação de condições e critérios específicos, que visem a sua utilização eficiente e compatível com os mercados interno e externos. (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
VIII - definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção; (Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)
IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como da sua cadeia de suprimento;
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(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)
IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, bem como da sua cadeia de suprimento;
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(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, bem como da sua cadeia de suprimento; (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
X - induzir o incremento dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, observado o disposto no inciso IX. (Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)
XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 647, de 2014)
(Revogado)
XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica.
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(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 13.033, de 2014)
XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica; e .
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 688, de 2015)
(Revogado)
XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica. (Incluído pela Lei nº 13.033, de 2014)
(Vide Medida Provisória nº 688, de 2015)
(Revogado)
XII - estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. .
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)
(Revogado)
XII - estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)
XIII - definir a estratégia e a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
§ 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos reguladores do setor energético.
§ 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua composição e a forma de seu funcionamento.
Art. 2o-A. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos: (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
I – valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
II – prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
III – nas licitações de geração: (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
a) a parcela da garantia física destinada ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR dos empreendimentos de geração licitados nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, observado o limite mínimo de 70% (setenta por cento) destinado ao ACR, e o disposto no § 3o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e (Incluída pela Lei nº 13.203, de 2015)
b) a data de que trata o § 8o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013. (Incluída pela Lei nº 13.203, de 2015)
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II do caput, será ouvido o Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
Art. 2o-B. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
Parágrafo único. Na proposição de que trata o caput, será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

Página 3748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

por cento) previsto no art. 49, II, "d", da Lei 9.478/97 seriam devidos aos Municípios pertencentes à zona de influência... de petróleo ou gás natural, excluindo os Municípios onde se localizarem …

Página 3753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

por cento) do percentual de 7,5% (sete e meio por cento) previsto no art. 49, II, "d", da Lei 9.478/97 seriam devidos aos Municípios pertencentes à zona de influência da instalação.... período …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º , inciso I , da Lei 9.478 , de 6 agosto de 1997... o art. 84 , caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição , e tendo em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5045072-92.2018.4.04.7000 PR 5045072-92.2018.4.04.7000

integrantes da indústria do petróleo (art. 8º da Lei 9.478/97) 2. De acordo com a definição do art. 6º, XX, da referida... a competência para aplicação de multa, nos moldes do art. 2º da Lei 9.478/9…

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

, como dispõem a Lei 9.478 /1997, art. 2º , inciso IV , o Decreto 9.203 /2017, art. 4º , incisos I e VIII , o referencial para... para fiscalizar a operação e a manutenção das usinas nucleoelétricas …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03675120189

, propiciando assim a devida transparência ao processo decisório, como dispõem a Lei 9.478 /1997, art. 2º , inciso IV , o Decreto... retomada ou pelo cancelamento das obras de Angra 3, conforme …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03675120189

assim a devida transparência ao processo decisório, como dispõem a Lei 9.478/1997, art. 2º, inciso IV, o Decreto 9.203/2017... nucleoelétricas de Angra 1 e Angra 2, nos termos do art. 10 da Lei

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso X, da Lei 10.848..., da Constituição Federal, com fundamento no art. 5º, inciso VII, da Lei n…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

- CNPE , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, IV e IX, da Lei 9.478, de 6... de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "f", "i" e …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA...: Art. 1º O Decreto 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar …
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