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15 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Art. 2 da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Art. 2º Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:

I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com os princípios enumerados no capítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável;

II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios;

III - rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis;

IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, do carvão e da energia termonuclear;

IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas; (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;

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(Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)

V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)

VI - sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos que devam ter prioridade de licitação e implantação, tendo em vista seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização do binômio modicidade tarifária e confiabilidade do Sistema Elétrico. (Incluído pela lei nº 10.848, de 2004)

VII - estabelecer diretrizes para o uso de gás natural como matéria-prima em processos produtivos industriais, mediante a regulamentação de condições e critérios específicos, que visem a sua utilização eficiente e compatível com os mercados interno e externos. (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)

VIII - definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção; (Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)

IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como da sua cadeia de suprimento;

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(Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)

IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, bem como da sua cadeia de suprimento;

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(Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)

IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, bem como da sua cadeia de suprimento; (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)

X - induzir o incremento dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, observado o disposto no inciso IX. (Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)

XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 647, de 2014)

XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica.

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(Incluído pela Lei nº 13.033, de 2014)

XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica; e .

(Redação dada pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica. (Incluído pela Lei nº 13.033, de 2014)

(Vide Medida Provisória nº 688, de 2015)

XII - estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. .

(Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)

XII - estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)

XIII - definir a estratégia e a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

§ 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos reguladores do setor energético.

§ 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua composição e a forma de seu funcionamento.

Art. 2o-A. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos: (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

I - valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

III - nas licitações de geração: (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

a) a parcela da garantia física destinada ao Ambiente de Contratação Regulada - ACR dos empreendimentos de geração licitados nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, observado o limite mínimo de 70% (setenta por cento) destinado ao ACR, e o disposto no § 3o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e (Incluída pela Lei nº 13.203, de 2015)

b) a data de que trata o § 8o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013. (Incluída pela Lei nº 13.203, de 2015)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II do caput, será ouvido o Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

Art. 2o-B. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

Parágrafo único. Na proposição de que trata o caput, será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/12/2018

obrigatória de biodiesel ao óleo diesel. Por outro lado, o art. 2°, XI, da Lei Federal n° 9.478, de 6 de agosto de 1997... do Meio Ambiente – CONAMA. Art. 3º. As disposições contidas nos artigos 1º e 2º desta lei não se aplicam aos seguintes... de Inconstitucionalidade Impugnação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal n...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2018

de biodiesel ao óleo diesel. Por outro lado, o art. 2°, XI, da Lei Federal n° 9.478, de 6 de agosto de 1997 determina... Ambiente – CONAMA. Art. 3º. As disposições contidas nos artigos 1º e 2º desta lei não se aplicam aos seguintes casos: I... de Inconstitucionalidade Impugnação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal ...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

Turin, que visa acrescentar inciso ao art. 2º da Lei 12.490, de 3 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Programa... Federal 9.478 , de 6 de agosto de 1997 determina que cabe ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE estabelecer... sobre o tema: “Ação Direta de Inconstitucionalidade Impugnação dos artig...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA: Art. 1º O Decreto 3.520... e as garantias referentes aos depósitos radioativos, observará o disposto na Lei 10.308, de 20 de novembro de 2001. Art. 14...º Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Decreto 3.520, de...

Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência... Provisória 532, de 28/4/2011, convertida na Lei 12.490, de 16/9/2011)Consoante o disposto no art. 2º, inciso I..., fazendo expressa menção aos incisos I e II do artigo 4º, 2º, da Lei 9.84...

DECRETO Nº 9.601, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

. 2º, § 2º, da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA: Art. 1º O Decreto 3.520, de 21 de junho de 2000, passa... relevante, não remunerada.” (NR) Art. 2º Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Decreto 3.520, de 2000...; II - o art. 1º do Decreto 5.793, de 29 de maio de 2006, na parte em que a...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

o não atendimento da notificação do agente administrativo, foi aplicada ao autor a sanção estabelecida nos artigos 2º e 3º da Lei 9.478/97:... e Biocombustíveis (ANP), instituída pela Lei n.º 9.478/97, temcomo finalidade promover a regulação, a contratação... da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (artig...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

administrativo, foi aplicada ao autor a sanção estabelecida nos artigos 2º e 3º da Lei 9.478/97: Art. 2 Os infratores... do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), instituída pela Lei n.º 9.478/97, tem como finalidade promover..., consoante o determinado no artigo 4º da Lei 9.847/99: “Art. 4º A pena de mu...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2018

ENERGÉTICA - CNPE , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e IV, da Lei 9.478, de 6... agosto de 1997, art. 1º-B, parágrafo único, da Lei 13.033, de 24 de setembro de 2014, no art. 1º, caput , do Decreto ... técnica da utilização da adição de até 15% (quinze por cento) de b...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, incisos VI e VII... do petróleo e do gás natural da União, nos termos do art. 2º, caput , da Lei 12.304, de 2 de agosto de 2010; o petróleo..., da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º da Le...

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