Parágrafo 6 Artigo 17 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 17. O poder concedente deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que se destinam à formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do concessionário de distribuição, as de interesse exclusivo das centrais de geração e as destinadas a interligações internacionais. (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 6o As instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais outorgadas a partir de 1o de janeiro de 2011 e conectadas à rede básica serão objeto de concessão de serviço público de transmissão, mediante licitação na modalidade de concorrência ou leilão, devendo ser precedidas de Tratado Internacional. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

Internacionais de que trata o art. 17, § 6º, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 13. Até 30 de abril de cada ano, a ANEEL... dos Equipamentos, Instalações de Transmissão e sua destinação, …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2013

"Art. 2 -A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata o § 6 do art. 2 , cuja beneficiária seja a…

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as…

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2011

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 22 de setembro de 2011 N 8.086/PBCPD/PBCP/SPB - Ref.: PA n.º 53500.016597/2011 -Resolve: (i) RETIFICAR o teor do DESPACHO Nº…

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2009

§ 7 O direito de reembolso, após a interligação ao SIN, não alcançará as eventuais prorrogações das autorizações ou concessões das respectivas instalações de geração. § 8 No caso de efetivo…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2010

III - às importações de energia e potência associada, incluindo o custo da respectiva transmissão; IV - aos encargos e impostos não recuperados; V - aos investimentos realizados em geração própria de…

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2011

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.188, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 Prorroga a vigência das tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD da Centrais…

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

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