Artigo 67 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Art. 67. Independentemente das previstas no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, configuram infrações graves ou gravíssimas, nos termos desta Lei, as seguintes práticas puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal:
I - rotular os produtos sob o regime desta Lei ou deles fazer publicidade sem a observância do disposto nesta Lei e em seu regulamento ou contrariando os termos e as condições do registro ou de autorização respectivos;
II - alterar processo de fabricação de produtos, sem prévio assentimento do Ministério da Saúde;
III - vender ou expor à venda produto cujo prazo da validade esteja expirado;
IV - apor novas datas em produtos cujo prazo de validade haja expirado ou reacondicioná-los em novas embalagens, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados;
V - industrializar produtos sem assistência de responsável técnico legalmente habilitado;
VI - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais que não estiverem sãos, ou que apresentarem sinais de decomposição no momento de serem manipulados, ou que provenham de animais doentes, estafados ou emagrecidos;
VII - revender produto biológico não guardado em refrigerador, de acordo com as indicações determinadas pelo fabricante e aprovadas pelo Ministério da Saúde;
VIII - aplicar raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótões ou locais de possível comunicação com residências ou locais freqüentados por seres humanos ou animais úteis.

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO RE Nº 2.367, DE 15 DE JUNHO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe…

Página 246 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO RE Nº 2.359, DE 15 DE JUNHO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058721-52.2017.4.04.7100 RS 5058721-52.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5058721-52.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: MULTIPHYTUS EIRELI - ME (AUTOR)…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 54, DE 14 DE JUNHO DE 2021 Ref.: 25000.061001/2021-94, 0021071751. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Granel): Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica .........................................

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

Autorização de Funcionamento: 8136144 Expediente: 1034908/21-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico das classes III e IV.

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2021

4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO RE Nº 2.175, DE 1º DE JUNHO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

Recorrente: RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA CNPJ: 59.557.124/0001-15 Processo: 25351.411496/2019-11 Expediente do Recurso: 4428135/20-3 Data do Protocolo: 14/12/2020 Prazo máximo para decisão:…

Página 231 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

1ª DIRETORIA GERÊNCIA DE SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS E ÓRGÃOS RESOLUÇÃO RE Nº 2.075, DE 25 DE MAIO DE 2021 O Gerente de Sangue, Tecidos, Células e Órgãos (GSTCO) da Agência Nacional de Vigilância…

Resolução n. 602 - 26/05/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO-RE Nº 602, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 (*) A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento…

Termo ou Assunto relacionado