Artigo 67 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Art. 67. Independentemente das previstas no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, configuram infrações graves ou gravíssimas, nos termos desta Lei, as seguintes práticas puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal:
I - rotular os produtos sob o regime desta Lei ou deles fazer publicidade sem a observância do disposto nesta Lei e em seu regulamento ou contrariando os termos e as condições do registro ou de autorização respectivos;
II - alterar processo de fabricação de produtos, sem prévio assentimento do Ministério da Saúde;
III - vender ou expor à venda produto cujo prazo da validade esteja expirado;
IV - apor novas datas em produtos cujo prazo de validade haja expirado ou reacondicioná-los em novas embalagens, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados;
V - industrializar produtos sem assistência de responsável técnico legalmente habilitado;
VI - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais que não estiverem sãos, ou que apresentarem sinais de decomposição no momento de serem manipulados, ou que provenham de animais doentes, estafados ou emagrecidos;
VII - revender produto biológico não guardado em refrigerador, de acordo com as indicações determinadas pelo fabricante e aprovadas pelo Ministério da Saúde;
VIII - aplicar raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótões ou locais de possível comunicação com residências ou locais freqüentados por seres humanos ou animais úteis.

Resolução n. 1.995 - 20/06/2022 do DOU

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.995, DE 15 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2022

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.995, DE 15 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno…

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 15 de Junho de 2022

1977. Decisão Final: Encerrado o prazo sem que o autuado tenha interposto recurso, fica mantida a penalidade do julgamento em primeira instância. Data da decisão final: 9 de maio de 2022 Penalidade…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2022

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;…

Resolução n. 1.838 - 06/06/2022 do DOU

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.838, DE 3 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno…

Resolução n. 1.839 - 06/06/2022 do DOU

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.839, DE 3 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno…

Página 206 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2022

Expediente nº: 4247795/22-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento…

Resolução n. 1.772 - 01/06/2022 do DOU

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.772, DE 31 DE MAIO DE 2022 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno…

Página 473 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2022

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.777, DE 31 DE MAIO DE 2022 A Gerente-Geral substituta de Medicamentos e Produtos Biológicos no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do…

Resolução n. 1.766 - 30/05/2022 do DOU

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.766, DE 27 DE MAIO DE 2022 A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do…

Termo ou Assunto relacionado