Art. 13 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
§1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.
§2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.
§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:
I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.
§4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
§ 5 º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
(Revogado)
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
III - a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
§ 5º O Conselho Curador determinará a distribuição da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, dentre outras estabelecidas a seu critério: (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
(Revogado)
I - a distribuição alcançará as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

Andamento do Processo n. 34.263 - Ag.reg. / Reclamação - 19/02/2020 do STF

dos mencionados paradigmas houve apreciação da constitucionalidade art. 13 , caput, da Lei 8.036 /1990 e do art. 17... , caput, da Lei 8.177 /1991, de modo que não viabilizam a presente …

Andamento do Processo n. 38.913 - Reclamação - 19/02/2020 do STF

). Por outro lado, o art. 13 da Lei 8.036 /90 prevê que os ‘depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos... que existem normas legais expressas que preveem os reajustes dos …

Andamento do Processo n. 38.995 - Reclamação - 19/02/2020 do STF

contra o “art. 13 , caput, da Lei Federal n. 8.036 /1990 e do art. 17 , caput da Lei Federal n. 8.177 /1991 – dispositivos... a serem adotados para correção monetária dos depósitos de FGTS, …

Andamento do Processo n. 39.266 - Medida Cautelar / Reclamação - 19/02/2020 do STF

direta de inconstitucionalidade em referência, questiona-se expressão contida no art. 13 , caput, da Lei 8.036 /1990... que se discuta a aplicação do art. 13 , caput, da Lei 8.036 /1990 e do a…

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

da constitucionalidade art. 13 , caput, da Lei 8.036 /1990 e do art. 17 , caput, da Lei 8.177 /1991, de modo que não... ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO …

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

, Rel. Moreira Alves, j. 31/08/2000, DJ 13/10/2000). Por outro lado, o art. 13 da Lei 8.036 /90 prevê... fundiários (art. 13 da Lei 8.036 /90; art. 15 da Lei n. 8.177 /91; art. 12 da Lei

Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

Solidariedade contra o “art. 13 , caput, da Lei Federal n. 8.036 /1990 e do art. 17 , caput da Lei Federal n. 8.177 /1991... – FGTS, por meio de outro indexador, em substituição ao índice previsto …

Página 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

Federal n. 8.036 /1990 e do art. 17 , caput da Lei Federal n. 8.177 /1991 – dispositivos os quais impõe a correção.... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090 proposta pelo Partido …

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

em referência, questiona-se expressão contida no art. 13 , caput, da Lei 8.036 /1990 e no art. 17 , caput, da Lei 8.177... em regime mais gravoso do que o autorizado por lei, em razão da …

Página 291 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

. 13 , caput, da Lei 8.036 /1990 e do art. 17 , caput, da Lei 8.177 /1991. Por essa razão, a decisão cautelar... entre as Reclamadas, o qual se deu nos moldes da Lei 7.290 /1984, que define …