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23 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.

2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.

3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:

I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.

§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

Inteiro Teor. : 2571220094036104

julgado desta 2ª Turma do TRF da 3ª Região: "FGTS. SAQUE INDEVIDO. RESSARCIMENTO. LEI 8.036 /90, ART. 13..., descabendo a aplicação das previsões do art. 13 da Lei 8.036 /90, atinentes a critérios em matéria de juros remuneratórios...-EMPREGADORA. ERRO DA CEF. REPOSIÇÃO. ARTS. 346 , III , E 876 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO A...

Andamento do Processo n. 0012318-59.2017.5.15.0007 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-15

monetariamente e majorada por juros, nos termos do Artigo 13 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990 e do Artigo 19 do Decreto 99684... DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA (FGTS) DO AUTOR. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei. ALVARÁ FGTS Tendo em vista... , de 08 de novembro de 1990. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei. O...

Andamento do Processo n. 0012319-44.2017.5.15.0007 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-15

, de 11 de maio de 1990 e do Artigo 19 do Decreto 99684, de 08 de novembro de 1990. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei..., na conta vinculada do (a) autor (a), corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do Artigo 13 da Lei 8.036... na Resolução 19 de 03 de julho de 1991, INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA DE...

Andamento do Processo n. 0012320-29.2017.5.15.0007 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

vinculada do (a) autor (a), corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do Artigo 13 da Lei 8.036 , de 11... de maio de 1990 e do Artigo 19 do Decreto 99684 , de 08 de novembro de 1990. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei. O presente...-SE, sob as penas da Lei. ALVARÁ FGTS Tendo em vista que não há controvérs...

Andamento do Processo n. 0012325-51.2017.5.15.0007 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

, de 11 de maio de 1990 e do Artigo 19 do Decreto 99684 , de 08 de novembro de 1990. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei..., na conta vinculada do (a) autor (a), corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do Artigo 13 da Lei 8.036... na Resolução 19 de 03 de julho de 1991, INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA D...

Andamento do Processo n. 0012327-21.2017.5.15.0007 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-15

do Artigo 13 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990 e do Artigo 19 do Decreto 99684 , de 08 de novembro de 1990. CUMPRA... VINCULADA (FGTS) DO AUTOR. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei. ALVARÁ FGTS Tendo em vista que não há controvérsia sobre dispensa...Andamento do Processo n. 0012327-21.2017.5.15.0007 - RTSum - 22/09/2017...

Andamento do Processo n. 0012330-73.2017.5.15.0007 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-15

, nos termos do Artigo 13 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990 e do Artigo 19 do Decreto 99684 , de 08 de novembro de 1990...Andamento do Processo n. 0012330-73.2017.5.15.0007 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-15 Processo RTSum- 0012330...-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela de urgência quanto à entrega de g...

Andamento do Processo n. 0012332-43.2017.5.15.0007 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

do (a) autor (a), corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do Artigo 13 da Lei 8.036 , de 11 de maio... de 1990 e do Artigo 19 do Decreto 99684 , de 08 de novembro de 1990. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei. O presente alvará...-SE, sob as penas da Lei. ALVARÁ FGTS Tendo em vista que não há controvérsia ...

Andamento do Processo n. 0012342-87.2017.5.15.0007 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

, nos termos do Artigo 13 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990 e do Artigo 19 do Decreto 99684 , de 08 de novembro... NA CONTA VINCULADA (FGTS) DO AUTOR. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei. ALVARÁ FGTS Tendo em vista que não há controvérsia... de 1990. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei. O presente alvará não necessita de assi...

Andamento do Processo n. 0012355-86.2017.5.15.0007 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

(a), corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do Artigo 13 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990 e do Artigo 19..., INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA (FGTS) DO AUTOR. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei. ALVARÁ... do Decreto 99684 , de 08 de novembro de 1990. CUMPRA-SE, sob as p...

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