Art. 13 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
§1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.
§2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.
§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:
I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.
§4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
§ 5 º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
(Revogado)
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
III - a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
§ 5º O Conselho Curador determinará a distribuição da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, dentre outras estabelecidas a seu critério: (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
(Revogado)
I - a distribuição alcançará as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00105497820145150085 0010549-78.2014.5.15.0085

aplicado o disposto no art. 13 da Lei 8.036 /90, a seguir: "Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão... existente na Lei 9.494 /97, diante da existência de critérios específicos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00116323220145150085 0011632-32.2014.5.15.0085

deveriam sofrer incidência de juros moratórios na forma do artigo 13 da Lei n. 8.036/1990 (3% ao ano). Argumenta que a não... operador na forma do artigo 13 da Lei n. 8.036/1990, com os juros …

Andamento do Processo n. 0354739.78.2015.8.09.0006 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TJGO

capitalizados de 3% (três por cento) ao ano, nos moldes do art. 13, da Lei 8.036/90. O termo inicial para a incidência... caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com alterações …

Página 975 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

por cento) ao ano, nos moldes do art. 13, da Lei 8.036/90. O termo inicial para a incidência de correção monetária é a data em que deveria ter sido paga cada parcela.... o artigo 1º-F da lei

Andamento do Processo n. 0010495-33.2020.5.15.0108 - ATSum - 02/06/2020 do TRT-15

, pelo importe lá depositado, além dos juros e correção monetária aplicáveis, nos termos do art. 13 , da Lei 8.036 -/ 90 e art.... 19 , do Decreto 99.684 -90. CUMPRA-SE, SOB PENA DE …

Andamento do Processo n. 0011323-59.2016.5.15.0111 - ATSum - 02/06/2020 do TRT-15

358.025.138-45 , autorizado (a) a efetuar o saque dos valores referentes ao FGTS (art. 20 , § 18 da Lei n. 8.036 /90... por juros, nos termos do art. 13 da Lei 8036 , de 11.05.90 e do art. 19 , do …

Andamento do Processo n. 0011323-59.2016.5.15.0111 - ATSum - 02/06/2020 do TRT-15

, autorizado (a) a efetuar o saque dos valores referentes ao FGTS (art. 20 , § 18 da Lei n. 8.036 /90), da importância..., nos termos do art. 13 da Lei 8036 , de 11.05.90 e do art. 19 , do Decreto …

Andamento do Processo n. 0015783-24.2020.4.03.6301 - 01/06/2020 do TRF-3

dos juros remuneratórios de que trata o artigo 13 da Lei 8.036/90 (STJ -REsp nºs 146.039/P E, 245.896/RS, 584.042/DF... o pedido. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos …

Página 36 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

, com aplicação independente dos juros remuneratórios de que trata o artigo 13 da Lei 8.036/90 (STJ -REsp nºs 146.039/P... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (lei . …

Página 790 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Junho de 2020

do critério de correção monetária ditado pelo artigo 13 da Lei 8036 /90 limita-se aos valores regularmente depositados... do artigo 100 da Constituição Federal . -violação: artigo 1-F da Lei