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17 de julho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 11 da Lei 8387/91

Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991

Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

Art. 11. A Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 99-A. A partir de 1o de julho de 2012, para fins de incorporação da GDECVM ou GDASCVM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; e

b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput; e

III - para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)

Andamento do Processo n. 2018/0089504-9 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

12.546/2011; 4º do Decreto-Lei 288/1967; 11 da Lei 8.387/1991; 11 da Lei 8.256/1991, e 8º do Decreto 517... DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 8º DA LEI 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RECEITAS DECORRENTES... operações ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária de que...

Pg. 6546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

a recorrente alega ofensa aos arts. 8º e 9º da Lei 12.546/2011; 4º do Decreto-Lei 288/1967; 11 da Lei 8.387/1991; 11.... RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 8º DA LEI 12.546, DE 2011. BASE... de que trata o artigo 8º da Lei 12.546/2011. 3. Em se tratando de r...

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

a Santana AP, o tratamento legislativo (art. 11, da Lei n. 8.387/91) desta Área de Livre Comércio se dá em conjunto....No silêncio do exequente, suspendo o curso da presente execução, comfulcro no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, dando..., da Lei 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05...

Pg. 789. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

. (Redação dada pela Lei 8.981, de 1995) Lei n.º 8.210/91 - Área de livre Comércio de Guajará-Mirim/RO Art. 6º A venda.... (Redação dada pela Lei 8.981, de 1995) Lei n.º 8.387/91 - Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Macapá/AP e Santana..., de 25 de novembro de 1991. Lei n.º 8.857/94 - Áreas de Livre Comérc...

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

, com a redação dada pela Lei 11.732, de 2008, art. 5º; Lei no 8.387, de 1991, art. 11, caput; e Lei no 8.857, de 8... pela Lei 11.732, de 2008, art. 5º; Lei 8.387, de 1991, art. 11, § 1º; e Lei 8.857, de 1994, art. 2º, caput.... O Decreto-lei n.º 288/67 estabeleceu em seu artigo 4º que: “Art 4º A exportaçã...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

, de 1991, art. 7º , Lei 8.387 , de 1991, art. 11 , 2º, e Lei 8.857 , de 1994, art. 7º ). Assim, é inarredável... do artigo 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricamos produtos classificados na Tipi... fiscais, equiparada a uma exportação (Lei 7.965 , de 1989, art. 6º , Lei 8.21...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50133598420174040000 5013359-84.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50133598420174040000 5013359-84.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO,  em face de decisão proferida em mandado de segurança, em 08/03/2017,  a seguir transcrita (evento 10): 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LINEA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (matriz e filial) em face...

Andamento do Processo n. 0004325-49.2016.403.6107 - 20/03/2017 do TRF-3

0004325-49.2016.403.6107 - PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA (RS064211 - MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA - SP XFAZENDANACIONAL Vistos,

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

Vistos, emSENTENÇA.Tratamos presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado pela pessoa jurídica PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA (CNPJ n. 56.794.084.0001-37) emface do DELEGADO DA RECEITA

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