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20 de maio de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 12 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente.

2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do caput deste artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador.

3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização no caput deste artigo, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador.

4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º.

5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do trabalhador a partir do dia 10 (dez) do mês de sua ocorrência. O depósito realizado fora do prazo será contabilizado no saldo no dia 10 (dez) subseqüente após atualização monetária e capitalização de juros.

Andamento do Processo n. 0010044-34.2017.5.03.0015 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-3

12, § 5°, da Lei 8.036/90. Lembre-se, ainda, que a decisão exarada pelo STF nos autos do ARE 709.212-DF não... previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92, o artigo 12-A da Lei ... do Direito Brasileiro (artigo 6º da Lei 4.657, de 04 de setembro de 1.942, alte...

Pg. 3837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2018

, que deveriam ter sido efetuados ao longo do contrato, por força do contido no artigo 12, § 5°, da Lei 8.036/90. Lembre...; saldo de salário de junho de 2016 (03 dias); aviso prévio indenizado (42 dias; Lei 12.506/2011); 06/12 (projeção... em curso o prazo prescricional na data do julgamento do ARE 709.2012, ...

Andamento do Processo n. 0016844-60.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 02/05/2018 do TRF-2

vinculadas, por meio do art. 13 da Lei . 8.036/90 e dos arts. 12, inc iso I, e 17, parágrafo únic o, da Lei . 8.177/91, não... origem de tais recursos. Ora, nos termos do art. 15 da Lei . 8.036/90, cabe exclusivamente ao empregador a realização... vinculada na hipótese de despedida imotivada (art. 20, inciso I, ...

Pg. 1566. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2018

das contas vinculadas, por meio do art. 13 da Lei . 8.036 /90 e dos arts. 12 , inc iso I, e 17, parágrafo únic o, da Lei . 8.177 /91, não... com relação à origem de tais recursos. Ora, nos termos do art. 15 da Lei . 8.036 /90, cabe exclusivamente ao empregador... depositados na conta vinculada na hipótese de des...

Andamento do Processo n. 0018945-17.2017.8.21.0022 - 30/04/2018 do TJRS

DE QUE O VALOR REQUERIDO PELO AUTOR CONTINUA NO BANCO RÉU. DE ACORDO COMO ART. 12 DA LEI 8.036/90, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ASSUMIU...-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. Apresentando 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Nota de Expediente 357/2018...

Pg. 512. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/04/2018

REQUERIDO PELO AUTOR CONTINUA NO BANCO RÉU. DE ACORDO COMO ART. 12 DA LEI 8.036/90, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ASSUMIU... DA PRESENTE AÇÃO. ASSIM, INTIME-SE O REQUERIDO PARA JUNTAR AOS AUTOS CONTRATO 0087450051, SOB PENA DO DISPOSTO NO ART. 400... REMANESCENTES DISPENSADAS NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 90, 3º, DO CP...

Andamento do Processo n. 0010251-33.2017.5.03.0015 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-3

do contido no artigo 12 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Lembre-se, ainda, que a decisão exarada pelo STF nos autos do ARE ... espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541 /92, o artigo 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei ... sistema jurídico pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir...

Pg. 2043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2018

principais do FGTS, que deveriam ter sido efetuados ao longo do contrato, por força do contido no artigo 12, § 5°, da Lei ... os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.4- Prescrição... 8.036/90. Lembre-se, ainda, que a decisão exarada pelo STF nos aut...

Andamento do Processo n. 0003069-18.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/04/2018 do TRF-2

a viabilizar os cálculos dos planos econômicos abrangidos pela legislação; que, de acordo com o art. 12 da Lei 8.036... do trabalhador; que o art. 10 da Lei Complementar 110/2001 não obrigou aos bancos depositários a entregarem os extratos da vida... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei ...

Pg. 386. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2018

a viabilizar os cálculos dos planos econômicos abrangidos pela legislação; que, de acordo com o art. 12 da Lei 8.036/90 é...; que o art. 10 da Lei Complementar 110/2001 não obrigou aos bancos depositários a entregarem os extratos da vida..., inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz F...

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