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22 de setembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 12 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente.

2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do caput deste artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador.

3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização no caput deste artigo, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador.

4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º.

5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do trabalhador a partir do dia 10 (dez) do mês de sua ocorrência. O depósito realizado fora do prazo será contabilizado no saldo no dia 10 (dez) subseqüente após atualização monetária e capitalização de juros.

Andamento do Processo n. 0000857-67.2018.4.03.6314 - 20/09/2018 do TRF-3

de compra garantia assegurada. Saliento que o FGTS, pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.036/90, é “Constituído pelos saldos... que, na qualidade de agente operador da aplicação dos recursos do FGTS (v. art. 4.º, da Lei n.º 8.036/90), cabe à “Caixa Econômica..., inciso I, da Lei n.º 8.036/90). Previu, também, o art. 12,...

Pg. 639. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

do poder de compra garantia assegurada. Saliento que o FGTS, pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.036/90, é “Constituído... assinalar que, na qualidade de agente operador da aplicação dos recursos do FGTS (v. art. 4.º, da Lei n.º 8.036/90), cabe à.... art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 8.036/90). Previu, também, o art. 12, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 30918620144036338 SP

, da Lei 8.036 /1990, e do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991. Incide o entendimento de que o FGTS tem... o artigo 13 da Lei 8.036 /1990. Não se confundem a correção monetária do FGTS, realizada pela TR, com a taxa de juros, no... E ESTATUÁRIA DO FGTS. LEI 8.036 /1990, ARTIGO 13 , CABEÇA. CORREÇÃO MONET...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19693820144036338 SP

, da Lei 8.036 /1990, e do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991. Incide o entendimento de que o FGTS tem natureza... DO FGTS. LEI 8.036 /1990, ARTIGO 13 , CABEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO... contratual, devendo ser corrigido apenas pelos índices previstos em lei fed...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23503320154036331 SP

pelos índices previstos em lei federal. O artigo 2º da Lei 8.036/1990, ao dispor que “O FGTS é constituído pelos saldos... DO FGTS. LEI 8.036/1990, ARTIGO 13, CABEÇA. CORREÇAO MONETÁRIA COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇAO... corrente. Não há nenhuma contradição entre o artigo 2º e o artigo 13 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11969020144036338 SP

, da Lei 8.036 /1990, e do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991. Incide o entendimento de que o FGTS tem... o artigo 13 da Lei 8.036 /1990. Não se confundem a correção monetária do FGTS, realizada pela TR, com a taxa de juros, no... E ESTATUÁRIA DO FGTS. LEI 8.036 /1990, ARTIGO 13 , CABEÇA. CORREÇÃO MONET...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26370920144036338 SP

ser corrigido apenas pelos índices previstos em lei federal. O artigo 2º da Lei 8.036 /1990, ao dispor que “O FGTS é... – TR. De um lado, a cabeça do artigo 13 da Lei 8.036 /1990 dispõe que “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas... à TR fixada para o mês corrente. Não há nenhuma contradição entre o artigo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16507020144036338 SP

pelos índices previstos em lei federal. O artigo 2º da Lei 8.036/1990, ao dispor que “O FGTS é constituído pelos saldos... DO FGTS. LEI 8.036/1990, ARTIGO 13, CABEÇA. CORREÇAO MONETÁRIA COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇAO DOS SALDOS... corrente. Não há nenhuma contradição entre o artigo 2º e o artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10963820144036338 SP

pelos índices previstos em lei federal. O artigo 2º da Lei 8.036/1990, ao dispor que “O FGTS é constituído pelos saldos... compatível com o artigo 13 da Lei 8.036/1990 e que vai ao encontro deste (e não de encontro), no que estabelece dever o FGTS.... Não há nenhuma contradição entre o artigo 2º e o artigo 13 da...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12288020184036330 SP

corrigido apenas pelos índices previstos em lei federal. O artigo 2º da Lei 8.036/1990, ao dispor que “O FGTS é... E ESTATUÁRIA DO FGTS. LEI 8.036/1990, ARTIGO 13, CABEÇA. CORREÇAO MONETÁRIA COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS PARA... para o mês corrente. Não há nenhuma contradição entre o artigo 2º e o artigo 13 da Le...

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