Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 17. O poder concedente deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que se destinam à formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do concessionário de distribuição, as de interesse exclusivo das centrais de geração e as destinadas a interligações internacionais. (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 5o As instalações de transmissão, classificadas como integrantes da rede básica, poderão ter suas concessões prorrogadas, segundo os critérios estabelecidos nos arts. 19 e 22, no que couber. (Vide artigos. 6º e 15, §2º da Medida Provisória nº 579, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800066-80.2017.4.05.8501

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023271-44.2014.4.04.7200 SC 5023271-44.2014.4.04.7200

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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0001575-91.2014.8.03.0002 AP

Processo Nº 0001575-91.2014.8.03.0002 APELAÇÃO Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Secretaria: CÂMARA ÚNICA Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA.

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