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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 29 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 29, § 9 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 29. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 9o A ANS regulamentará a aplicação do disposto nos §§ 1o a 7o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

disposições da Lei 9.656 , de 03 de junho de 1998. Data de Assinatura: 17/04/2017. Vigência: prazo indeterminado, contado... do art. 29 da Lei 9.656 e da Resolução Normativa (RN) 372, de 2015, para cessar as práticas objeto de apuração... Inciso LV, Art. 5º , da CF/88 e no Art. 10 do Decreto 1.651 /95 e na fo...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

25780.006819/2011-32  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  DIOPE  Rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em desacordocom a lei - Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2012

IV - coordenar, organizar e implementar a atividade da Central de Relacionamento, e supervisionar o serviço do Disque ANS, para o fim do recebimento, análise e encaminhamento de respostas às

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2007

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2007

§ 1 . A Diretoria Adjunta é integrada pela Assessoria Especial, Assessoria Técnica, Assessoria de Planejamento e Gestão, Assessoria de Informação e Sistemas, e Coordenação de Infra-estrutura

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2007

"Art. 21. ………................................................................................……………………………………………..…………………………… I - coordenar, organizar e desenvolver ações de articulação com os órgãos e

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2009

III - elaborar e rever periodicamente o rol de procedimentos e eventos em saúde, inclusive odontológicos, que constitui a referência básica para as coberturas mínimas obrigatórias ofertadas pelos

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2010

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre o processamento da negociação do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta das

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