Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 74. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração. (Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no artigo 70 .

Art. 1.543 - Capítulo VII. Das Provas do Casamento - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo VII DAS PROVAS DO CASAMENTO Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1289780 MG 2011/0258251-2

do disposto na Lei 6015 /73 artigo 74 parágrafo único , Lei de Registros Publicos , e do artigo 1525 do Novo Código Civil... "(...) infringe o inciso V do art. 485 do CPC , por ocorrer violação …

Andamento do Processo n. 1.289.780 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

na Lei 6015/73 artigo 74 parágrafo único, Lei de Registros Públicos, e do artigo 1525 do Novo Código Civil, que reproduz... art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e direta de literal …

Página 4296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

artigo 74 parágrafo único, Lei de Registros Públicos, e do artigo 1525 do Novo Código Civil, que reproduz o artigo 180... que o eg. TJ-MG "(...) infringe o inciso V do art. 485 do CPC, por ocorrer …

Página 27 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

Art. 210 – O casamento será celebrado no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes devidamente habilitados, com…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0003612-98.2005.807.0001 DF 0003612-98.2005.807.0001

275517 APC Nº 2005.01.1.003612-0 275517 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Nº. Processo : 2005.01.1.003612-0 Apelante : LUCIANA PACHECO QUINTANA Relator Des. : JOSÉ DIVINO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20050110036120 DF

275517 APC Nº 2005.01.1.003612-0 275517 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Nº. Processo : 2005.01.1.003612-0 Apelante : LUCIANA PACHECO QUINTANA Relator Des. : JOSÉ DIVINO DE…