Artigo 11 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:
I - delegados perante o Juiz Eleitoral;
II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO : AIME 060001467 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9139 AÇAO DE IMPUGNAÇAO DE MANDATO ELETIVO (11526) - 0600014-67.2019.6.07.0000 AUTORES: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1723624 SP 2018/0028679-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1723624 - SP (2018/0028679-7) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recursos especiais interpostos por DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB DE SAO …

Andamento do Processo n. 1723624 - Recurso Especial - 13/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1723624 - SP (2018/0028679-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB DE SÃO PAULO…

Página 5757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2021

contratual, uma vez que ausente prova de contratação nesse sentido Laudo pericial parcialmente acolhido Dano moral não caracterizado Mero descumprimento contratual Sentença parcialmente reformada.

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 060029767 MESSIAS - AL

Processo Judicial Eletrônico - TRE-AL https://pje.tre-al.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcess... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) -…

Página 815 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Julho de 2021

Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MEDSTAR ASSISTENCIA MEDICA S.S - EPP REU: MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a decisão de ID 95410456 foi disponibilizada no DJe em…

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 060034597 OURO BRANCO - AL

Processo Judicial Eletrônico - TRE-AL https://pje.tre-al.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcess... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) -…

Página 18 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

artigos 3º, 7º e 11, da Lei nº 9.096/95, ao argumento de que não realizou nenhuma contratação de serviço de filmagem dos candidatos à Prefeitura e à Câmara Municipal de Vereadores no ano eleitoral de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0022147-89.2015.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0022147-89.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator : Des(a).