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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 11 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 11. Os depósitos feitos na rede bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados.

Pg. 775. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

: “Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio... recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11..., III e IV, 9º, 2º e 4º, da Lei n. 8.036/90, os recursos do FGTS, têmpor f...

Andamento do Processo n. 5000110-28.2016.4.03.6144 - Apelação (198) - 23/05/2018 do TRF-3

caso dos autos, conforme previsão dos art. 1º da Lei 8.437 /92, art. 2º-B, da Lei 9.494 /97 e §§ 2º e 5º , do artigo...: "Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei 5.703, de 1971) I - Para... que regulará a hipótese do recebimento da pensão ora pleiteada. Com relaç...

Andamento do Processo n. 5011318-73.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 23/05/2018 do TRF-3

Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas... sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no... pelo artigo 1º , da Lei Complementar 110 /2001, após o advento da E...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no... , III , da Lei 8.036 /90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afas...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive... no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas a FGTS. (negritei) (...) Registro..., ainda, sobre a inconstitucionalidade superveniente da contribuição ao FGTS, ...

Andamento do Processo n. 0002771-89.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-3

de insalubridade e periculosidade, descanso semanal remunerado, auxílio transporte, diárias, indenização do art. 9 da Lei 7.238..., inciso I, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade..., mostra-se alinhado com os dispositivos constitucionais (arti...

Andamento do Processo n. 5011474-61.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 22/05/2018 do TRF-3

e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas... de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20... ao recolhimento da contribuição social do art. 1º da Lei Complementar n....

Pg. 512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS...-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição... da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar 110 /2001, em raz...

Pg. 322. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990... sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no... dos Santos) “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI ...

Pg. 604. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive... 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS.” Destarte, a finalidade específica... redação do art. 149, § 2º, III, 'a', da CF/88, nem mesmo que o artigo 1º, da Lei ...

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