Artigo 74 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 74. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração. (Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no artigo 70 .

Andamento do Processo n. 1004089-33.2021.8.26.0319 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1004089-33.2021.8.26.0319 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - José Vanderlei Fritegotto - - Janira de Araújo Fritegotto - - William Araujo…

Página 1464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

Processo 1004089-33.2021.8.26.0319 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - José Vanderlei Fritegotto - - Janira de Araújo Fritegotto - - William Araujo…

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Dezembro de 2021

Processo 273744 - informação Requerente – Julia Gomes Saad Advogado: Renan Miguek Saad - OAB 70918 Despacho – Trata-se de requerimento para fazer constar, na certidão de nascimento de Julia Gomes…

Anotações sobre o casamento e suas causas de anulação

ANOTAÇÕES SOBRE O CASAMENTO E SUAS CAUSAS DE ANULAÇÃO Rogério Tadeu Romano I - NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO A concepção contratualista é originária do direito canônico(Cânon 1.012), que coloca em…

Andamento do Processo n. 1008710-54.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1008710-54.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.R.S. - H.A.R. e outros - Vistos. Recebo as petições de fls. 51/52 e 69 como aditamentos à inicial,…

Página 3830 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Considerando que a exequente, por não promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonou a causa por mais de trinta dias e, que, embora validamente intimada a dar regular andamento ao feito,…

Página 107 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2021

Requerente – Julia Gomes Saad Advogado: Renan Miguek Saad - OAB 70918 Despacho – Trata-se de requerimento para fazer constar, na certidão de nascimento de Julia Gomes Saad, a inexistência de anotação…

Intimação do processo N. 08016137820208100127 - 09/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801613-78.2020.8.10.0127 POLO PASSIVO ANTONIO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A/S) EDUARDO SILVA FERNANDES | 7273/MA CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA | 16060/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER…

Página 11667 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

participação afetiva e econômica de ambos. A parte requerente limitou-se a apresentar como prova da alegada união estável apenas uma certidão de casamento religioso (Evento nº 09), emitida pela…

Página 11677 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

participação afetiva e econômica de ambos. A parte requerente limitou-se a apresentar como prova da alegada união estável apenas uma certidão de casamento religioso (Evento nº 09), emitida pela…