RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.520 - SP (2007/0279121-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ADVOGADO : ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD E OUTRO (S) RECORRIDO : INDÚST…
Art. 10, § 4 da Lei 9648/98
Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998
Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Art. 10. Passa a ser de livre negociação a compra e venda de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados, observados os seguintes prazos e demais condições de transição:
§ 4o Durante o período de transição referido neste artigo, o exercício da opção pelo consumidor de que trata o art. 15 da Lei no 9.074, de 1995, facultará às concessionárias, permissionárias e autorizadas rever, na mesma proporção, seus contratos de compra de energia elétrica referidos nos incisos I e II.
Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2003
ATO N 39.124, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à VITAPELLI LTDA associada à autorização para executar o SERVIÇO LIMITADO PRIVADO. JARBAS JOSÉ VALENTE…
Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2004
ATO Nº 45.946, DE 16 DE AGOSTO DE 2004 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à CENTRO FED DE ED TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA RJ - CEFET associada à autorização para executar o…
Página 209 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004
Nesse Artigo, se exigem ao solicitante certificados comprobatórios de sua condição de fronteiriço para a concessão do "Documento Especial de Fronteiriço". A respeito, e tendo em conta que o objeto e…
Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2005
PONTO V PONTO W Coordenadas UTM: 433.800 7.429.970 Coordenadas UTM: 436.530 7.431.325 Planta: IBGE 084/121 CEDRAP 4240/4145 Planta: IBGE 084/122 CEDRAP 4240/4145 Descrição: Localiza-se na margem do…
Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2005
Nº 191 - Ref.: PADOs n. 53500.002683/2001 e 53500.004737/2001 Resolve aplicar as sanções de MULTA à TELEMAR/RR no valor total de R$ 9.139,14 (nove mil cento e trinta e nove reais e quatorze…
Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2006
Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N 398, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 Anui com a proposta de transferência de ações que compõem o bloco de…
Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2006
Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N 291, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 Homologa os montantes de energia e demanda de potência dos Contratos…
Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2005
PONTO 11 Coordenadas 222.157 7.743.917 Descrição: Ponto na mata próximo a propriedade da Sra. Lourdes Gonçalves Eleutério. Segue em linha reta até o ponto 12. PONTO 12 Coordenadas 222.985 7.739.865…
Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2005
A Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos (doravante denominado "SG/OEA" e conjuntamente denominados "Partes"), Considerando: Os princípios da Carta da Organização dos Estados…
Termo/Assunto relacionado