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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 8.036 de 30 de Abril de 19900

Art. 10, inc. III lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando:

III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

Discute-se, in casu, se os depósitos de FGTS são devidos na hipótese em que há concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Esta Subseção tem adotado o entendimento de

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Opostos embargos de declaração, uma vez constatado que não há a mínima possibilidade de se verificar a presença dos vícios que justificam seu manejo, cabe admitir que o embargante

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1177573

RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.573 - SP (2010/0017103-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : LUIZ JOSÉ ALBERTINI VIEIRA ADVOGADO : VICENTE DE PAULO MACHADO ALMEIDA E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARIA HELENA PESCARINI E OUTRO (S) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – APLICAÇ...

Pg. 2518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2010

ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5107/66 – VERBA HONORÁRIA - ISENÇÃO – MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme documentos de fls. 39 e 42 e

Inteiro Teor. : 2462919923

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 607/92 - Plenário - Ata 57/92 Processo nº TC 024.629/92-3 Interessado: Equipe de Inspeção da 8ª IGCE e Conselho Curador do Fundo de Garantia do

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