Art. 31, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que sòmente poderá ser:
§ 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.
§ 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00131164520148190045

no artigo 31, § 3º, da Lei 4.591/64, pois verifica-se que o contrato em questão não é uma simples promessa de compra... artigo 31, § 3º, da Lei 4.591/64. Assim, correta a conclusão da sentença …

Página 75 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Agosto de 2019

comercial de venda do empreendimento. Aplicação da teoria da aparência. Inteligência dos arts. 31, § 3º, e 43, II, ambos da Lei... 4.591/64; e dos arts. 7º, § único e 25, § 1º, ambos do CDC. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00049878320148190002

da aparência. Inteligência dos arts. 31, § 3º, e 43, II, ambos da Lei 4.591/64; e dos arts. 3º, 7º, § único, 25, § 1º, e 34... O ARTIGO 14, §3º, DO CDC. SOLIDARIEDADE. DEMANDADAS QUE DEVEM …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00026956220138190002

, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º,do Código de Defesa... como destinatário final'. 'Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro -Produto é …

Página 311 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

e pela condição de incorporadora adotada no desenvolvimento do projeto (art. 31, §3°, da Lei 4.591/64). Condenação... algumas unidades do empreendimento. Solidariedade que também decorre do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00007012820148190078

desenvolvimento do projeto (art. 31, §3°, da Lei 4.591/64). Condenação solidária das Demandadas no tocante às verbas.... 31, §3°, da Lei 4.591/64). 1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000701-28.2014.8.19.0078

condição de incorporadora adotada no desenvolvimento do projeto (art. 31, §3°, da Lei 4.591/64). Condenação solidária... unidades do empreendimento. Solidariedade que também decorre do disposto …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00090164720148190045

do CPC e arts. 28, 29, 31 caput e §3º, todos da Lei 4.591/64. Sustenta ainda que o julgado não teria se manifestado... 31, § 3º, DA LEI 4.591/64. INCABÍVEL A REDUÇAO DA MULTA LIVREMENTE PACTUADA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00074344020168190207

ré ATRIUM, em obediência aos arts. 31, § 3º, e 43, II, ambos da Lei 4.591/64 e aos arts. 3º, 7º, § único, 25, § 1º..., como se vê nos respectivos autos, acostados às fls. 290 e 291. O leilão …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00010652320185190009 0001065-23.2018.5.19.0009

para construção do edifício, mas atuava também como Incorporadora. Dispondo o § 3º , do art. 31 , ainda da Lei 4.591 /64... como empreiteira ou incorporadora (art. 29 da Lei 4.591 /64), ao passo …