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21 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 10, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando:

II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 446337 446337/1998.7 (TST)

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Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2004

ANEXO VI DEMONSTRATIVO DE REMANEJAMENTOS EFETUADOS QUADRO COMPARATIVOS DOS REMANEJAMENTOS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO - Circular CEF 335/2004. PLANO DE CONTRATAÇÕES FGTS - EXERCÍCIO 2004 (valores em

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