Art. 31, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que sòmente poderá ser:
§ 2º Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção.
§ 2º Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção.

Andamento do Processo n. 0028060-13.2018.8.21.0027 - 06/08/2019 do TJRS

A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS SEM O DEVIDO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO DAS MATRÍCULAS, CONFORME EXIGEM OS ARTIGOS 31, 2º... E 32 DA LEI N 4.591/64, INVIABILIZANDO, ASSIM, A ESCRITURAÇÃO DO BEM. NÃO …

Página 422 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2019

, CONFORME EXIGEM OS ARTIGOS 31, 2º E 32 DA LEI N 4.591/64, INVIABILIZANDO, ASSIM, A ESCRITURAÇÃO DO BEM. NÃO OBSTANTE... DO ART. 13, DA LEI 13.140/2015 C/C ARTIGOS 149 E 165 DO CPC, ALÉM DO …

Andamento do Processo n. 5024033-50.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 05/11/2018 do TRF-3

4.591/64) e, dessa forma, apenas como mandatária, nos termos do artigo 31, § 2º, da Lei 4.591/1964, da detentora... Itapecuru 283, que a impetrante figurou como incorporadora do …

Página 178 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2018

forma, apenas como mandatária, nos termos do artigo 31 , § 2º , da Lei 4.591 /1964, da detentora do domínio útil..., que a impetrante figurou como incorporadora do empreendimento, na condição de …

Andamento do Processo n. 0021075-28.2018.8.21.0027 - 05/09/2018 do TJRS

027/1.18.0008398-0 (CNJ 0021075-28.2018.8.21.0027) - GELSOPEREIRAMACHADO (PP. ANA CAROLINA DE AVILA 61251/RS) XAMPAR INTERNATIONAL GROUP E IMOBILIARIA CASACENTRO IMÓVEIS LTDA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS…

Página 713 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Setembro de 2018

CAROLINA DE AVILA 61251/RS) XAMPAR INTERNATIONAL GROUP E IMOBILIARIA CASACENTRO IMÓVEIS LTDA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. PRIMEIRAMENTE, DEFIRO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110437199 DF 0012866-46.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110437199APC (0012866-46.2015.8.07.0001)…

Andamento do Processo n. 0003620-66.2012.8.26.0271 - Apelação - 29/06/2018 do TJSP

Nº 0003620-66.2012.8.26.0271 - Processo Físico - Apelação - Itapevi - Apelante: Ana Maria Sviatek Paschoal (Justiça Gratuita) - Apelado: Condominio Mirante de Itapevi - Magistrado(a) Mariella Ferraz…

Página 2519 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2018

Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0003620-66.2012.8.26.0271 SP 0003620-66.2012.8.26.0271

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva "ad causam". Irresignação da autora. DESCABIMENTO. Autora que se dirigiu a …