Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 10, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando:

I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados;

Andamento do Processo n. 0000950-62.2017.5.14.0401 - Rtord - 12/04/2018 do TRT-14

, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18... ao tempo de serviço, com esteio no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal e Lei 12.506/11, uma vez que contava..., da Constituição Federal, e artigo 15 da Lei 8.036/90, acrescidos da indeniz...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/04/2018

, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 15 da Lei 8.036/90, acrescidos da indenização compensatória pela despedida... imotivada, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo... 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90 . Caso a reclamada não cumpra...

Andamento do Processo n. 0000234-35.2017.5.14.0401 - Rtsum - 05/04/2018 do TRT-14

, efetuado o depósitos na conta vinculada da reclamante, com esteio no artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90, deverá ser...), correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18..., parágrafo único, da Lei 8.036/90, inclusive sobre os depósitos do FGTS obj...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/04/2018

de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90, inclusive... temporário firmado entre as partes é nulo, pois ofendeu a antiga redação do artigo 10 da Lei 6019/70, vigente à época... da contratação, que disciplinava: Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho ...

Andamento do Processo n. 0000944-55.2017.5.14.0401 - Rtsum - 03/04/2018 do TRT-14

compensatória de 40%,com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Caso..., e artigo 15 da Lei 8.036/90, bem como são devidos os depósitos do FGTS sobre as parcelas de natureza salarial da condenação...º, inciso VIII, da Constituição Federal, e no artigo 3º, da Lei 4.090/62....

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/04/2018

da indenização compensatória de 40%,com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90... Federal, e artigo 15 da Lei 8.036/90, bem como são devidos os depósitos do FGTS sobre as parcelas de natureza salarial... que são devidos os depósitos do FGTS na conta vinculada daquela, com ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13521820135090242

do Trabalho.- violação da (o) Lei 8036/1990, artigo 10º, inciso I.A recorrente pede que o réu seja condenado na multa de 40.... A referida parcela, prevista no art. 10, I, do ADCT e no art. 18, § 1º, Lei 8.036/1990, tem natureza jurídica... houve despedida sem justa causa (arts. 18, § 1º, e 20, I, da Lei 8.036/9...

Andamento do Processo n. 0000044-72.2017.5.14.0401 - Rtord - 13/03/2018 do TRT-14

% do saldo do FGTS do contrato de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei... efetuados os depósitos na conta vinculada da reclamante, com esteio no artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90, deverá ser... decorrentes da relação contratual mantida com a reclamada, com esteio n...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/03/2018

das diferenças. Após efetuados os depósitos na conta vinculada da reclamante, com esteio no artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90... existentes decorrentes da relação contratual mantida com a reclamada, com esteio no artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90... correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, c...

Andamento do Processo n. 0000645-78.2017.5.14.0401 - Rtalç - 02/03/2018 do TRT-14

, ainda, a indenização compensatória pela despedida imotivada, no percentual de 40%, com esteio no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo... 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Por fim, quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, tenho que esta é devida... deverá ser mês a mês, nos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.71...

×