Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 10, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando:

I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados;

Andamento do Processo n. 0000006-56.2018.5.14.0003 - Rtsum - 02/07/2018 do TRT-14

do contrato de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90... dela, decorrentes do contrato de emprego mantido entre as partes (art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90), o que já foi.... Após efetuados os depósitos na conta vinculada da reclamante, com esteio no artigo ...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/07/2018

, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo... àquela, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 15 da Lei 8.036/90, os quais deverão ser..., inciso I, da Lei 8.036/90, deverá ser expedido alvará para saqu...

Andamento do Processo n. 0000204-97.2017.5.14.0401 - Rtord - 27/06/2018 do TRT-14

, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 15 da Lei 8.036/90, bem como são devidos os depósitos do FGTS..., correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único..., da Lei 8.036/90, inclusive sobre os depósitos do FGTS objeto da cond...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/06/2018

de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90, inclusive.../2016, com esteio no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal e artigo 487 da CLT e Lei 12.506/11; b... sobre os depósitos do FGTS objeto da condenação. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Segundo o artigo 46...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/06/2018

depositados em relação a presente relação de emprego, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90. MULTA DO ARTIGO... na conta vinculada do reclamante, com esteio no artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90, deverá ser expedido alvará para... despedida imotivada, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/06/2018

no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90, inclusive sobre os depósitos do FGTS... de emprego mantido entre as partes (art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90), o que defiro mediante a expedição de alvará... de serviço de 33 (trinta e três) dias, com esteio no artigo 7º, inciso XXI, da C...

Andamento do Processo n. 0000696-26.2016.5.14.0401 - Rtord - 30/05/2018 do TRT-14

, considerando a dispensa imotivada do reclamante, com esteio no artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90, determino... da indenização compensatória correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC.... O artigo 2º da Lei 7.998/90 disciplina: Art. 2º O programa do segu...

Andamento do Processo n. 0000888-22.2017.5.14.0401 - Rtsum - 30/05/2018 do TRT-14

trabalhado (09/11/2016 a 08/11/2017), com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei... o depósitos na conta vinculada da reclamante, com esteio no artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90, deverá ser expedido alvará para..., com esteio na Lei 8.036/90, a reclamada a efetuar o recolhimento...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/05/2018

compensatória correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC... a reclamada a recolher a mencionada multa, com posterior liberação por alvará, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei 8.036... e artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90. A prova do recolhime...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/05/2018

trabalhado (09/11/2016 a 08/11/2017), com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90..., inciso I, da Lei 8.036/90. Também defiro a expedição de alvará para acesso ao programa do seguro desemprego, com esteio no..., da Constituição Federal; c) 10/12 de gratificação natalina pr...

×