Art. 149, § 2, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Andamento do Processo n. 5007778-46.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/06/2020 do TRF-3

a terceiros a partir da Emenda Constitucionaln. 33 de 2001, que alteroua redação do artigo 149 , § 2º , inciso III... com dispositivo do artigo 149 , III, da Constituição Federal , após a redação …

Andamento do Processo n. 5007705-74.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/06/2020 do TRF-3

que o artigo 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda..., incidente sobre a folha de salários, e o disposto na alínea ado inciso

Andamento do Processo n. 5012205-91.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/06/2020 do TRF-3

prevista perante o artigo 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , quanto pelo esgotamento totalda... DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE PELA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 149 , …

Andamento do Processo n. 2-1 CONTRADIÇÃO/OMISSÃO - 03/06/2020 do TRF-3

. 149 , parágrafo 2º , III , a , da Constituição Federal /1988. 2. O art. 149 , parágrafo 2º , III , a , da Constituição... previstas no artigo 149 , § 2º , III , a da Constituição Federal , emtotal …

Andamento do Processo n. 5009505-40.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/06/2020 do TRF-3

aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149 , § 2º , III , a , da Constituição Federal . 7. Não há como equiparar, de modo... e art. 149 , § 2º , III , da CF , acrescido pela EC 33 /01). Alíquota …

Andamento do Processo n. 5003782-30.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

do artigo 1492º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre transcrever o referido dispositivo constitucional: Art... previsão deve ser realizada de forma sistêmica. O art. 149, §2º, III, …

Andamento do Processo n. 5001128-61.2017.4.03.6108 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 1492º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre... subespécie "contribuições sociais gerais"que se submetemà regência do artigo 1…

Andamento do Processo n. 5003494-63.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

à redação do artigo 1492º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre transcrever o referido dispositivo...-se, ainda, que a interpretação da referida previsão deve ser realizada de forma …

Andamento do Processo n. 5001442-65.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

PREVISTA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. INCONSTITUCIONALIDADE POR SUPOSTAAFRONTAAO ART. 149, §2º, III... edição da EC 33/2001, que promoveu alterações nas disposições do artigo 149, da Consti…

Andamento do Processo n. 5001442-65.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

da LeiComplementar n. 110/2001 por violação ao art. 149, §2º, inc. III, alínea “a”, da Carta da República, pois o tema.../2001, que promoveu alterações nas disposições do artigo 149, da Constituição