Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 149 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024288-03.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024288-03.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PARENT PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) RICARDO EJZENBAUM | 206365/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024288-03.2021.4.03.6100 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005348-78.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005348-78.2021.4.03.6103 POLO ATIVO FENIX - ESTRUTURAS PRE FABRICADAS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO HENRIQUE | 258132/SP EDUARDO SOARES LACERDA NEME | 167967/SP GUSTAVO SESTI…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5028502-42.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028502-42.2018.4.03.6100 POLO ATIVO PVG POLIVIG SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S) MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES | 7944/RN ABDON MEIRA NETO | 302579/SP ALEX…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5025895-51.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025895-51.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MASSAR PROTECAO E HIGIENE LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI | 345825/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025895-51.2021.4.03.6100…

Intimação - Apelação Cível - 5006775-41.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006775-41.2020.4.03.6105 POLO ATIVO VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARIANA COUTINHO VILELA | 314392/SP IGOR GUILHEN CARDOSO | 306033/SP PODER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006910-28.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006910-28.2021.4.03.6102 POLO ATIVO MITRA - ACESSO EM REDE E TECNOLOGIA DE INFORMACAO MUNICIPAL LTDA. ADVOGADO(A/S) RODRIGO FUX | 154760/RJ ARIEL DO PRADO MOLLER | 205511/RJ MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024446-58.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024446-58.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024446-58.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE:…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0034591-23.2017.4.02.5101 RJ 0034591-23.2017.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.473 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0034591-23.2017.4.02.5101 RJ 0034591-23.2017.4.02.5101

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. COMPATIBILIDADE COM AS BASES ECONÔMICAS DEFINIDAS NO ART. 149, § 2º, III, A, DA …

Andamento do Processo n. 1.311.473 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2021 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (363) 1.311.473 ORIGEM : 00345912320174025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :…