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15 de julho de 2019
Artigo 24 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 24 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 24. A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão público, observadas as seguintes condições:

I - na venda por leilão público, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública;

II - os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel;

III - a caução de participação, quando realizada licitação na modalidade de concorrência, corresponderá a 10% (dez por cento) do valor de avaliação;

(Revogado pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

IV - no caso de leilão público, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob pena de perder, em favor da União, o valor correspondente ao sinal e, em favor do leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão;

V - o leilão público será realizado por leiloeiro oficial ou por servidor especialmente designado;

VI - quando o leilão público for realizado por leiloeiro oficial, a respectiva comissão será, na forma do regulamento, de até 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal;

VII - o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação de precisão feita pela SPU, cuja validade será de seis meses;

VII - o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação de precisão feita pela SPU, cuja validade será de doze meses; (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

VIII - demais condições previstas no regulamento e no edital de licitação.

§ 1o Na impossibilidade, devidamente justificada, de realização de avaliação de precisão, será admitida avaliação expedita.

§ 2o Para realização das avaliações de que trata o inciso VII, poderão ser contratados serviços especializados de terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fins previstos nesta Lei, ser homologados pela SPU, quanto à observância das normas técnicas pertinentes.

§ 2o Para realização das avaliações de que trata o inciso VII, é dispensada a homologação dos serviços técnicos de engenharia realizados pela Caixa Econômica Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

§ 3o Poderá adquirir o imóvel, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à SPU, bem como o expropriado.

§ 3 º -A. Os ocupantes regulares de imóveis funcionais da União poderão adquiri-los, com direito de preferência, excluídos aqueles considerados indispensáveis ao serviço público, em condições de igualdade com o vencedor da licitação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

3o-A. Os ocupantes regulares de imóveis funcionais da União poderão adquiri-los, com direito de preferência, excluídos aqueles considerados indispensáveis ao serviço público, em condições de igualdade com o vencedor da licitação. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o A venda, em qualquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de aquisição e o restante em até quarenta e oito prestações mensais e consecutivas, observadas as condições previstas nos arts. 27 e 28.

§ 4 º A venda, em quaisquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, dez por cento do valor de aquisição, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 4o A venda, em quaisquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de aquisição, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 5o Em se tratando de remição devidamente autorizada na forma do art. 123 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, o respectivo montante poderá ser parcelado, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, dez por cento do valor de aquisição, e o restante em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, observadas as condições previstas nos arts. 27 e 28. (Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998) (Incluído pela Lei nº 9.821, de 1999)

§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 24-A. Na hipótese de ocorrência de leilão deserto ou fracassado na venda de bens imóveis da União, os referidos imóveis poderão ser disponibilizados para venda direta. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Parágrafo único. Na ocorrência de leilão deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas, cujo valor de avaliação do imóvel seja de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a conceder desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em avaliação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 24-A. Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado na venda de bens imóveis da União, os imóveis poderão ser disponibilizados para venda direta. (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

Parágrafo único. Fica a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizada a conceder desconto de até dez por cento sobre o valor estabelecido em avaliação vigente na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas, referente a imóvel cujo valor de avaliação seja de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)

Art. 24-A. Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado na venda de bens imóveis da União, poderão esses imóveis ser disponibilizados para venda direta. (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

Parágrafo único. É a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizada a conceder desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em avaliação vigente na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, referente a imóvel cujo valor de avaliação seja de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2019

9.636 , de 15 de maio de 1998 em sua atual redação, e da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, em sua atual redação... de fevereiro de 2019, no art. 60 da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019, e no art. 7º da Lei 11.890 , de 24 de dezembro de 2008..., resolve: Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Licitação, co...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

do imóvel, observado, no que couber, o disposto no art. 24 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998... de 1998; III - o art. 15 da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007; e IV - os seguintes dispositivos da Lei 11.483, de 31...-se: I - o art. 28-A da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - o § 10 do art. 27 da Lei...

LEI Nº 13.813, DE 9 DE ABRIL DE 2019

na compra do imóvel, observado, no que couber, o disposto no art. 24 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.... ....................................................................................................................................” (NR) Art. 3º A Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a...

LEI Nº 13.813, DE 9 DE ABRIL DE 2019

. ....................................................................................................................................” (NR) Art. 3º A Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998 , passa a vigorar... 8.742 , de 7 de dezembro de 1993 ; II – o § 10 do art. 27 da Lei 9.649 , de 27 de maio de 1998 ; III – o art...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

legal: Inciso I do Art. 18, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1988. Encargos: Destinado à implantação do Projeto "Centro..., e suas alterações; Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, bem como os Arts. 23 e 24 da Lei 9636, de 15 de maio... DE 2019 A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará, em...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50101755620144047104 RS 5010175-56.2014.4.04.7104

na compra do imóvel, observando-se, no que couber, o disposto no art. 24 da Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998... a incidência do disposto no art. 24, §3º da Lei 9.636, posto que o imóvel estava ocupado em razão de vínculo... pública específica, tratando-se, assim, de bem operacional. 4. O art. 13 da Lei 11.483/0...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2018

V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2463720130

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.637/2013-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 024.637/2013-0 Natureza: Representação. Entidades: Comando da 2ª Região Militar do Exército/Comando Militar do Sudeste

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