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20 de maio de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 10 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando:

I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados;

II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos;

III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.

Andamento do Processo n. 0000950-62.2017.5.14.0401 - Rtord - 12/04/2018 do TRT-14

, da Constituição Federal, e artigo 15 da Lei 8.036/90, acrescidos da indenização compensatória pela despedida imotivada... ao tempo de serviço, com esteio no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal e Lei 12.506/11, uma vez que contava..., correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, com fulcro ...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/04/2018

, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 15 da Lei 8.036/90, acrescidos da indenização compensatória pela despedida... imotivada, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo... 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90 . Caso a reclamada não cumpra...

Andamento do Processo n. 0000234-35.2017.5.14.0401 - Rtsum - 05/04/2018 do TRT-14

, parágrafo único, da Lei 8.036/90, inclusive sobre os depósitos do FGTS objeto da condenação. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º... redação do artigo 10 da Lei 6019/70, vigente à época da contratação, que disciplinava: Art. 10 - O contrato..., efetuado o depósitos na conta vinculada da reclamante, com esteio no artigo 20, inci...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/04/2018

de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90, inclusive... temporário firmado entre as partes é nulo, pois ofendeu a antiga redação do artigo 10 da Lei 6019/70, vigente à época... da contratação, que disciplinava: Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho ...

Andamento do Processo n. 0000944-55.2017.5.14.0401 - Rtsum - 03/04/2018 do TRT-14

, inciso III , da Constituição Federal , e artigo 15 da Lei 8.036 /90, bem como são devidos os depósitos do FGTS... do FGTS deverão ser acrescidos da indenização compensatória de 40%,com fulcro no artigo 10 , inciso I , do ADTC e artigo 18... , parágrafo único , da Lei 8.036 /90. Caso o reclamado não cumpra de imediat...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/04/2018

Federal, e artigo 15 da Lei 8.036/90, bem como são devidos os depósitos do FGTS sobre as parcelas de natureza salarial... da indenização compensatória de 40%,com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90... que são devidos os depósitos do FGTS na conta vinculada daquela, com ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13521820135090242

do Trabalho.- violação da (o) Lei 8036/1990, artigo 10º, inciso I.A recorrente pede que o réu seja condenado na multa de 40.... A referida parcela, prevista no art. 10, I, do ADCT e no art. 18, § 1º, Lei 8.036/1990, tem natureza jurídica... houve despedida sem justa causa (arts. 18, § 1º, e 20, I, da Lei 8.036/9...

Andamento do Processo n. 0000044-72.2017.5.14.0401 - Rtord - 13/03/2018 do TRT-14

% do saldo do FGTS do contrato de emprego, com fulcro no artigo 10, inciso I, do ADTC e artigo 18, parágrafo único, da Lei..., com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 15 da Lei 8.036/90, os quais deverão ser acrescidos..., parágrafo único, da Lei 8.036/90. Assim, condeno a reclamada no pa...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/03/2018

e o artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Assim, condeno a reclamada no pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS... entre as partes, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 15 da Lei 8.036/90, os quais deverão ser... das diferenças. Após efetuados os depósitos na conta vinc...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1659220174

, conforme o art. 9º da Lei 8.036 /90, os recursos do FGTS podem ser aplicados por quaisquer agentes financeiros integrantes... a este trabalho são as seguintes: a) Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990: dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo... a instância máxima de gestão do FGTS, estão definidas no art. 5º da Lei 8.0...

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