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22 de setembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 10 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando:

I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados;

II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos;

III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.

Inteiro Teor. 20060710119587 DF 0003690-40.2006.8.07.0007

, 10 e 12 da Lei 8.036/1990. A toda evidência, se o Apelante afirma que tem direito ao saque do saldo da conta vinculada... da Justiça Comum Estadual, tendo em vista que o FGTS é gerido por empresa pública federal, nos termos dos artigos 4º, 7º... OLIVEIRA Acórdão N. : 1119013 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRET...

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

VII e 10º da Lei 8.036 /90; e artigos 265 , 1.059 , 1.060 e 1.061 do Código Civil /202, sustentando-se, emsíntese... de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei... fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merec...

Andamento do Processo n. 1000403-58.2017.5.02.0071 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-2

, independente de guias, nos termos do 10 , inciso IV, da Lei 8.036 /90. Indefiro, ainda, em virtude do falecimento..., de 22/04/2010; art. 30 , I , b , da Lei 8.212 /199, e artigo 1º da Lei 11.933/2009). Os juros de mora serão... do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento (art. 879 ...

Pg. 12139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018

movimentado pelos herdeiros, independente de guias, nos termos do 10, inciso IV, da Lei 8.036/90. Indefiro, ainda, em virtude... prazo de 10 dias, proceda às anotações, sob pena de incidir em multa de 1/30 do salário do reclamante por dia de atraso..., até o limite de 30/30, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537 amb...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 397000720075020050

, verbis : (...) MULTA DE 20% SOBRE O FGTS. A multa prevista no art. 22 2 da Lei 8.036 6/90 não deve ser revertida...: DJ 18/02/2005) (...) MULTA DO ART. 22 2 DA LEI 8.036 6/90. A multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036 /90 não é... de Publicação: DJ 19/09/2008) (...) 2. MULTA DE 20% SOBRE FGTS NÃO RECOLHIDO....

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/08/2018

de sua remuneração, sobre os quais incidirá a multa de 40%, na forma do art. 18, §§ da Lei 8.036/90 e do art. 10... o Lei . 12.690/12, art. 2º, verbis: "Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída... o caput deste artigo deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação...

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/08/2018

de 40%, na forma do art. 18, §§ da Lei 8.036/90 e do art. 10 do ADCT); - Multa do artigo 477 da CLT, ante a ausência... a natureza híbrida dos honorários, ressaltando o viés de direito material (v.g. art. 22, Lei n. 8.906/94). Nessa direção, também... (33 dias), na forma do Art. 7º, XXI, da Constituição Federal, ar...

Pg. 773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/08/2018

8.036/90 e do art. 10 do ADCT), conforme pedido da exordial. Como obrigação de fazer, deverá a segunda reclamada proceder à..., equivalente a 8% sobre o valor de sua remuneração, sobre os quais incidirá a multa de 40%, na forma do art. 18, §§ da Lei ... de recursos (art. 790, § 4º, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/1...

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/08/2018

, sobre os quais incidirá a multa de 40%, na forma do art. 18, §§ da Lei 8.036/90 e do art. 10 do ADCT); - Obrigação de fazer... por simples cálculos. Juros e correção monetária a serem calculadas na forma da lei e nos termos da Súmula 381 e OJ... tributários, acaso incidentes, na forma do art. 46 e seus parágraf...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 31/07/2018

a multa de 40%, na forma do art. 18, §§ da Lei 8.036/90 e do art. 10 do ADCT); e) Multa do art. 477 da CLT, ante... afastada, aplicando-se o art. 9º, da CLT. Não havia uma cooperativa de fato e existência, mas apenas um fantasma legal. Acolho...), na função de gari, nos termos do art. 3º da CLT, afastando a alegaçã...

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