Art. 10 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) (Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019)
I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) (Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019)
II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal. (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) (Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 2º Os registros de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da circunscrição do respectivo diretório partidário. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Andamento do Processo n. 0600016-18.2020.6.26.0115 - Petição Cível - 03/04/2020 do TRE-SP

, competência esta que cabe ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral. Nesse sentido, estabelece o art. 10, §1º, II, da Lei 9.096.../95, in verbis: "Art. 10. As alterações programáticas ou …

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Março de 2020

, art. 4º; Lei 9.096/1995, art. 10, §1º, I e II; e Res.-TSE 23.571/2018, arts. 35 e 43). §1º Transitada em julgado..., nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995.” Por outro lado, o periculum in …

Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Março de 2020

da Lei 9.096/1995.” Por outro lado, o periculum in mora também está presente no caso em análise. Com efeito, o partido... tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto …

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Março de 2020

9.096/1995, art. 10, §1º, I e II; e Res.-TSE 23.571/2018, arts. 35 e 43). §1º Transitada em julgado a decisão..., decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. …

Andamento do Processo n. 0600005-47.2020.6.17.0015 / 121ª - Petição Cível - 24/03/2020 do TRE-PE

com o respectivo estatuto partidário (Lei 9.504/1997, art. 4º; Lei 9.096/1995, art. 10, §1º, I e II; e Res.-TSE ... próprio, previsto no art. 28 da Lei 9.096/1995. Éo breve relato. Decido. …

Página 121 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Março de 2020

eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário (Lei 9.504 /1997, art. 4º ; Lei 9.096 /1995... específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096 /1995, …

Página 123 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Março de 2020

, art. 4º ; Lei 9.096 /1995, art. 10 , § 1º , I e II ; e Res.-TSE 23.571/2018, arts. 35 e 43). § 1º Transitada... –TSE, que dispõe: Art. 2º Poderá participar das eleições o partido político

Página 212 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Março de 2020

Considerando ainda que a sentença proferida nos autos nº 5-49.2017.6.13.0327 transitou em julgado, conforme certificado aos 7/11/2017, não há que se falar em regularização da prestação de contas…

Andamento do Processo n. 25-69.2019.6.13.0230 - Petição - 18/03/2020 do TRE-MG

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE DECISÃO PETIÇÃO n. 25-69.2019.6.13.0230 Prestador: Órgão Estadual do Republicanos (REPUBLICANOS/MG) Advogado: Leandro de Paula Gomes OAB/MG 140.721; Interessados: Órgão…

Página 169 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Março de 2020

Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019. (disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5565542>.