Art. 31, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que sòmente poderá ser:
§ 1º No caso da alínea b, o incorporador será investido, pelo proprietário de terreno, o promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador.
§ 1º No caso da alínea b, o incorporador será investido, pelo proprietário de terreno, o promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador.

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

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Decreto nº 64.419, de 28 de agosto de 2019

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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

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LEI Nº 13.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

e observarão os mesmos requisitos indicados nas alíneas a, b e c e no § 1º do art. 31 da Lei 4.591, de 16 de dezembro... dos condôminos.” Art. 2º A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa …

Página 635 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2018

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Página 638 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2018

em que constem a qualificação completa do incorporador e do proprietário, nos casos do art. 31, § 1º da Lei 4.591..., deverá apresentar o instrumento de mandato referido no art. 31, § 1º, c/c o a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076830272 RS

Construída (fls. 21-26): Paragrafo Segundo: Na forma do § 1º, do art. 31, da Lei 4591/64, o procurador dos PRIMEIRO..., do art. 35, da lei 4591/64. Ainda, observa-se que o contrato firmado entre a …