Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que sòmente poderá ser:
§ 1º No caso da alínea b, o incorporador será investido, pelo proprietário de terreno, o promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador.
§ 1º No caso da alínea b, o incorporador será investido, pelo proprietário de terreno, o promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1977752 RJ 2021/0276143-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977752 - RJ (2021/0276143-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por BASILEU DA COSTA GOMES - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo …

Andamento do Processo n. 1977752 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977752 - RJ (2021/0276143-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BASILEU DA COSTA GOMES - ESPÓLIO REPR. POR : HENRIQUETA LUCIA DA COSTA GOMES -…

Página 8372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977752 - RJ (2021/0276143-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BASILEU DA COSTA GOMES - ESPÓLIO REPR. POR : HENRIQUETA LUCIA DA COSTA GOMES -…

Página 8375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

abrange todos eles". Por fim, verifica-se que as conclusões da corte a quo acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o…

Petição - Ação Aviso Prévio

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Andamento do Processo n. 0089241-49.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 22/11/2021 do TJSP

Processo 0089241-49.2018.8.26.0100 (processo principal 1025314-97.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.A.R. - - V.C.S. - G.S.E.I. - M.M.C. - -…

Página 640 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

Cheque - Maria Parra Artero Rocco - Marc & Marc Confecções Ltda - Epp - - Luciana Martins Moredo - Felipe Catells Paulin - 1. Fls. 218: Declinada a nomeação, nomeio em substituição a perita contadora…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2223607-92.2021.8.26.0000 SP 2223607-92.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000803829 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2223607-92.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010021-34.2013.8.19.0209

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL 0010021-34.2013.8.19.0209 PARTE APELANTE: GELSOMINA IAZZETTI PARTE APELADA: THAISA TREVISAN D'…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1353507 MG 2012/0239835-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1353507 - MG (2012/0239835-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TARCÍSIO GROSSI E OUTRO ADVOGADOS : MAURÍCIO DA CUNHA PEIXOTO - MG050339 LUIZ CARLOS SANTOS…