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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 8 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 8 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8º É da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493848 RS 2014/0288016-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.848 - RS (2014/0288016-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JOSÉ IRAJÁ DE ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO : CONSTRUTIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : AUR...

Pg. 3142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

tributário cobrado na execução fiscal de origem sobre os créditos da Caixa Econômica Federal, cobrados em execução civil, decorrentes de operação de empréstimo. O Tribunal de origem, ao enfrentar a

EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 273404020035030054

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-273/2003-054-03-40.5 PROC. Nº TST-AIRR-273/2003-054-03-40.5 A C Ó R D Ã O 3ª Turma AB/lpo/AB/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM

APELAÇÃO CIVEL: AC 16822

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls. 2/20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.38.00.016822-9/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AIRR 273404020035030054

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-273/2003-054-03-40.5 PROC. Nº TST-AIRR-273/2003-054-03-40.5 A C Ó R D Ã O 3ª Turma AB/lpo/AB/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 218 218/2003-054-03-00.0 (TST)

fls. 4 PROC. Nº TST-RR-218/2003-054-03-00.0 C:\TEMP\APOOUVEX\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-218/2003-054-03-00.0 C:\TEMP\APOOUVEX\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 5ª Turma ACV/gus RECURSO DE REVISTA. MULTA

Apelação Civel: AC 369787 PE 0006928-78.2004.4.05.8300

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE 42,72% E 44,80% NO CÁLCULO DA MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDDE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Nos termos do art , 7º da Lei nº 8.036 /90, a CEF, na qualidade de agente ope...

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