Art. 149, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Andamento do Processo n. 598.468 - Recurso Extraordinário - 29/05/2020 do STF

e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III..., da Constituição Federal. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e …

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nos artigos 149, § 2°, inciso I, e 153, § 3°, inciso III..., pelo prazo de quinze dias, para contrarrazões (art. 335 do Regimento Interno do …

Página 2027 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

de exportação”(art. 149, § 2º, I, da CF/88), situação que não se verifica no caso emtela. De se ver que a redação do § 2º, do art... (adição do § 2º, inciso III, alínea "a", ao artigo 149 da CF/1988

Página 2051 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda... o SEBRAE, combase nos acréscimos da Emenda Constitucional33/2001 ao art. 14…

Página 6604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

da 4ª Região, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I... a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição" (fl. 213e). …

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

642, de 14 de junho de 2019). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I... a segurança pleiteada para reconhecer o direito à imunidade constitucional …

Página 1338 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

prevista pelo artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, por terema exportação como finalidade única, de forma... inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas …
Filipe Paz, Advogado
há 3 dias

STF decide que empresas do Simples Nacional têm direito às imunidades sobre exportações

, sob o argumento de que estariam abarcadas pela imunidade tributária, prevista nos arts. 149, §2º, I e 153, §3º, III da CF. A União... Federal defendeu que o Simples Nacional é um regime unificado …

Página 4733 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

, § 2º, I, da CF/88), situação que não se verifica no caso emtela. De se ver que a redação do § 2º, do art. 149, da CF... deste artigo: "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/…

Página 4762 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

decorrentes de exportação”(art. 149, § 2º, I, da CF/88), situação que não se verifica no caso emtela. De se ver que a redação... do § 2º, do art. 149, da CF/88 (transcrito acima) prevê mera …