Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 149 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Página 6064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

de encargos e acréscimos incidentes sobre o inadimplemento de obrigações tributárias, não se pode olvidar o impacto das reduções dos encargos decorrentes da inadimplência de obrigações tributárias…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000158-43.2024.4.01.4200 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000158-43.2024.4.01.4200 POLO PASSIVO (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Publicação do processo nº 2024/0159311-2 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2141629 - RS (2024/0159311-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ARTECOLA QUIMICA S. A. ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS040911 FERNANDA FERREIRA DE ARAÚJO -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009990-15.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009990-15.2021.4.03.6000 POLO ATIVO RODOLFO PAULO SCHLATTER ADVOGADO(A/S) CLAUDINEI ANTONIO POLETTI | 6813/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5021287-89.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021287-89.2020.4.03.6182 POLO ATIVO AMADEUS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR SAPIENZA FILHO | 454209/SP HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO | 109098/SP BERNARDO DE LACERDA SOUZA…

Página 6842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2145421 - AM (2024/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NAVEGACAO ANA CAROLINA LTDA ADVOGADOS : CASSIANO CASTRO RIBEIRO -…
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Intimação - Apelação Cível - 5007483-37.2019.4.03.6102 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007483-37.2019.4.03.6102 POLO ATIVO NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S) ELAINE CRISTINA PEREIRA | 334529/SP MARCELO JOSE GRIMONE | 199043/SP LUCAS FERNANDES GARCIA | 247211/SP…

Publicação do processo nº 2024/0016389-0 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2145421 - AM (2024/0016389-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NAVEGACAO ANA CAROLINA LTDA ADVOGADOS : CASSIANO CASTRO RIBEIRO -…

Despacho - 5000985-48.2018.4.04.7001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STF

RE 1310691 NÚMERO ÚNICO: 5000985-48.2018.4.04.7001 RECORRENTE(S) Fiacao de Seda Bratac S a e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto | OAB's (102142/PR, 119354A/RS, 29924/SC,…

Despacho - 6108504 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STF

RE 1310691 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Fiacao de Seda Bratac S a e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto | OAB's (102142/PR, 119354A/RS, 29924/SC, A1759/AM, 44149/DF,…